14/10/2024 16:41

Baixa Definitiva
14/10/2024 16:40

Transitado em Julgado em 14/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de CARIVALDO JOAO DA SILVA em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TEMA Nº 1.109 DO STJ.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da Lei nº 9.099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Embargos de declaração opostos pelo autor, ante o argumento de que o acórdão nº 1879851 padece de obscuridade e contradição com o entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, porquanto comprovou protocolo de pedido administrativo, suspendendo a prescrição até o reconhecimento da dívida pelo DF. 3.

Contrarrazões apresentadas (ID 62088614).

O DF pugna pela manutenção do julgado. 4.

A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração consiste na incoerência entre a fundamentação e o dispositivo, situação que não se verifica no acórdão embargado, uma vez que as questões devolvidas foram devidamente analisadas, em consonância com o acervo probatório produzido e segundo os limites do pedido. 5.

Na hipótese, o colegiado analisou o acervo probatório e aplicou o entendimento consolidado no Tema nº 1.109 do STJ, porquanto a parte autora não apresentou requerimento administrativo dentro do prazo quinquenal, condição suspensiva da prescrição, nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, tendo se limitado a exibir apenas a declaração de crédito total, emitida em 26/10/2023, reconhecendo créditos anteriores referentes a período superior a 5 (cinco) anos. 6.

Ademais, a obscuridade passível de embargos de declaração é aquela em que gera imprecisão semântica, suficiente para dificultar ou até mesmo impossibilitar a compreensão do teor da decisão, situação não configurada na hipótese.

E o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte embargante não faz exsurgir vício no acórdão proferido. 7.

Os embargos de declaração, segundo o artigo 48 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1.022 do CPC, não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito do embargante. 8.

Outrossim, o artigo 93, IX, da Constituição Federal, exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte (ARE 736290 AgR, Relatora Min.

Rosa Weber). 9.

Embargos de declaração CONHECIDOS E REJEITADOS.
11/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:58

Recebidos os autos
02/09/2024 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:40

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 14:51

Recebidos os autos
08/08/2024 13:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
01/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
26/07/2024 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
25/07/2024 22:53

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 10:32

Juntada de Certidão
15/07/2024 10:32

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/07/2024 10:31

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 02:31

Publicado Acórdão em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:35

Recebidos os autos
25/06/2024 13:26

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 13:39

Recebidos os autos
29/05/2024 17:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/05/2024 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/05/2024 15:53

Juntada de Certidão
16/05/2024 15:27

Recebidos os autos
16/05/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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