27/08/2024 07:36

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 07:35

Transitado em Julgado em 21/08/2024
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 20/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:25

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702044-82.2019.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - Relatório Cuida-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, contendo pretensão condenatória ajuizada por MARIA APARECIDA DA SILVA em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, partes qualificadas no processo.

Narra a parte autora ser titular da conta individualizada do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) desde 1985 e que em 08/08/2018 ao sacar os valores depositados em sua conta individual, após ter cumprido os requisitos legais necessários, se deparou com uma ínfima.

Informa que os valores depositados não tiveram seus valores devidamente corrigidos na conta administrada pelo Banco do Brasil.

Teceu considerações jurídicas e, ao final, pugnou pela condenação do réu a indenizá-la em relação aos valores desfalcados de sua conta PASEP, no montante de R$ 21.942,16 (vinte e um mil e novecentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), já deduzidos o que já foi recebido, conforme parecer contábil de ID 41480115.

Gratuidade de justiça concedida à parte autora em ID 59687635.

O réu apresentou contestação (ID. 61834707).

Suscitou preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, incompetência absoluta, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa; e, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão.

No mérito, teceu considerações acerca da história do PASEP e do índice de correção do FGTS às contas PIS/PASEP.

Defendeu, ainda, que, se existe alguma irregularidade na conta da parte autora, essa não pode ser atribuída à instituição financeira, pois o Banco do Brasil somente atualizou os valores que eram depositados pela União Federal.

Rebate os pedidos de indenização por danos materiais.

Réplica no ID. 64012368.

Decisão declinando da competência a justiça federal - ID 64088385.

Efeito suspensivo concedido ao agravo interposto pela parte autora - ID 65111693.

Cerificado em ID. 123545332 e determinado em ID 151326999, o processo foi suspenso considerando a admissibilidade do IRDR n. 16 pelo eg.

TJDFT.

Em 09/10/2023 foi proferida decisão reconhecendo que o c.

STJ julgou o tema de n. 1150 referente a controvérsia dos autos, oportunidade em que o feito retornou sua tramitação.

Decisão de saneamento e organização processual de ID. 191971009, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial suscitadas e determinada a produção de prova contábil.

Parecer técnico da Contadoria anexado aos autos (ID. 194026613), seguido de nova manifestação da requerente (ID. 194839575) e do requerido (ID. 194611156).

Decisão determinando nova remessa à Contadoria Judicial para resposta à impugnação da requerente - ID 195896775.

Resposta da Contadoria em ID 198805664, com nova manifestação da requerente em ID 199582240.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento - ID 200975072. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - Fundamentação Inexistindo outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente ao exame do mérito.

A controvérsia cinge-se à regularidade da atualização dos fundos do PASEP pelo banco réu; à existência de diferença no saldo da conta e o valor desta; à responsabilidade do réu em indenizar a parte autora.

Na hipótese, o parecer contábil produzido em juízo concluiu que “o valor do saldo da conta de PASEP do autor na data do levantamento, pagos pelo banco, contém as atualizações em conformidade com a planilha fornecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, e que os cálculos do autor estão divergentes” (ID. 194026613, pág. 3).

Como se observa, a Contadoria utilizou-se dos indexadores indicados pela própria Secretaria do Tesouro Nacional, de acordo com as leis que regulamentaram a temática, bem como considerou todos os depósitos realizados na conta PASEP da autora.

Indicou, ademais, inconsistências no cálculo realizado pela autora, quanto: a) Quanto aos valores descontados: - Constatou-se ausência de dedução dos lançamentos de valores a débito (PGTO RENDIMENTO FOPAG ou PGTO RENDIMENTO C/C), pagos na normalidade em conta corrente ou em folha de pagamento, nos cálculos apresentados; vide planilha de ID 41480112. b) Quanto aos índices: - Aplicou-se índice diferente do previsto na legislação específica do PASEP, vide planilha ID 191991107. c) Quanto aos juros remuneratórios art. 3º Lei Complementar 26/1975: - Foram aplicados no patamar de 3% a.m. equivalente a 36% a.a., sendo que a legislação prevê 3% a.a., incorporado ao saldo da conta anualmente.

No tocante a este ponto, faz-se necessário destacar que, não obstante a insurgência da requerente quanto ao parecer técnico da contadoria judicial, não foi apresentado qualquer argumento hábil a desconstituir o cálculo apresentado pela perícia judicial. É certo que foram colacionados cálculos unilaterais pela autora, no ID. 41480115, mas esses não demonstram, de forma efetiva, qualquer desajuste entre os créditos por ela recebidos e as diretrizes fixadas pelo Conselho Diretor gestor do referido Fundo PIS-PASEP.

Desse modo, não há razão para não acolher a manifestação técnica da contadoria judicial que atua como órgão auxiliar do juízo, de forma técnica, especializada e imparcial.

