08/09/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
05/09/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:34

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707618-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

EXECUTADO: WELLINGTON INACIO DIB, LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ, GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR DESPACHO Em que pese a literalidade do art. 861 do CPC, é ineficaz a penhora de quotas sociais, por resumir-se em uma anotação nos arquivos na Junta Comercial, onde sequer há movimentação de recursos.

Além do mais, por não ser possível saber a situação patrimonial da empresa, na hipótese de acolhimento do pedido o autor poderia receber passivo ao invés do seu crédito.

Explico.

A cota social representa o ativo e o passivo da pessoa jurídica, seus ônus e seus bônus, de forma que o exequente deverá comprovar nos autos que a sociedade tem patrimônio superior às dívidas, caso pretenda demonstrar a eficiência da penhora de cotas.

Caso as dívidas da PJ sejam superiores ao patrimônio, a medida de penhora das cotas será completamente inócua, pois, em caso de venda em leilão, quem haveria de comprar tais cotas? Dessa forma, caso o credor insista na penhora das cotas, deverá comprovar que a cota tem valor econômico, e não apenas isso, pois será necessário trazer aos autos o valor de avaliação de tais cotas, para fins de venda em eventual leilão.

Adianto que a avaliação não poderá ser feita por oficial de justiça, eis que demandará conhecimentos técnicos especializados para análise da situação financeira da empresa, de seus bens e suas dívidas.

Trata-se de necessária perícia, a ser custeada pelo exequente, nos termos do parágrafo único do art. 870 c/c art. 95, ambos do CPC.

Sem essa comprovação não será viável o deferimento de tal penhora.

Por outro lado, nos termos do art. 1.026 do Código Civil, o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Veja que a lei civil estabelece duas opções ao credor: a penhora da cota-parte dos lucros, de titularidade do sócio-executado, ou a liquidação das cotas sociais desse sócio.

Caso o credor pretenda a penhora dos lucros, deverá juntar aos autos o último balanço da sociedade registrado perante a Junta Comercial, a demonstrar os lucros apurados e a respectiva divisão entre os sócios, na perspectiva de se constatar a existência de resultado positivo, a permitir a ordem de penhora sobre a distribuição futura dos dividendos.

No que se refere à liquidação das cotas do sócio-executado, o parágrafo único do art. 1.026 do CC estabelece que, se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado por balanço especial, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

Dessa forma, a consequência processual de alcance mais efetivo para o exequente seria a liquidação das cotas, fato que fugiria à competência deste Juízo, uma vez que aqui não é o foro competente para processar e julgar dissolução/liquidação de sociedade empresarial.

Dessa forma, caso o exequente opte pela liquidação das cotas sociais, este Juízo poderá expedir uma certidão de crédito, nos moldes daquela prevista no art. 828 do CPC, a fim de que o credor promova a respectiva ação de liquidação das cotas do sócio-executado, certidão em que se inscreverá: “para fins de liquidação de cota contra sócio executado”.

No entanto, o exequente deverá promover essa nova demanda judicial perante o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF, foro competente para processa-la, nos termos da Resolução 23/2010 deste Egrégio TJDFT.

Nesse caso, a presente execução será suspensa até a resolução da liquidação e eventual recebimento dos haveres devidos ao sócio-executado, sem prejuízo da continuidade deste feito, caso indicados outros bens à penhora.

Ante o exposto, intime-se o exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da diligência e suspensão do processo (art. 921, III, do CPC): a) Se insiste no pedido de penhora das cotas sociais, devendo, nesse caso, atender integralmente os requisitos para o deferimento da medida, relativas à demonstração da saúde financeira da empresa executada e ao valor das cotas sociais; b) Se pretende a penhora da cota parte dos lucros do sócio-executado, apresentando o último balanço registrado na Junta Comercial do DF; ou c) Se pretende a liquidação das cotas sociais do executado, ocasião em que deverá juntar planilha atualizada de seu crédito para fins de expedição da certidão de crédito a instruir a demanda perante o Juízo competente.

