10/09/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 13:38

Recebidos os autos
09/09/2025 13:38

Determinado o arquivamento definitivo
09/09/2025 13:38

Deferido o pedido de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*17-87 (EXECUTADO).
09/09/2025 13:38

Embargos de declaração não acolhidos
08/09/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
08/09/2025 18:48

Processo Desarquivado
08/09/2025 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 14:07

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:37

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 21:42

Recebidos os autos
01/09/2025 21:42

Determinado o arquivamento definitivo
01/09/2025 21:42

Indeferido o pedido de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*17-87 (EXECUTADO)
01/09/2025 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
01/09/2025 20:51

Processo Desarquivado
01/09/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
11/10/2024 05:19

Processo Desarquivado
10/10/2024 10:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/09/2024 11:27

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715012-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA VISTA DE AUTOS Nos termos da Portaria 02/2021 deste Juízo, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, abro vista ao advogado da executada para efetuar o pagamento das custas processuais finais (id 209998913 - no valor de R$ 541,28) no prazo de 05 (cinco) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, basta acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizado nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA-DF, 5 de setembro de 2024 10:03:47.

VANILDO ANTONIO DE MAGALHAES Servidor Geral
05/09/2024 10:04

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:31

Recebidos os autos
05/09/2024 08:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
02/09/2024 06:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/09/2024 06:14

Transitado em Julgado em 02/09/2024
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 09/08/2024.
08/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 19:02

Recebidos os autos
06/08/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 19:02

Homologada a Transação
06/08/2024 19:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
06/08/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:30

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 31/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:24

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715012-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que não houve reconhecimento de firma da executada e de seu patrono na minuta de acordo (ID 205395528), concedo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para ratificação dos termos ali dispostos.

Na oportunidade, deverá ser indicado se já houve o adimplemento da obrigação.

I.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 18:22:29.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6
25/07/2024 19:21

Recebidos os autos
25/07/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:21

Outras decisões
25/07/2024 17:08

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
25/07/2024 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
25/07/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:57

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715012-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme se verifica no documento de ID 204753657, houve determinação de que o credor anexe “requerimento constando o valor do imóvel declarado pela parte para efeitos de cobrança de emolumentos, artigo 14 Lei 6.015/73 c/c Tabela III da Lei 14.756, de 15/12/2023” (grifei).

Não foi indicada, portanto, qualquer providência a ser adotada por este Juízo para cumprimento da exigência e averbação da penhora.

Assim, indefiro o pedido de ID 204750093 e concedo ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o cumprimento da exigência cartorária, sob pena de multa e desconstituição da penhora, nos termos da decisão de ID 204368546.

I.

BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 18:52:15.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6
19/07/2024 19:52

Recebidos os autos
19/07/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 19:52

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
19/07/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
19/07/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 10:50

Recebidos os autos
17/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:50

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
17/07/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
16/07/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:30

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715012-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Na decisão de ID 194716487, manteve-se a penhora de imóvel determinada ao ID 187146727.

Ao ID 199222313 a executada apresentou impugnação à penhora, ao argumento de que o imóvel é bem de família, sendo absolutamente impenhorável.

Decisão de ID 200055141 determinou à executada a comprovação de impenhorabilidade do bem.

Ao ID 201107283 determinou-se a comprovação de averbação da penhora pela parte exequente. É o breve relato.

Fundamento e decido.

No que tange à impugnação à penhora, o reconhecimento de que o imóvel é bem de família passa pela comprovação de que é o único imóvel de titularidade da executada, ou que serve de residência à entidade familiar ou de que os frutos percebidos são destinados à subsistência da família.

Embora concedida oportunidade à executada para trazer aos autos a comprovação de suas alegações, o prazo transcorreu em branco.

Assim, ausentes quaisquer comprovações de que o imóvel penhorado nos autos é bem de família, inviável o acolhimento da irresignação. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Incumbe ao devedor o ônus da prova quanto ao preenchimento dos requisitos para a impenhorabilidade de alegado bem de família. 2.

