14/08/2025 18:04

Arquivado Provisoramente
14/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
14/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:52

Recebidos os autos
12/08/2025 16:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/08/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:23

Decorrido prazo de SONIA MARILIA FRANCO DE CARVALHO em 08/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 19:05

Juntada de Petição de certidão
30/07/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 23:54

Decorrido prazo de TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-32 (EXECUTADO) em 28/07/2025.
29/07/2025 03:36

Decorrido prazo de TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:40

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 03:22

Decorrido prazo de TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 18:02

Recebidos os autos
16/07/2025 18:02

Outras decisões
16/07/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
15/07/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 02:58

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715240-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SONIA MARILIA FRANCO DE CARVALHO EXECUTADO: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 240033918).

Alegou a parte devedora que: i) a exequente utilizou incorretamente o dia 7/3/2023 como marco inicial para a correção monetária incidente sobre a cláusula penal, contudo, conforme restou decidido em sentença, a correção monetária da cifra deveria ter sido iniciada apenas no dia 19/4/2024, data do ajuizamento da ação; ii) em relação aos juros de mora, deveriam incidir, em relação aos dois montantes condenatórios (ressarcimento e cláusula penal), apenas a partir da citação, que se deu em 17/9/2024, no entanto foi adotado como marco inicial o dia 7/2/2023.

Em manifestação de ID 241546236, a exequente requereu a remessa dos autos à contadoria judicial.

Decido.

Em relação ao pedido da credora, não vislumbro situação a ensejar o auxílio da Contadoria Judicial, especialmente por envolver interesse exclusivo de parte na demanda.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PATROCÍNIO DEFENSORIA PÚBLICA.

CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

VERIFICAÇÃO.

REMESSA DOS AUTOS À CONSULTORIA.

NÃO CABÍVEL.

CONTADORIA JUDICIAL. ÓRGÃO AUXILIAR DA JUSTIÇA. ÓRGÃO NÃO CONSULTIVO DAS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo e não consultivo dos litigantes.

Não lhe compete realizar cálculos de interesse das partes, ainda que se trate de parte patrocinada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial de Ausentes. 1.1.

In casu, não se mostra cabível o envio dos autos à Contadoria Judicial para averiguar a planilha de cálculo apresentada pelo exequente-agravado, no intuito de dirimir dúvidas acerca de eventual excesso de execução para o oferecimento de impugnação. 2.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida (07397231820208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no PJe: 1/2/2021).

Ademais, trata-se de meros cálculos aritméticos de pequena complexidade, e o sítio eletrônico deste tribunal disponibiliza às partes programa de cálculo intuitivo, em que basta à parte preencher os valores que devem ser corrigidos e fixar os marcos de incidência dos consectários da mora.

Ante o exposto indefiro o pedido.

Ao analisar as razões da impugnante, verifico que lhe assiste razão.

A parte exequente ignorou os marcos temporais fixados em sentença para início de incidência dos juros da mora (referentes aos dois montantes da condenação — ressarcimento e cláusula penal) e da correção monetária da cláusula penal, de sorte que, ao considerar em seu cálculo momento anterior ao estipulado, exigiu da devedora valor superior ao devido, a caracterizar excesso de execução.

A parte executada apresentou planilha (ID 240033921) em que foram observados os termos da sentença.

Nela apurou-se como efetivamente devido o valor de R$ 318.491,92 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos).

A revelar um excesso de R$ 56.339,55 (cinquenta e seis mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) no valor exigido.

De mais a mais, a parte exequente, embora intimada para se manifestar, não impugnou os cálculos apresentados pela devedora, de sorte que merecem prosperar.

Nesse sentir, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer um excesso de execução no valor de R$ 56.339,55 (cinquenta e seis mil trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) e fixar o valor de R$ 318.491,92 (trezentos e dezoito mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos) como devido.

Em razão da sucumbência, condeno a parte credora ao pagamento de 10% do excesso cobrado a título de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte executada.

Por fim, verifico que transcorreu em branco o prazo para a parte devedora efetuar o pagamento voluntário da condenação.

Ressalto que, mesmo discordando do valor cobrado, caberia à parte efetuar o depósito do valor que entendia devido, sob pena de incidência de honorários adicionais e multa.

