05/06/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 10:00

Transitado em Julgado em 22/04/2024
16/05/2024 03:23

Decorrido prazo de KEZIA LIMA COSTA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:22

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706908-17.2024.8.07.0003 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: KEZIA LIMA COSTA SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação proposta por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em desfavor de KEZIA LIMA COSTA.

As partes noticiaram a celebração de acordo ID 193255163. É o necessário relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil.

Não vislumbro óbices ao acordo apresentado.

Assim, impõem-se sua homologação da transação.

III.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 193255163) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Ante os termos do acordo, aplica-se o disposto no artigo 922 e parágrafo único do CPC, e, assim, em caso de inadimplemento, poderá a parte credora solicitar a retomada da execução, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. d
19/04/2024 14:23

Recebidos os autos
19/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:23

Homologada a Transação
16/04/2024 04:18

Decorrido prazo de KEZIA LIMA COSTA em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
15/04/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 19:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 18:55

Expedição de Mandado.
07/03/2024 18:47

Recebidos os autos
07/03/2024 18:47

Outras decisões
06/03/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/03/2024 18:53

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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