31/07/2024 18:15

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:52

Juntada de Certidão
02/05/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:51

Transitado em Julgado em 30/04/2024
25/04/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2024 02:50

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0700479-07.2024.8.07.0012 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: DANIEL COSTA BARROS FERREIRA S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e DANIEL COSTA BARROS FERREIRA, qualificado nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de DANIEL COSTA BARROS FERREIRA, qualificado nos autos.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
23/04/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:03

Recebidos os autos
22/04/2024 17:03

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
22/04/2024 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
22/04/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:18

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:27

Expedição de Ofício.
10/04/2024 16:13

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
09/04/2024 18:37

Expedição de Ata.
09/04/2024 18:05

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 15:15, 8ª Vara Criminal de Brasília.
09/04/2024 18:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/04/2024 18:02

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:58

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:57

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 15:15, 8ª Vara Criminal de Brasília.
07/03/2024 17:29

Recebidos os autos
07/03/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
07/03/2024 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:02

Juntada de Certidão
30/01/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 12:05

Juntada de Certidão
23/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 09:30

Recebidos os autos
23/01/2024 09:30

Declarada incompetência
22/01/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS ALBERTO SILVA
22/01/2024 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 12:13

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/01/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:12

Juntada de Certidão
20/01/2024 01:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 01:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2024 01:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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