23/06/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
18/06/2025 14:15

Juntada de guia de recolhimento
17/06/2025 14:03

Juntada de Certidão
17/06/2025 13:57

Juntada de carta de guia
14/06/2025 12:53

Expedição de Carta.
06/06/2025 11:04

Recebidos os autos
06/06/2025 11:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
05/06/2025 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:24

Recebidos os autos
12/05/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 12ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 14/04/2025 até 25/04/2025) Ata da 12ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 14/04/2025 até 25/04/2025).

Iniciada no dia 14 de abril de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0713530-87.2025.8.07.0000 0737943-06.2021.8.07.0001 0713193-88.2022.8.07.0005 0700352-92.2021.8.07.0006 0718829-07.2023.8.07.0003 0000823-65.2020.8.07.0013 0707503-22.2020.8.07.0014 0706946-69.2023.8.07.0001 0701032-21.2023.8.07.0002 0702097-68.2021.8.07.0019 0716333-22.2021.8.07.0020 0718501-20.2022.8.07.0001 0702447-36.2023.8.07.0003 0701585-39.2021.8.07.0002 0747083-93.2023.8.07.0001 0704649-20.2022.8.07.0003 0728189-58.2022.8.07.0016 0712186-96.2024.8.07.0003 0702283-81.2022.8.07.0011 0733429-67.2022.8.07.0003 0715076-36.2023.8.07.0005 0706537-21.2022.8.07.0004 0710196-23.2022.8.07.0009 0727017-92.2023.8.07.0001 0701125-50.2024.8.07.0001 0706958-34.2020.8.07.0019 0714246-93.2021.8.07.0020 0712710-24.2023.8.07.0005 0721058-43.2023.8.07.0001 0700281-57.2021.8.07.0017 0706604-06.2024.8.07.0007 0722846-58.2024.8.07.0001 0706580-46.2022.8.07.0007 0701875-34.2024.8.07.0007 0705960-95.2022.8.07.0019 0704516-82.2021.8.07.0012 0717353-31.2023.8.07.0003 0701600-88.2024.8.07.0006 0712683-93.2023.8.07.0020 0700464-65.2024.8.07.0003 0708270-85.2023.8.07.0004 0703854-69.2022.8.07.0017 0715260-89.2023.8.07.0005 0743644-40.2024.8.07.0001 0707564-96.2023.8.07.0006 0709331-08.2024.8.07.0016 0730129-63.2023.8.07.0003 0702224-95.2024.8.07.0020 0702391-47.2021.8.07.0011 0715116-18.2023.8.07.0005 0705322-24.2024.8.07.0009 0743637-19.2022.8.07.0001 0702563-83.2021.8.07.0012 0718462-96.2022.8.07.0009 0002142-47.2020.8.07.0020 0709156-81.2023.8.07.0005 0700434-85.2024.8.07.0017 0705561-58.2020.8.07.0012 0710917-15.2021.8.07.0007 0722702-15.2023.8.07.0003 0703462-89.2023.8.07.0019 0724003-82.2023.8.07.0007 0751417-42.2024.8.07.0000 0751418-27.2024.8.07.0000 0724361-47.2023.8.07.0007 0731245-18.2020.8.07.0001 0704916-76.2024.8.07.0017 0753464-86.2024.8.07.0000 0753923-88.2024.8.07.0000 0733977-58.2023.8.07.0003 0706422-05.2024.8.07.0012 0718922-04.2022.8.07.0003 0734554-08.2024.8.07.0001 0714466-22.2024.8.07.0009 0752556-60.2023.8.07.0001 0705428-26.2023.8.07.0007 0703182-90.2024.8.07.0017 0706569-78.2022.8.07.0019 0727967-61.2024.8.07.0003 0702290-48.2023.8.07.0008 0701104-53.2024.8.07.0008 0716753-79.2024.8.07.0001 0703572-64.2022.8.07.0006 0708551-30.2022.8.07.0019 0701768-74.2025.8.07.0000 0708317-82.2021.8.07.0019 0730418-59.2024.8.07.0003 0724794-12.2023.8.07.0020 0702079-65.2025.8.07.0000 0720648-25.2023.8.07.0020 0733217-81.2024.8.07.0001 0701329-34.2024.8.07.0021 0702327-18.2022.8.07.0006 0741486-40.2019.8.07.0016 0729975-17.2024.8.07.0001 0712105-51.2023.8.07.0014 0712949-94.2024.8.07.0004 0734498-09.2023.8.07.0001 0704851-80.2021.8.07.0019 0703850-89.2023.8.07.0019 0718944-91.2024.8.07.0003 0702467-78.2024.8.07.0007 0704986-41.2024.8.07.0002 0714639-86.2023.8.07.0007 0722500-89.2024.8.07.0007 0709080-36.2023.8.07.0012 0708024-71.2023.8.07.0010 0706331-70.2023.8.07.0004 0714881-23.2024.8.07.0003 0703939-04.2025.8.07.0000 0713776-42.2023.8.07.0004 0734540-24.2024.8.07.0001 0701756-31.2024.8.07.0021 0712095-65.2022.8.07.0006 0736193-61.2024.8.07.0001 0707894-24.2022.8.07.0008 0706378-85.2025.8.07.0000 0706980-23.2023.8.07.0008 0716994-63.2023.8.07.0009 0734585-28.2024.8.07.0001 0706514-82.2025.8.07.0000 0719261-82.2021.8.07.0007 0700642-27.2023.8.07.0010 0706852-56.2025.8.07.0000 0713313-75.2024.8.07.0001 0703158-14.2023.8.07.0012 0715071-45.2022.8.07.0006 0705717-54.2022.8.07.0019 0710630-27.2022.8.07.0004 0707165-17.2025.8.07.0000 0721569-35.2023.8.07.0003 0707371-31.2025.8.07.0000 0707375-68.2025.8.07.0000 0707486-52.2025.8.07.0000 0708347-38.2025.8.07.0000 0708418-40.2025.8.07.0000 0710618-20.2025.8.07.0000 0710861-61.2025.8.07.0000 0710914-42.2025.8.07.0000 0710976-82.2025.8.07.0000 0711142-17.2025.8.07.0000 0711148-24.2025.8.07.0000 0711447-98.2025.8.07.0000 0711753-67.2025.8.07.0000 0711908-70.2025.8.07.0000 0712030-83.2025.8.07.0000 0712234-30.2025.8.07.0000 0712320-98.2025.8.07.0000 0712347-81.2025.8.07.0000 0712548-73.2025.8.07.0000 0712723-67.2025.8.07.0000 0712820-67.2025.8.07.0000 0713038-95.2025.8.07.0000 0713227-73.2025.8.07.0000 0713463-25.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA 0737468-79.2023.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 23 de abril de 2025, às 16:05:12. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão
23/09/2024 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/09/2024 14:59

