20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715255-45.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SAMIRA EL AMMAR MULLER, FELIPE MACHADO MENEZES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado em 10.02.2024 (ID 225181559).

Em sede de impugnação, alega a parte executada, em breve síntese, excesso de execução, notadamente no tocante aos honorários sucumbenciais, na medida em que o exequente supostamente adotou o percentual de 15% sobre o valor atribuído à inicial, desrespeitando a base de cálculo delineada quando do processo de conhecimento, isto é, o valor da condenação.

Manifestação do exequente sob ID 228007968. É o relatório.

Razão assiste à instituição financeira.

Nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Quando da resolução do mérito, este Órgão Jurisdicional julgou procedentes os pedidos para DECLARAR a nulidade das transações efetuadas mediante fraude no cartão de crédito e débito de titularidade da autora, Ourocard Mastercard Black, autorizadas em 29/02/2024, no valor de R$ 76.300,00 (setenta e seis mil e trezentos reais), parcelado em 6 (seis) vezes de R$ 12.716,70 (doze mil setecentos e dezesseis reais e setenta centavos); e de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos).

Na oportunidade, CONDENOU o requerido a restituir à autora o valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos), e a quantia referente a todas as parcelas de R$ 12.716,70 (doze mil setecentos e dezesseis reais e setenta centavos) efetivamente pagas pela consumidora.

Em sede de apelação, esta e.

Corte Distrital, tendo em vista o improvimento do apelo, majorou os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da condenação.

Da simples leitura, nota-se o transparente contraste entre as naturezas declaratória e condenatória presentes no dispositivo do pronunciamento, de maneira que a base de cálculo, com vistas ao cálculo dos honorários, deve englobar tão somente a restituição deferida, sob pena de transmutação da coisa julgada em sede de cumprimento de sentença.

Melhor dizendo, o valor do proveito econômico, consistente na soma entre o pedido de declaração de inexistência de débito e o valor da condenação a título de danos materiais, foi evidentemente afastado por este Juízo e pela Segunda Turma, não merecendo guarida a planilha de cálculo formulada pelo exequente.

Nesse sentido, este Tribunal de Justiça in verbis: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.

QUITAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE NO CURSO DA DEMANDA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

ARTIGO 85, §2º, DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Diante da violação dos direitos da personalidade do autor e de sua cuidadora, cobrados indevidamente por dívida adimplida no curso da demanda pelo plano de saúde réu, cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2.

Para o arbitramento de indenização por danos morais deve o julgador considerar os danos decorrentes da conduta reprovável, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano.

A indenização deve ser proporcional à ofensa, mediante o exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. 3.

O art. 85, § 2º, do CPC estabelece uma ordem preferencial e excludente para fixação dos honorários advocatícios.

No caso em exame, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação, no percentual mínimo previsto no artigo 85, § 2º, do CPC. 4.

Apelação parcialmente provida.

Unânime. (Acórdão 1950820, 0748105-89.2023.8.07.0001, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 19/12/2024.) Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar o excesso de execução, sob fundamento do art. 524, V, do Código de Processo Civil.

Acolhida a impugnação formulada, são devidos honorários advocatícios em favor da parte executada, guardada conformidade com o procedimento ao qual está sujeito e com os princípios da sucumbência e da causalidade (CPC, art. 85, § 1º).

Nesta senda, o tema 410 do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/73, perfeitamente aplicável à hipótese: “[o] acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução”.

Sendo assim, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente indicado pelo exequente e o valor corretamente apurado (R$ 55.621,18 - R$44.259,62 = 11.361,56) Transcorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente com vistas à indicação de seus dados bancários, a fim de levantar os valores incontroversos depositados pela parte executada, sob pena de eventual inércia ser interpretada como quitação tácita.

Intime-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
27/01/2025 13:57

Baixa Definitiva
27/01/2025 13:57

Expedição de Certidão.
24/01/2025 16:34

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/01/2025 23:59.
04/12/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/12/2024.
04/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:01

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e não-provido
22/11/2024 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2024 20:51

Recebidos os autos
25/09/2024 13:23

Recebidos os autos
25/09/2024 13:23

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 12:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
18/09/2024 12:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/09/2024 19:13

Recebidos os autos
17/09/2024 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/09/2024 19:13

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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