Inclusive, em outras ações desta natureza, o eg.

TJDFT reconheceu o trabalho realizado pela Contadoria, evidenciado que a instituição financeira adotou os índices legalmente fornecidos pela Secretaria de Tesouro Nacional.

Nesse sentido.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP.

PARECER TÉCNICO CONTÁBIL.

CONTADORIA JUDICIAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS.

NÃO VERIFICADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Questiona-se nos autos a gestão realizada pelo Banco do Brasil S/A, a respeito da administração dos recursos referentes ao PASEP, e não aos repasses que foram procedidos pela União. 2.

Durante o período de depósito até a transferência para a reserva remunerada, fato que autoriza o saque das quantias existentes, impõe-se a atualização monetária por parte da instituição financeira responsável pelo programa, com base nos indexadores arbitrados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2.1.

A gestão do Fundo PIS-PASEP é de responsabilidade do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por expressa previsão dos Decretos nº 1.608/95 e 4.751/2003. 3.

Da análise dos elementos informativos contidos nos autos, constata-se que a demandante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc.

I, do CPC, limitando-se a impugnar genericamente o procedimento de depósito dos montantes do PASEP. 3.1.

Não foi articulado nenhum argumento apto a infirmar a conclusão alcançada no Parecer Técnico da Contadoria Judicial, não tendo sido demonstrado de forma efetiva que os índices previstos na legislação específica deixaram de ser aplicados à conta PASEP. 3.2.

Nos Termos do Parecer Técnico Contábil da Contadoria Judicial, restou evidenciado que a instituição financeira adotou os índices legalmente fornecidos pela Secretaria de Tesouro Nacional. 4.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença mantida. (Acórdão 1817891, 07285226020198070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 15/2/2024, publicado no PJe: 1/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PRELIMINARES.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150).

INCOMPETÊNCIA.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

MÁ GESTÃO OU FALHA NO CREDITAMENTO DE SALDO RESULTANTE DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP PELO BANCO DO BRASIL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos processos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, representativos de controvérsia afetados para julgamento pelo procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos, sob o Tema 1150, fixou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 2 - No voto condutor do respectivo acórdão, o Ministro Relator consignou que, embora a Corte Superior possua a orientação de que em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda, nos processos que não versam sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do Banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta do PASEP, a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A.

Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 3 - Também deve ser rejeitada a preliminar em que se defende a incompetência absoluta da Justiça Comum distrital para processamento e julgamento da demanda, pois aqui não se discute qualquer equívoco de parâmetro adotado pelo Conselho Diretor do fundo PASEP para a atualização monetária dos valores, donde não há pertinência subjetiva da União em figurar no polo passivo da controvérsia.

Aliás, cumpre ressaltar a jurisprudência sumulada do STJ segundo a qual é da competência da Justiça Comum estadual/distrital o processamento e julgamento das causas cíveis em que seja parte sociedade de economia mista (Enunciado nº 42/STJ), afastando, portanto, a incidência do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal em relação aos feitos cíveis que tenham o Banco do Brasil S/A como parte interessada. 4 - No mesmo julgamento dos processos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150), o STJ fixou as teses de que "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.". 5 - Assim, é decenal o prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A com o propósito de avaliar a incorreção do creditamento por ele realizado no saldo das contas individuais do PASEP dos respectivos titulares.

O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido, o que coincide, na maioria dos casos, com o momento em que realiza o saque dos valores que lhe são devidos.

Portanto, não decorridos dez anos entre o saque do saldo credor da conta individual até o ajuizamento da ação, não há que se falar em pronúncia da prescrição. 6 - A parte Autora, a despeito de se insurgir contra o saldo apurado em sua conta individual, imputando falha ao Banco Réu, não apresentou a demonstração efetiva de que o creditamento do saldo de sua conta do PASEP deixou de observar a previsão insculpida no artigo 3º da Lei Complementar nº 26/1975.

Deve ser registrado que o parecer contábil trazido aos autos de forma unilateral pela parte Autora, com os cálculos do que reputa devido em seu saldo do PASEP, não serve para comprovar o fato constitutivo do seu direito, porque não demonstra qualquer desajuste contábil entre o valor de seus saques de acordo com as diretrizes fixadas pelo órgão do Ministério da Economia, o Conselho Diretor gestor do Fundo PIS-PASEP, o que afasta a possibilidade de verificação de qualquer ilicitude da atividade do Banco do Brasil S/A, uma vez que sua atribuição se limita ao creditamento nas contas individuais e à autorização de saque na forma dos cálculos alcançados pelo gestor do Fundo PIS-PASEP, o Conselho Diretor, a quem compete calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais, a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado e, ainda, levantar, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas.