Assim, intime-se a parte credora para atualizar o valor do seu crédito, considerando a presente decisão e os consectários legais previstos no art. 523, § 1º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Retifique-se o valor da cauda para que se adeque ao montante devido.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
04/07/2025 17:05

Recebidos os autos
04/07/2025 17:05

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 16:20

Recebidos os autos
01/07/2025 16:20

Outras decisões
01/07/2025 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
01/07/2025 10:09

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:36

Decorrido prazo de TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715240-76.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SONIA MARILIA FRANCO DE CARVALHO REQUERIDO: TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifiquem-se a classe judicial para Cumprimento de Sentença e o valor da causa para R$ 375.135,09. 1) Intime-se, por seu advogado, via DJEN, a parte devedora para efetuar espontaneamente o pagamento do montante da condenação, acrescido de juros de mora, correção monetária e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o débito, bem como de novos honorários advocatícios de 10%, nos moldes do § 1º do art. 523 do CPC.

Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo acima e independentemente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. 2) Havendo pagamento, intime-se a parte credora para dizer se dá quitação, advertindo-a de que o silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (Prazo: 5 dias). 3)

Por outro lado, em observância ao princípio cooperativo e a bem da celeridade e economia processuais (art. 4º e 6º, do CPC), decorrido em branco o prazo para pagamento espontâneo e independentemente do prazo para impugnação, intime-se credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC.

Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida.

Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo retromencionado.

Nesse sentido, reproduzo o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA.

ART. 523 DO CPC/2015.

INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA DÍVIDA.

NÃO INCLUSÃO DA MULTA 3.

A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015). 4.

Recurso especial provido." RECURSO ESPECIAL Nº 1.757.033 - DF (2018/0190349-1)." 4) Após, independentemente da certificação do prazo para impugnação do art. 525, do CPC, e vindo nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução.

Durante o período, os autos deverão permanecer em Cartório, no aguardo do resultado da diligência, salvo se houver impugnação do devedor, ocasião na qual o credor deverá ser intimado para resposta em 15 dias, e, após, os autos deverão ser conclusos para deliberação.

Após o prazo de 30 dias, o cartório deverá certificar o resultado do SISBAJUD e adotar as seguintes providências: a) se positivo, transferir os valores eventualmente bloqueados, até o limite do débito, para uma conta judicial vinculada a este processo e Juízo, os quais ficam automaticamente penhorados, nos termos do art. 835, I, e do art. 854, § 5º, ambos do CPC, dispensada a lavratura de termo; b) havendo bloqueio em excesso, desbloquear os valores excessivos; c) intimar o devedor, por intermédio do seu patrono constituído (DJ-e) ou via sistema PJ-e, conforme o caso, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizados, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §11 do art. 525 e §3º do art. 854 do CPC; d) caso o devedor não possua advogado constituído e não seja o caso de intimação via sistema ou de intimação na forma do artigo 346 do CPC, promover a respectiva intimação pessoal pelos correios, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do mesmo diploma legal; e) transcorrido o prazo para manifestação do devedor, com ou sem impugnação, intimar o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, com o alerta de que, se o bloqueio foi integral, o silêncio do exequente será interpretado como quitação e o feito será extinto.

Restando frustradas as diligências de bloqueio/consulta acima determinadas, defiro, desde logo, a consulta ao RENAJUD e INFOJUD, destacando que este sistema não se aplica ao executado pessoa jurídica, já que a pessoa jurídica é dispensada de apresentar declaração de bens.

Caso seja encontrado veículo sem qualquer restrição, fica desde já deferida a inclusão da restrição que impede a transferência do bem.

Consigno que, restando frutífera a consulta ao sistema INFOJUD, os documentos obtidos devem ser anexados aos autos sob sigilo, considerando-se o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC.

A SECRETARIA deverá liberar o acesso aos documentos sigilosos às partes e aos respectivos advogados constituídos, que ficam responsáveis civil e criminalmente pela confidencialidade das informações.

Caso todas as medidas restem infrutíferas, determino a intimação do exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias aponte de forma concreta bens passíveis de penhora pertencentes a parte executada, como medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Observação ao exequente: Se ocorrer inércia no cumprimento de qualquer determinação judicial ou não houver a indicação concreta de bens pertencentes a parte executada, o processo será suspenso pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC, o que ocasionará no arquivo provisório sem baixa no nome do executado.

Nessa situação, não haverá intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, uma vez que inaplicável o disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC.

Destaco que o sistema SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e, portanto, abarca bancos múltiplos, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil (Leasing), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM), sociedades corretoras de câmbio, cooperativas de crédito, sociedades de crédito direto (SCD), sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP), sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, administradoras de consórcios, instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações, e as Fintechs (ex.: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro).

Atinge, ainda, uma ampla gama de ativos e investimentos, tais como, contas correntes, poupança e de investimento; produtos das cooperativas de crédito; ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; moedas eletrônicas (ex. paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Feita tais considerações, fica desde já indeferido pedido de expedição de ofício para entidades financeiras ou responsáveis pela fiscalização de ativos, tais como B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema.

