05/02/2025 12:22

Baixa Definitiva
05/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:21

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:16

Decorrido prazo de GERALDA FERNANDES DE OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 05/12/2024.
05/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:20

Recebidos os autos
29/11/2024 15:50

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de *23.***.*67-00 registrado(a) civilmente como GERALDA FERNANDES DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*67-00 (EMBARGANTE)
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 12:55

Juntada de intimação de pauta
11/11/2024 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 13:34

Recebidos os autos
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 19:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
17/10/2024 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/10/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/09/2024.
24/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ACERTOS FINANCEIROS.

EXERCÍCIOS ANTERIORES.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA REPETITIVO 1.109 STJ.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela autora/recorrida, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição, omissão e obscuridade no julgado que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão ao pagamento de diferença de acertos financeiros atinentes a verbas de exercícios anteriores (outubro/2006).

A embargante assevera que nos anos de 2013 e 2018 formulou requerimento à Administração para verificação de eventual crédito salarial pendente de pagamento, estando suspensa a prescrição desde então, não tendo havido negativa de pagamento, mas o reconhecimento do débito pela Administração, ensejador inclusive da renúncia à prescrição. 2.

Recurso próprio, tempestivo e contrarrazoado (ID 63321162). 3.

Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem acometer a decisão judicial.

No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4.

Em que pese a alegação da embargante de que restou demonstrada a interrupção da prescrição, não há qualquer documento nesse sentido nos autos.

O informativo de exercício findo foi emitido pela Administração Pública apenas em 24/05/2023 (ID 59898878).

Tal documento apenas elencou verbas não pagas de 10/2006 em razão do dever de transparência da Administração pública, garantido pela Lei de Acesso à informação.

Ademais, foi emitido após a consumação da prescrição, não tendo o condão de repristiná-la e não podendo ser interpretado como sua renúncia, tudo nos termos consignados no acórdão.

Observa-se que no referido documento também não foi analisada a prescrição, diversamente do que afirmado pela autora. 5.

Ademais, nos termos do que dispõe o art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 20.910/1932, a causa suspensiva da prescrição ocorre com o protocolo do requerimento pelo titular do direito.

Entretanto, não há nos autos qualquer prova de manifestação escrita da autora, com sua assinatura física ou digital, requerendo o pagamento das verbas objeto dos presentes autos. 6.

Por fim, o acórdão seguiu o entendimento fixado recentemente pelo STJ no Tema 1.109. 7.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 8.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.
20/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:43

Recebidos os autos
20/09/2024 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:41

Juntada de intimação de pauta
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 16:28

Recebidos os autos
02/09/2024 11:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/08/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:20

Recebidos os autos
15/08/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
15/08/2024 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/08/2024 18:30

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/08/2024 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:13

Recebidos os autos
28/07/2024 17:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
26/07/2024 20:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2024 17:21

Recebidos os autos
06/06/2024 18:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/06/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
05/06/2024 11:58

Juntada de Certidão
04/06/2024 19:53

Recebidos os autos
04/06/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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