09/05/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 16:05

Transitado em Julgado em 08/05/2024
09/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ATACADAO DIA A DIA S.A em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:19

Decorrido prazo de MIKAELE VITORIA DE SOUSA SILVA em 06/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:21

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714129-79.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIKAELE VITORIA DE SOUSA SILVA REQUERIDO: ATACADAO DIA A DIA S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou a autora que, no dia 08/10/2023, estava no estabelecimento da ré, tendo percebido já na entrada diversos olhares de julgamento e que os fiscais da loja ficavam lhe seguindo.

Alegou que pegou alguns produtos e passou pelo caixa, não lhe sendo entregue a nota fiscal.

Informou que a compra foi realizada com cartão de terceira pessoa.

Aduziu que, por ocasião da saída, foi interpelada por uma funcionária que lhe pediu para que abrisse a sacola e que mostrasse a nota fiscal.

Disse que, após muito custo, conseguiu a nota fiscal.

Relatou que registrou boletim de ocorrência policial.

Requer, assim, indenização por danos morais. 2.

Do dano moral A autora juntou aos autos boletim de ocorrência policial (Id. 174859721), bem como a nota fiscal da compra, realizada no dia 08/10/2023 (Id. 174859723).

A ré,

por outro lado, alegou que a simples revista não é causa suficiente a causar dano moral e que decorre do exercício regular do seu direito, não havendo que se falar em conduta ilícita.

Não foram juntados vídeos aos autos.

Pela narrativa dos fatos e documentos juntados aos autos, não restou demonstrado nenhuma conduta ilícita por parte da empresa ré.

A simples revista pessoal não é capaz de gerar violações aos direitos da personalidade do consumidor, sendo apenas um exercício regular da atividade da empresa.

Sobre o tema, colaciona-se a seguinte jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ABORDAGEM DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão condenatória ao pagamento de indenização por danos morais.

Recuso da ré visando à reforma da sentença de procedência do pedido. 2 - Responsabilidade civil.

Dano moral.

Abordagem de consumidor para conferência de mercadoria em razão de disparo de alarme em estabelecimento comercial.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Em regra, o simples disparo de alarme sonoro, seguido de revista pessoal, não é suficiente para ensejar o dano moral indenizável, devendo, para tanto, ficar comprovado que tal circunstância foi acompanhada de tratamento abusivo ou vexatório por parte dos prepostos do estabelecimento comercial." (AgInt no AREsp 175.512/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018).

Não há demonstração no processo de que o segurança agiu de forma grosseira, violenta ou que extrapolou os limites do exercício regular de sua atividade. À autora não foi imputada qualquer pecha ou acusação, e o preposto da ré se limitou a proceder à conferência da mercadoria para detectar o dispositivo de disparo.

Nesse quadro, não se vislumbra conduta abusiva, incompatível com a atividade comercial, ou constrangimento excepcional, de modo que deve ser afastada responsabilidade civil por danos morais.

Sentença que se reforma para julgar o pedido improcedente. 3 - Recurso conhecido e provido.

Sem custas processuais e em honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

J (Acórdão 1375525, 07014214720218070011, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/9/2021, publicado no DJE: 19/10/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso concreto, a narrativa do boletim de ocorrência revela que nem mesmo houve revista pessoal e que a fiscal apenas abordou a autora e solicitou que essa comprovasse a compra, o que somente foi provado quando retornaram ao caixa, eis que a requerente não tinha levado a nota fiscal consigo.

Note-se, ainda, que a única testemunha arrolada é o marido da autora, pessoa impedida nos termos do artigo 447, § 2º, I, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, a situação narrada teria ocorrido em ambiente com muitas pessoas e seria possível a convocação de testemunha que não fosse impedida ou suspeita, razão pela qual não se justifica a aplicação do § 4º do referido dispositivo.

Acrescente-se, ainda, que é o marido da autora é pessoa diretamente interessada no resultado da ação (art. 447, § 3º, II, do CPC), pois qualquer indenização recebida também o beneficiará.

Em tal situação, pela própria narrativa da autora, não é possível concluir que a abordagem tenha sido feita de forma humilhante ou vexatória. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
18/04/2024 21:03

Recebidos os autos
18/04/2024 21:03

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 18:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/03/2024 11:55

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:17

Recebidos os autos
20/03/2024 18:17

Outras decisões
19/03/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
19/03/2024 04:25

Decorrido prazo de MIKAELE VITORIA DE SOUSA SILVA em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 04:30

Decorrido prazo de MIKAELE VITORIA DE SOUSA SILVA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:22

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:06

Recebidos os autos
07/03/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/03/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:46

Recebidos os autos
28/02/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
28/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
28/02/2024 04:14

Decorrido prazo de MIKAELE VITORIA DE SOUSA SILVA em 26/02/2024 23:59.
19/02/2024 15:38

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:17

Recebidos os autos
15/02/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 07:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/02/2024 03:57

Decorrido prazo de MIKAELE VITORIA DE SOUSA SILVA em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:27

Decorrido prazo de ATACADAO DIA A DIA S.A em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
22/12/2023 10:53

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2023 08:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 02:22

Recebidos os autos
17/12/2023 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/12/2023 17:13

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 10:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/11/2023 03:47

Decorrido prazo de MIKAELE VITORIA DE SOUSA SILVA em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 04:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/10/2023 20:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 15:00

Recebidos os autos
23/10/2023 15:00

Recebida a emenda à inicial
20/10/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/10/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:45

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:58

Recebidos os autos
16/10/2023 18:58

Determinada a emenda à inicial
16/10/2023 16:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/10/2023 16:10

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:57

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 16:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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