Não será deferido pedido de expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial.

Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdências realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria.

Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar.

Indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial.

Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

Indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro , não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des.

Getúlio Moraes de Oliveira).

No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude.

Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini).

Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional.

Indefiro consulta ao sistema CENSEC.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão.

Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência.

Indefiro, igualmente, a consulta ao sistema SNIPER.

O sistema SNIPER, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, apenas consolida, em uma única ferramenta, sistemas disponíveis no Juízo para localização de bens do devedor.

Neste ponto, destaco que o juízo já deferiu outras diligências para localização de bens do executado, razão pela qual se revela desnecessária a utilização do sistema para localização de valores, veículos e outros bens móveis devedor.

Ressalto que a não localização de bens do executado, mesmo após esgotadas as pesquisas por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, não justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo.

Ressalto, por fim, que o presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça.

Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça.

Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população.

Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado.

Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas.

O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional.

Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc.

XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca.

Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
24/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
24/06/2025 00:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 18:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/06/2025 06:50

Recebidos os autos
18/06/2025 06:50

Outras decisões
17/06/2025 08:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
16/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 13:38

Juntada de Petição de certidão
15/06/2025 06:30

Recebidos os autos
15/06/2025 06:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
13/06/2025 02:49

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:18

Recebidos os autos
17/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/03/2025 18:17

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2025 04:24

Juntada de Petição de certidão
11/03/2025 16:50

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 02:49

Publicado Sentença em 18/02/2025.
18/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:06

Recebidos os autos
14/02/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
03/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 07:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/01/2025 18:36

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:26

Recebidos os autos
30/01/2025 16:26

Indeferido o pedido de TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-32 (REQUERIDO)
30/01/2025 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/01/2025 03:19

Decorrido prazo de SONIA MARILIA FRANCO DE CARVALHO em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:00

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 06:49

Recebidos os autos
14/01/2025 06:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/12/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 16:07

Recebidos os autos
05/12/2024 16:07

Outras decisões
22/11/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/11/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 22:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/11/2024 01:27

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 15:15

Recebidos os autos
29/10/2024 15:15

Gratuidade da justiça não concedida a TAVARES SERVICOS DE CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 36.***.***/0001-32 (REQUERIDO).
29/10/2024 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/10/2024 02:44

Decorrido prazo de SONIA MARILIA FRANCO DE CARVALHO em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 18:04

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 02:37

Publicado Edital em 20/08/2024.
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 06:53

Recebidos os autos
16/08/2024 06:53

Deferido o pedido de SONIA MARILIA FRANCO DE CARVALHO - CPF: *01.***.*69-72 (REQUERENTE).
15/08/2024 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/08/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/07/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 04:51

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/07/2024 03:35

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2024 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:50

Recebidos os autos
11/07/2024 18:50

Deferido em parte o pedido de SONIA MARILIA FRANCO DE CARVALHO - CPF: *01.***.*69-72 (REQUERENTE)
09/07/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/07/2024 19:22

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:00

Juntada de Certidão
02/07/2024 05:35

Decorrido prazo de SONIA MARILIA FRANCO DE CARVALHO em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 19:24

Recebidos os autos
24/06/2024 19:24

Indeferido o pedido de SONIA MARILIA FRANCO DE CARVALHO - CPF: *01.***.*69-72 (REQUERENTE)
17/06/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/06/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:09

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 12:13

Expedição de Certidão.
30/05/2024 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/05/2024 02:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/05/2024 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:57

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
05/05/2024 02:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 09:39

Recebidos os autos
23/04/2024 09:39

Recebida a emenda à inicial
23/04/2024 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/04/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:32

Recebidos os autos
19/04/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/04/2024 14:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/04/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727199-83.2020.8.07.0001

Fernanda Faria Silva da Matta

Investmatic Apoio Administrativo LTDA - ...

Advogado: Diego Fernandes do Nascimento

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2023 09:07

Exibir Processo

Processo nº 0727199-83.2020.8.07.0001

Fernanda Faria Silva da Matta

Cleiton da Silva Gomes

Advogado: Diego Fernandes do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2020 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0703849-85.2024.8.07.0014

Dt Tintas Comercio Varejista Limitada

Mg Lanternagem e Pintura LTDA - ME

Advogado: Vancerlan Ferreira Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0705270-89.2023.8.07.0000

Neusa Helena da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/02/2023 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0715240-76.2024.8.07.0001

Tavares Servicos de Construcao Eireli

Sonia Marilia Franco de Carvalho

Advogado: Tiago Pereira de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 14:19

Exibir Processo