Alternativamente, no mesmo prazo, indique o exequente outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/08/2025 14:25

Recebidos os autos
11/08/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/08/2025 03:26

Decorrido prazo de GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:26

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:26

Decorrido prazo de WELLINGTON INACIO DIB em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:30

Publicado Despacho em 17/07/2025.
17/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
12/07/2025 10:40

Recebidos os autos
12/07/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/06/2025 03:06

Decorrido prazo de GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:06

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:06

Decorrido prazo de WELLINGTON INACIO DIB em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:32

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707618-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

EXECUTADO: WELLINGTON INACIO DIB, LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ, GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR DESPACHO Concedo ao exequente o razoável prazo de 15 (quinze) dias para que indique outros bens à penhora.

Quanto ao pedido de cumprimento de mandado de penhora e avaliação de veículo por carta precatória, informe o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, endereço completo, inclusive com CEP.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/05/2025 19:36

Recebidos os autos
08/05/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:31

Decorrido prazo de GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:31

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:31

Decorrido prazo de WELLINGTON INACIO DIB em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 20:31

Juntada de Certidão
05/03/2025 12:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 21:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 18:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 02:31

Publicado Despacho em 03/02/2025.
31/01/2025 16:06

Expedição de Mandado.
31/01/2025 16:05

Expedição de Mandado.
31/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 14:50

Recebidos os autos
29/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/01/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de WELLINGTON INACIO DIB em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:17

Publicado Despacho em 25/11/2024.
22/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 08:42

Recebidos os autos
19/11/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 02:32

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 13/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:27

Decorrido prazo de GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:27

Decorrido prazo de WELLINGTON INACIO DIB em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:25

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 21:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/10/2024 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/10/2024 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
28/10/2024 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 16/10/2024.
15/10/2024 18:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 18:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/09/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707618-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

EXECUTADO: WELLINGTON INACIO DIB, LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ, GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR DESPACHO Remetam-se os autos ao NUVIMEC para juntada da ata de audiência, conforme solicitado nos ids. 209622015 e 212024927.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/10/2024 17:34

Recebidos os autos
11/10/2024 17:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/10/2024 21:43

Recebidos os autos
10/10/2024 21:43

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 16/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de WELLINGTON INACIO DIB em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ em 11/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de WELLINGTON INACIO DIB em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ em 06/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
02/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:48

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 21/08/2024.
20/08/2024 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707618-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

EXECUTADO: WELLINGTON INACIO DIB, LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ, GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/09/2024 14:00.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_03_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes.

Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada.

BRASÍLIA-DF, 16 de agosto de 2024 18:09:52.

ALLAN SANTOS SALGADO
16/08/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2024 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
16/08/2024 18:10

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707618-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

EXECUTADO: WELLINGTON INACIO DIB, LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ, GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que foi determinada a restrição de bens da parte executada concomitantemente ao envio dos autos ao NUVIMEC, bem como que os executados não se manifestaram quanto ao pedido de levantamento dos valores bloqueados, cumpra-se a decisão de ID 200164783 no tocante à expedição de alvará.

Em atenção à petição de ID 114678476, destaco que já houve anotação de restrição de transferência e de penhora nos automóveis constritos (ID 181980363 a 181980369).