Não comprovados os requisitos da configuração do bem de família atinentes à unicidade imobiliária e utilização como residência, não há que se falar em impenhorabilidade. 3.

Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1881234, 07141555820248070000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2024, publicado no DJE: 2/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

BEM DE FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. 1.

Segundo o art. 1º, caput, da Lei n.º 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". 2.

Ausente comprovação de que o imóvel penhorado nos autos de origem é utilizado pelo agravante para moradia própria ou de sua família, inviabiliza-se a reforma da decisão que indeferiu a impugnação à penhora, na qual se alegava impenhorabilidade por se tratar de bens de família. 3.

Agravo de instrumento não provido.” (Acórdão 1875527, 07386535820238070000, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2024, publicado no DJE: 28/6/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, REJEITO a impugnação e mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 88.695 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

Concedo ao exequente o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para comprovação de averbação da penhora, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §§ 1º e 2º, do CPC.

Deverá, na oportunidade, indicar endereço válido para a intimação do coproprietário, uma vez que a diligência de ID 188756057 retornou infrutífera.

I.

BRASÍLIA, DF, 8 de julho de 2024 15:39:47.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6
08/07/2024 15:53

Recebidos os autos
08/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 15:53

Indeferido o pedido de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*17-87 (EXECUTADO)
08/07/2024 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
08/07/2024 07:01

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 04:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:29

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 26/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/06/2024 23:59.
20/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:21

Recebidos os autos
20/06/2024 14:21

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
19/06/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
19/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:10

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:25

Recebidos os autos
13/06/2024 14:25

Outras decisões
13/06/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
13/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:16

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 21:20

Recebidos os autos
05/06/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 21:20

Outras decisões
05/06/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
05/06/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 14:57

Recebidos os autos
07/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:57

Outras decisões
07/05/2024 12:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/05/2024 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
07/05/2024 07:55

Expedição de Certidão.
07/05/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:16

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 04:28

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 23:46

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 23:46

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 19:20

Recebidos os autos
25/04/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:20

Outras decisões
25/04/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
25/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:27

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715012-72.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferido o pedido de penhora sobre bem imóvel (ID 187146727), determinou-se a comprovação da averbação da penhora no prazo de 10 (dez) dias.

Aos IDs 191772642 e 192841911 foram concedidos prazos adicionais para cumprimento da diligência, com advertência de que a inércia implicaria a revogação da constrição.

Assim, diante inércia do exequente mesmo após a concessão de diversas oportunidades para cumprimento da ordem, REVOGO a penhora determinada ao ID 187146727.

Proceda-se à exclusão do termo de penhora de ID 187256348.

Aguarde-se mais 30 (trinta) dias para a parte credora impulsionar o feito, nos termos do artigo 485, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo NOVAMENTE " in albis", intime-se a parte credora por publicação, na pessoa do advogado, e, pessoalmente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configurar abandono.

I.

BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 15:00:32.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 6
19/04/2024 15:35

Recebidos os autos
19/04/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:35

Outras decisões
19/04/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
19/04/2024 08:03

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2024 23:59.
10/04/2024 19:20

Recebidos os autos
10/04/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 19:20

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
10/04/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/04/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 03:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 16:08

Recebidos os autos
02/04/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:08

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE) e FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*17-87 (EXECUTADO)
02/04/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
02/04/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:16

Juntada de Petição de certidão
31/03/2024 03:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/03/2024 13:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/03/2024 13:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/03/2024 10:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/03/2024 10:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/03/2024 03:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/03/2024 03:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 03:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2024 02:43

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/03/2024 02:43

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/03/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:04

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 11:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 23:38

Juntada de Certidão
07/03/2024 20:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
07/03/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/03/2024 08:03

Juntada de Petição de certidão
28/02/2024 03:48

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/02/2024 23:59.
21/02/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:01