Juntada de Certidão
21/09/2024 17:25

Recebidos os autos
21/09/2024 17:25

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/09/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
04/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0704649-20.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CAIO ROBERTO ALMEIDA BATALHA CERTIDÃO De ordem da MM Juíza de Direito, e para que não se alegue prejuízo, fica a defesa de CAIO ROBERTO ALMEIDA BATALHA - CPF/CNPJ: *65.***.*72-79 novamente intimada a apresentar razões recursais no prazo legal.

Ceilândia/DF 20 de agosto de 2024.

DANIELA SILVA MONTORO 3ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
20/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.
02/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
01/08/2024 18:27

Recebidos os autos
01/08/2024 18:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/08/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
31/07/2024 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:30

Recebidos os autos
22/07/2024 20:30

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
21/06/2024 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 05:00

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 16:30

Juntada de Certidão
11/06/2024 08:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 03:02

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
31/05/2024 21:18

Recebidos os autos
31/05/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
02/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 03:42

Publicado Certidão em 25/04/2024.
25/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0704649-20.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CAIO ROBERTO ALMEIDA BATALHA CERTIDÃO De ordem da MM Juíza de Direito, e para que não se alegue prejuízo, fica a defesa de CAIO ROBERTO ALMEIDA BATALHA - CPF/CNPJ: *65.***.*72-79, novamente intimada a apresentar Memoriais no prazo legal.

Ceilândia/DF 23 de abril de 2024.

DANIELA SILVA MONTORO 3ª Vara Criminal de Ceilândia / Direção / Diretor de Secretaria
23/04/2024 13:16

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 08:15, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
03/04/2024 12:41

Outras decisões
02/04/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 12:32

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:29

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:07

Expedição de Mandado.
14/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:03

Expedição de Ofício.
16/02/2024 13:16

Juntada de Certidão
16/02/2024 13:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 08:15, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
16/02/2024 13:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 08:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
16/02/2024 13:08

Outras decisões
08/02/2024 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 23:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 14:21

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 15:27

Expedição de Mandado.
24/01/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 14:00

Juntada de Certidão
10/01/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 14:15

Juntada de Certidão
20/12/2023 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 14:59

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:58

Expedição de Ofício.
18/12/2023 15:47

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:28

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:26

Expedição de Mandado.
18/12/2023 15:05

Expedição de Mandado.
30/05/2023 00:54

Publicado Certidão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:02

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/02/2024 08:00, 3ª Vara Criminal de Ceilândia.
03/05/2023 16:25

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/04/2022 11:37

Recebidos os autos
27/04/2022 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
22/04/2022 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 10:34

Juntada de Certidão
31/03/2022 00:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 14:31

Juntada de Certidão
16/03/2022 14:50

Juntada de Certidão
16/03/2022 13:19

Juntada de Certidão
15/03/2022 18:35

Recebidos os autos
15/03/2022 18:35

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/03/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
11/03/2022 13:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
10/03/2022 18:22

Juntada de Certidão
10/03/2022 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:46

Juntada de Certidão
23/02/2022 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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