Cumpra-se com urgência o determinado no item B da decisão de ID 172512342 e encaminhem-se aos autos ao NUVIMEC para a designação de audiência de conciliação, bem como expeçam-se mandados de penhora e avaliação, como determinado na decisão de ID 200164783.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/08/2024 20:17

Recebidos os autos
14/08/2024 20:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/08/2024 16:48

Recebidos os autos
13/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:48

Outras decisões
18/07/2024 04:04

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 17/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/06/2024 11:25

Juntada de Certidão
17/06/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
16/06/2024 18:01

Recebidos os autos
16/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 18:01

Deferido o pedido de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-39 (EXEQUENTE).
21/05/2024 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/05/2024 07:21

Expedição de Certidão.
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de WELLINGTON INACIO DIB em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:25

Decorrido prazo de GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:45

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707618-53.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

EXECUTADO: WELLINGTON INACIO DIB, LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ, GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR DESPACHO Antes de apreciar o pedido de transferência formulado pelo exequente, intimem-se os executados para ciência das constrições realizadas a partir do id. 181980357 e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/03/2024 12:51

Recebidos os autos
21/03/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/01/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:40

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:21

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:50

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:02

Recebidos os autos
20/09/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
11/07/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:48

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 10/07/2023 23:59.
14/06/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:23

Expedição de Certidão.
01/06/2023 01:17

Decorrido prazo de WELLINGTON INACIO DIB em 31/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 19:17

Recebidos os autos
19/04/2023 19:17

Outras decisões
24/01/2023 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
24/01/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
03/01/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:44

Publicado Certidão em 14/12/2022.
13/12/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 10:33

Juntada de Certidão
18/11/2022 18:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 09:51

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 19:11

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de LEONARDO AUGUSTO SILVA DA PAZ em 31/08/2022 23:59:59.
19/08/2022 11:16

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 00:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 11/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 15:30

Juntada de Certidão
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
01/03/2022 17:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/02/2022 10:51

Juntada de Certidão
18/02/2022 17:49

Juntada de Certidão
14/02/2022 13:44

Expedição de Carta.
08/02/2022 11:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2022 17:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:16

Publicado Certidão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
14/01/2022 12:15

Juntada de Petição de certidão
14/12/2021 21:13

Juntada de Certidão
08/07/2021 11:04

Juntada de Certidão
07/07/2021 11:52

Juntada de Certidão
06/07/2021 14:23

Expedição de Certidão.
27/06/2021 20:22

Juntada de Petição de substabelecimento
10/06/2021 16:02

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/05/2021 10:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 09:19

Juntada de Certidão
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 19:55

Expedição de Mandado.
14/05/2020 19:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 19:51

Expedição de Mandado.
14/05/2020 19:43

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 12/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:06

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.
15/04/2020 09:18

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 10:46

Juntada de Certidão
23/03/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 18:42

Recebidos os autos
19/03/2020 18:42

Decisão interlocutória - indeferimento
21/02/2020 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
21/02/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 03:16

Publicado Certidão em 17/02/2020.
14/02/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 09:04

Juntada de Certidão
06/01/2020 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2019 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2019 16:11

Juntada de Certidão
06/09/2019 15:40

Decorrido prazo de JARDINS MANGUEIRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 05/09/2019 23:59:59.
15/08/2019 02:51

Publicado Decisão em 15/08/2019.
14/08/2019 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2019 15:22

Recebidos os autos
12/08/2019 15:22

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/07/2019 00:08

Decorrido prazo de GERVASIO TOBIAS DA SILVA JUNIOR em 29/07/2019 23:59:59.
22/07/2019 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/07/2019 10:32

Juntada de Petição de petição
15/07/2019 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2019 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2019 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2019 18:00

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 10:30

Expedição de Certidão.
19/03/2019 10:30

Juntada de Certidão
19/12/2018 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2018 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2018 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2018 18:08

Recebidos os autos
08/05/2018 18:08

Decisão interlocutória - recebido
03/05/2018 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
17/04/2018 15:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 09:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/04/2018 02:44

Publicado Decisão em 10/04/2018.
09/04/2018 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/04/2018 18:24

Recebidos os autos
05/04/2018 18:24

Decisão interlocutória - emenda à inicial
04/04/2018 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/03/2018 17:39

Juntada de Petição de petição
23/03/2018 14:20

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
23/03/2018 14:20

Juntada de Certidão
22/03/2018 20:32

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
22/03/2018 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ficha de inspeção judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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