01/07/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:10

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 10:15

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e provido
22/05/2025 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2025 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
15/04/2025 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2025 14:07

Recebidos os autos
26/03/2025 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/03/2025 17:29

Juntada de Certidão
26/03/2025 17:28

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
26/02/2025 22:55

Recebidos os autos
26/02/2025 22:55

Transitado em Julgado em 24/02/2025
26/02/2025 22:53

Juntada de decisão de tribunais superiores
15/07/2024 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
15/07/2024 19:39

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/07/2024 02:19

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 09/07/2024 23:59.
09/07/2024 02:20

Decorrido prazo de CICERO EVIMARDE FERNANDES COSTA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:52

Recebidos os autos
27/06/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/06/2024 14:52

Recebidos os autos
27/06/2024 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/06/2024 14:52

Recurso especial admitido
26/06/2024 11:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/06/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/06/2024 09:35

Recebidos os autos
26/06/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/06/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:16

Publicado Certidão em 27/05/2024.
24/05/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 19:37

Juntada de Certidão
22/05/2024 19:37

Juntada de Certidão
22/05/2024 19:28

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
22/05/2024 18:29

Recebidos os autos
22/05/2024 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2024 18:29

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:36

Juntada de Petição de recurso especial
25/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

IMPENHORABILIDADE.

REMUNERAÇÃO.

MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL.

IMPOSSIBILIDADE NA SITUAÇÃO JURÍDICA EXAMINADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar a possibilidade de decretação da penhora de parte do valor da remuneração recebida pelo devedor como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2.

Os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e demais valores de natureza alimentar são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC, com exceção ao pagamento de prestação alimentícia e de quantia acumulada pelo devedor que excede o montante de 50 (cinquenta) salários mínimos. 2.1.

No caso a penhora pretendida pelo credor não pode ser admitida. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
23/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:57

Conhecido o recurso de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA - CNPJ: 00.***.***/0001-89 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 08:43

Recebidos os autos
04/03/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
02/03/2024 02:21

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2024 02:15

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:08

Recebidos os autos
31/01/2024 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
31/01/2024 12:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/01/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/01/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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