24/05/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:23

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DENISE AMORIM em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL E CIVIL.

SENTENÇA.

CUMPRIMENTO.

PENHORA.

REMUNERAÇÃO.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

VALOR INFERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

DIGNIDADE.

DEVEDOR.

GARANTIA.

PROVA. ÔNUS.

CREDOR. 1.

Há previsão expressa das hipóteses em que é possível a penhora salarial no Código de Processo Civil.

A regra da impenhorabilidade é mitigada pelo disposto no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual é admitida a penhora de verba remuneratória para pagamento de dívida de natureza alimentar, bem como a penhora das importâncias salariais excedentes a cinquenta (50) salários-mínimos. 2.

Não há que se falar em retenção de percentual do salário do devedor que não excede cinquenta (50) salários-mínimos para adimplemento de dívida que não ostenta caráter alimentar. 3.

A relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias possui caráter excepcional e só poderá ocorrer quando restarem inviabilizados outros meios de garantir a quitação do débito e for garantida a dignidade do devedor e de sua família. 4. É ônus do credor carrear aos autos lastro probatório mínimo que indique que a pretensão de penhora não afeta o sustento do devedor. 5.

Agravo de instrumento desprovido.
18/04/2024 16:11

Conhecido o recurso de DENISE AMORIM - CPF: *18.***.*96-46 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2024 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2024 21:59

Recebidos os autos
16/02/2024 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
16/02/2024 02:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE ANACLETO TORRES em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 01:59

Juntada de entregue (ecarta)
18/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 16:30

Expedição de Mandado.
13/12/2023 19:21

Recebidos os autos
13/12/2023 19:21

Concedida em parte a Medida Liminar
13/12/2023 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
13/12/2023 12:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/12/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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