19/08/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:24

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
13/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 02:40

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718533-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: WASHINGTON SOUZA LOPES Inquérito Policial nº: 870/2023 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) SENTENÇA Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e WASHINGTON SOUZA LOPES (ID 208316483), o qual foi homologado por este Juízo (ID 208316483).

Dessa feita, o Ministério Público requer que seja declarada a extinção da punibilidade do beneficiário, uma vez que o referido acordo fora cumprido integralmente (ID 245616291). É o relatório.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

No caso, infere-se dos autos que as condições ajustadas ao ensejo da celebração do acordo de não persecução penal foram integralmente cumpridas (ID 245465428, 245556304), impondo-se, portanto, que seja declarada extinta a punibilidade.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WASHINGTON SOUZA LOPES, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, dada a ausência de interesse recursal, arquivando-se após os autos, com baixa na distribuição.

Dou força de ofício de comunicação à Polícia Civil do Distrito Federal.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 7 de agosto de 2025.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta
07/08/2025 18:54

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 18:28

Recebidos os autos
07/08/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 18:28

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/08/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
07/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:37

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:49

Recebidos os autos
10/12/2024 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/12/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
27/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 18:44

Recebidos os autos
23/08/2024 18:44

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/08/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
23/08/2024 17:15

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:49

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:43

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
11/07/2024 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2024 04:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 15:47

Expedição de Mandado.
24/06/2024 15:39

Expedição de Mandado.
24/06/2024 15:31

Expedição de Mandado.
24/06/2024 15:26

Expedição de Mandado.
24/06/2024 15:23

Expedição de Mandado.
08/05/2024 02:35

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 19:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 17:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2024 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
03/05/2024 17:13

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718533-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WASHINGTON SOUZA LOPES DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra WASHINGTON SOUSA LOPES como incurso nas penas do crime tipificado no artigo art. 302, §1º, IV, do CTB (ID 190946316).

A denúncia foi recebida em 25 de março de 2024 (ID 191020247).

O réu foi citado pessoalmente (ID 193879381), tendo apresentado resposta escrita à acusação por meio de advogado constituído, sem adentrar no mérito.

Arrolou testemunhas de defesa (ID 194766042). É o relatório.

Decido.

Examinando os autos, não se vislumbra hipótese de absolvição sumária (art. 397 do CPP).

Por outro lado, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Dessa forma, determino o prosseguimento do feito.

Defiro a produção das provas requeridas pelas partes.

Designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, fazendo-se as devidas intimações/requisições.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 26 de abril de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 11:41

Recebidos os autos
29/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/04/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 03:20

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Número do processo: 0718533-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WASHINGTON SOUZA LOPES CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, intimo a Defesa do(a) acusado(a) REU: WASHINGTON SOUZA LOPES para apresentar resposta à acusação, no prazo legal.

Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF 19 de abril de 2024.

FABIANA LOPES DE ALENCAR LIMA 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Direção / Diretor de Secretaria
19/04/2024 14:02

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:01

Expedição de Certidão.
18/04/2024 20:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 14:53

Expedição de Mandado.
26/03/2024 14:30

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:45

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/03/2024 15:39

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/03/2024 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 09:02

Recebidos os autos
25/03/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 09:02

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/03/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
22/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 14:03

Recebidos os autos
06/03/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
05/03/2024 21:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 13:44

Recebidos os autos
15/12/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
15/12/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 07:19

Recebidos os autos
14/12/2023 07:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 07:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/12/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
12/12/2023 18:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/12/2023 18:29

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
12/12/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:02

Recebidos os autos
12/12/2023 15:02

Determinação de redistribuição por prevenção
10/12/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
07/12/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:50

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:46

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:59

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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