09/06/2025 11:22

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/06/2024 10:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/05/2024 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/05/2024 09:23

Juntada de Certidão
15/05/2024 12:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCA GERALDA DA COSTA em 08/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0705270-89.2023.8.07.0000 RECORRENTE: FRANCISCA GERALDA DA COSTA, JOAQUIM NUNES DA SILVA, LUZIA ALVES CHERICI NOGUEIRA, NEUSA HELENA DA SILVA, NILSON DA CRUZ RIBEIRO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Na esteira da jurisprudência, o recurso cabível contra decisão que, apreciando a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhece a ilegitimidade ativa de alguns dos litisconsortes e determina o prosseguimento do feito quanto aos demais é o agravo de instrumento e não a apelação. 2.

Na hipótese, o magistrado não pôs fim ao cumprimento de sentença, o que atrai a incidência do disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, segundo o qual cabe “agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. 3.

Conforme orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, a questão se resolve a partir da análise do conteúdo e do efeito da decisão, vale dizer, se o ato impugnado “extinguiu a execução, nos termos do art. 924, juntamente com o previsto no § 1º do art. 203, é possível concluir que sua natureza jurídica é de sentença e não de decisão interlocutória, sendo cabível, nesses termos, o recurso de apelação, por expressa disposição do art. 1.009 do CPC/2015”.

Por outro lado, as decisões que acolherem parcialmente a impugnação “não terão o condão de extinguir a fase executiva em andamento, sendo, pois, o agravo de instrumento o meio adequado para o enfrentamento” (REsp n. 1.698.344/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 1/8/2018). 5.

Embora tenha sido reconhecida a ilegitimidade ativa dos apelantes, o prosseguimento do feito, por si só, torna inadmissível a impugnação do referido ato judicial por meio de recurso de apelação. 6.

Agravo Interno não provido.

A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, expondo que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 4º, 117, 203, §1º, 485, inciso VI, 1.009 e 1.015, todos do CPC, defendendo o cabimento do recurso de apelação contra decisão que possui natureza de sentença extintiva.

Subsidiariamente, sustenta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois, diante da natureza dúplice da decisão, havia dúvida fundada acerca de qual meio de impugnação deveria ser utilizado.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial merece ser admitido no tocante ao apontado malferimento dos artigos 4º, 117, 203, §1º, 485, inciso VI, 1.009 e 1.015, todos do CPC.

Com efeito, a tese sustentada pelos recorrentes, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010
19/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:02

Recebidos os autos
19/04/2024 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 10:02

Recebidos os autos
19/04/2024 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 10:02

Recurso especial admitido
11/04/2024 17:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/04/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/04/2024 17:12

Recebidos os autos
11/04/2024 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/04/2024 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 18:59

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:59

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
15/02/2024 16:56

Recebidos os autos
15/02/2024 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/02/2024 22:16

Juntada de Petição de recurso especial
19/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 19/12/2023.
19/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:48

Conhecido o recurso de FRANCISCA GERALDA DA COSTA - CPF: *77.***.*49-15 (REQUERENTE) e não-provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 18:23

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:58

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 16:38

Recebidos os autos
24/08/2023 12:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
24/08/2023 12:58

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/08/2023 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 00:07

Publicado Ementa em 15/08/2023.
15/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:29

Conhecido o recurso de FRANCISCA GERALDA DA COSTA - CPF: *77.***.*49-15 (REQUERENTE), FRANCISCA GERALDA DA COSTA - CPF: *77.***.*49-15 (REQUERENTE), JOAQUIM NUNES DA SILVA - CPF: *83.***.*17-34 (REQUERENTE), LUZIA ALVES CHERICI NOGUEIRA - CPF: 153.372.001
04/08/2023 20:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2023 13:10

Expedição de Certidão.
29/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 22:06

Recebidos os autos
15/06/2023 23:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/06/2023 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 09/06/2023.
07/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:23

Recebidos os autos
05/06/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/05/2023 20:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/05/2023 20:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
16/05/2023 19:48

Juntada de Petição de agravo interno
24/04/2023 00:05

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:28

Recebidos os autos
17/04/2023 19:28

não conhecimento
13/04/2023 17:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
03/04/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
30/03/2023 11:32

Juntada de Petição de contrarrazões
03/03/2023 00:10

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:14

Recebidos os autos
28/02/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 07:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/02/2023 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
16/02/2023 16:06

Recebidos os autos
16/02/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
16/02/2023 15:52

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
15/02/2023 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/02/2023 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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