Não se desincumbindo a parte Autora de tal ônus probatório, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas.

Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1786684, 07073235220198070010, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 16/11/2023, publicado no PJe: 27/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, para além dos erros apontados no cálculo produzido pelo autor, restou comprovado que os valores devidos foram devidamente depositados em sua conta individual e corretamente atualizados pelo Banco do Brasil, enquanto administrador das contas vinculadas ao PASEP e detentor da documentação atinente aos respectivos recursos.

Logo, a improcedência da demanda é medida que se impõe.

III - Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade está suspensa em razão da gratuidade de justiça já concedida.

Transitada em julgada a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2024 20:47

Recebidos os autos
25/07/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:47

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 03:09

Publicado Decisão em 01/07/2024.
30/06/2024 08:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702044-82.2019.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A questão central discutida na presente ação é quanto correção, legalidade ou abusividade dos valores que deveriam ter sido disponibilizados aos participantes do PASEP.

Logo, a discussão não se refere à forma de realizar o cálculo, mas sim aos parâmetros considerados legais ou jurídicos para a atualização e incidência de juros.

Tais questões referem-se a matéria de direito.

Assim, determino a conclusão do feito para julgamento onde, oportunamente, será analisado o pleito autoral no que toca ao pedido de dano material por suposta negligência do Banco réu quanto a administração do saldo PASEP.

Acaso seja verificada necessidade de proceder-se a novos cálculos, este poderá ser realizado na fase de liquidação ou cumprimento de sentença.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2024 13:06

Recebidos os autos
27/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 13:06

Outras decisões
14/06/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
14/06/2024 05:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:47

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:59

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:54

Recebidos os autos
03/06/2024 16:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
10/05/2024 02:45

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2024 17:45

Recebidos os autos
07/05/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:45

Deferido o pedido de MARIA APARECIDA DA SILVA - CPF: *14.***.*17-49 (AUTOR).
07/05/2024 17:45

Outras decisões
02/05/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/04/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0702044-82.2019.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que intimo as partes para ciência e manifestação sobre o parecer da Contadoria, ID 194026613, no prazo de cinco dias.

Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
19/04/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 19:05

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:31

Recebidos os autos
19/04/2024 18:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
18/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 17:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 11:25

Recebidos os autos
16/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 11:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2024 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/03/2024 21:58

Juntada de Certidão
21/03/2024 21:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/03/2024 14:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:27

Recebidos os autos
06/03/2023 11:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/03/2023 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
09/11/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 14:55

Juntada de Certidão
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 02:30

Publicado Decisão em 12/06/2020.
11/06/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/06/2020 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 09:38

Recebidos os autos
08/06/2020 21:48

Decisão interlocutória - indeferimento
05/06/2020 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/06/2020 15:54

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
29/05/2020 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 09:09

Recebidos os autos
28/05/2020 09:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 09:09

Decisão interlocutória - recebido
27/05/2020 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 19:04

Juntada de Petição de réplica
26/05/2020 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:16

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:59

Publicado Decisão em 04/05/2020.
27/04/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 18:24

Expedição de Certidão.
23/04/2020 14:50

Juntada de Petição de contestação
25/03/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 18:16

Recebidos os autos
23/03/2020 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 16:50

Decisão interlocutória - recebido
18/03/2020 22:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/03/2020 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 13:16

Publicado Decisão em 02/10/2019.
02/10/2019 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 13:09

Recebidos os autos
30/09/2019 13:09

Decisão interlocutória - indeferimento
26/09/2019 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/09/2019 16:37

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/09/2019 06:36

Publicado Decisão em 17/09/2019.
16/09/2019 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2019 11:58

Recebidos os autos
13/09/2019 11:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/09/2019 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/09/2019 15:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2019 07:39

Publicado Decisão em 20/08/2019.
19/08/2019 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 12:06

Recebidos os autos
16/08/2019 12:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/08/2019 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/08/2019 13:25

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante - (em diligência)
05/08/2019 13:25

Juntada de Certidão
04/08/2019 17:46

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante - (em diligência)
04/08/2019 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2019

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704285-25.2020.8.07.0001

Jose Maria Sousa Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2020 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0708702-84.2021.8.07.0001

Geap Autogestao em Saude

Carlos Ernani Ferreira

Advogado: Bianca Sousa Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/06/2021 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0708702-84.2021.8.07.0001

Carlos Ernani Ferreira

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Gabriel Albanese Diniz de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2021 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0701482-97.2024.8.07.0011

Neusa Tomiye Arakaki de Oliveira

Raimundo Ferreira do Vale

Advogado: Rubens Euripedes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0730489-22.2024.8.07.0016

Joao Paulo Tavares Junior

Advogado: Juliana Gomes de Souza Mundim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/04/2024 16:00

Exibir Processo