08/07/2024 23:33

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 23:32

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:32

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 03:32

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:08

Recebidos os autos
27/06/2024 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2024 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/06/2024 10:28

Juntada de Certidão
21/06/2024 04:41

Decorrido prazo de DIEGO LUIS SILVA CASTRO em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 15:47

Publicado Certidão em 13/06/2024.
13/06/2024 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
07/06/2024 18:53

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:44

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:44

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:14

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:14

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DIEGO LUIS SILVA CASTRO em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:32

Decorrido prazo de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:28

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0715041-02.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO LUIS SILVA CASTRO REQUERIDO: GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A. 2023 DECISÃO 1.

Diante do pedido de ID nº. xxx, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Pagar, devendo constar como parte exequente DIEGO LUIS SILVA CASTRO e como parte executada GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA e outros. 2.

Em seguida, intime-se a parte executada para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). 3.

Não havendo pagamento no aludido prazo, inicia-se a contagem dos 15 (quinze) dias para eventual impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº. 9.099/95 (“a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”), ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 3.1.

A impugnação fundamentada em excesso de execução ou erro de cálculo deverá ser instruída com o demonstrativo dos cálculos, sob pena de ser liminarmente rejeitada, conforme o disposto nos parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. 4.

Sem prejuízo do prazo para impugnação, e não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença de 10%, prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 5.

Após, não havendo pagamento, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD. 6.

Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). 7.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. 8.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. 9.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). 10.

Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico.

Oficie-se ao banco, se necessário. 11.

Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. 12.

Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. 13.

Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD.

Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). 14.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. 15.

De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. 16.

Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). 17.

Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. 18.

Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. 19.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 20.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. 21.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 22.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito/Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
19/04/2024 15:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2024 15:46

Recebidos os autos
19/04/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:46

Outras decisões
18/04/2024 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
18/04/2024 18:55

Processo Desarquivado
18/04/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 13:16

Arquivado Definitivamente
16/02/2022 13:10

Transitado em Julgado em 11/02/2022
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de DIEGO LUIS SILVA CASTRO em 11/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:28

Decorrido prazo de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 09/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 09/02/2022 23:59:59.
28/01/2022 00:17

Publicado Sentença em 28/01/2022.
28/01/2022 00:17

Publicado Sentença em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
25/01/2022 17:54

Recebidos os autos
25/01/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
06/12/2021 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/12/2021 12:33

Juntada de Certidão
22/11/2021 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC
22/11/2021 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
22/11/2021 17:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2021 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2021 15:41

Recebidos os autos
22/11/2021 15:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/11/2021 20:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2021 16:31

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 11:15

Juntada de Petição de contestação
09/11/2021 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2021 16:15

Juntada de Certidão
08/11/2021 05:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/10/2021 23:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/10/2021 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2021 22:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2021 18:50

Publicado Decisão em 07/10/2021.
07/10/2021 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 13:28

Recebidos os autos
06/10/2021 13:28

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2021 12:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
05/10/2021 12:05

Juntada de Certidão
05/10/2021 11:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/10/2021 21:41

Recebidos os autos
04/10/2021 21:41

Decisão interlocutória - recebido
28/09/2021 21:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/09/2021 15:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2021 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2021 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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