Expedição de Termo.
20/02/2024 22:18

Recebidos os autos
20/02/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 22:18

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
20/02/2024 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
20/02/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 07:04

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 20:56

Recebidos os autos
07/02/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 20:56

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
07/02/2024 00:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
06/02/2024 19:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 17:04

Recebidos os autos
31/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:04

Outras decisões
30/01/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
30/01/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 06:32

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 17:59

Recebidos os autos
26/01/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:59

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
26/01/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
26/01/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 15:14

Recebidos os autos
10/01/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:14

Outras decisões
10/01/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
10/01/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/01/2024 13:09

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/01/2024 13:05

Recebidos os autos
08/01/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
27/12/2023 06:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:37

Recebidos os autos
06/12/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:37

Outras decisões
06/12/2023 08:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
06/12/2023 05:51

Expedição de Certidão.
27/11/2023 20:17

Recebidos os autos
27/11/2023 20:17

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 20:17

Outras decisões
27/11/2023 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
27/11/2023 07:26

Expedição de Certidão.
06/10/2023 06:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 22:21

Recebidos os autos
04/10/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 22:21

Outras decisões
03/10/2023 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
03/10/2023 06:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 12:12

Expedição de Edital.
29/09/2023 18:58

Recebidos os autos
29/09/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 18:58

Outras decisões
28/09/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
28/09/2023 18:13

Processo Desarquivado
28/09/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:58

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 11:56

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:39

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 21/08/2023 23:59.
20/07/2023 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:42

Publicado Edital em 14/07/2023.
14/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 09:55

Expedição de Edital.
11/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:45

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:35

Recebidos os autos
11/07/2023 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
29/06/2023 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/06/2023 19:42

Recebidos os autos
29/06/2023 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
29/06/2023 19:41

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:14

Recebidos os autos
28/03/2023 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/03/2023 08:43

Juntada de Certidão
28/03/2023 08:42

Expedição de Certidão.
28/03/2023 06:17

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2023 06:54

Recebidos os autos
27/03/2023 06:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 06:54

Outras decisões
25/03/2023 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
25/03/2023 23:00

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:47

Juntada de Petição de apelação
09/03/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/03/2023 18:05

Recebidos os autos
06/03/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:05

Indeferida a petição inicial
06/03/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
06/03/2023 17:01

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:59

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 16:59

Desentranhado o documento
06/03/2023 12:17

Recebidos os autos
06/03/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
03/03/2023 00:37

Expedição de Certidão.
04/02/2023 22:32

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/02/2023 01:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 11:57

Recebidos os autos
03/02/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 11:57

Determinada a emenda à inicial
02/02/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
02/02/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 07:31

Transitado em Julgado em 26/01/2023
01/12/2022 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/11/2022 23:59.
08/11/2022 17:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2022 00:22

Recebidos os autos
08/11/2022 00:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 00:22

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/11/2022 06:24

Expedição de Certidão.
29/10/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:37

Juntada de Certidão
04/10/2022 06:29

Juntada de Petição de contestação
03/10/2022 08:34

Recebidos os autos
03/10/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 08:34

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
02/10/2022 23:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/10/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 11:39

Expedição de Mandado.
15/09/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/09/2022 23:59:59.
14/09/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:25

Recebidos os autos
05/09/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 12:25

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
02/09/2022 08:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/09/2022 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
02/09/2022 06:42

Expedição de Certidão.
02/09/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/09/2022 23:59:59.
16/08/2022 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 04:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/08/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 17:07

Juntada de Certidão
09/08/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/08/2022 23:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:54

Recebidos os autos
08/08/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:54

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2022 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/08/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 12:22

Recebidos os autos
26/07/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 12:22

Decisão interlocutória - recebido
25/07/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/07/2022 16:00

Recebidos os autos
22/07/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 16:00

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
21/07/2022 09:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2022 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2022 15:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 15:53

Recebidos os autos
29/04/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 15:53

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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