18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735807-02.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO TERENCIANO PONTES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, fica a parte AUTORA intimada acerca da expedição do alvará de levantamento eletrônico e respectivo cumprimento, conforme comprovante acostado aos autos.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 15:02:59.

ANA LETICIA FONSECA FERREIRA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735807-02.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO TERENCIANO PONTES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de levantamento de valores bloqueados no ID 238879908, a título de astreintes.

Pois bem.

Verifica-se que a decisão de ID 238123842, que determinou a constrição da quantia de R$ 18.542,16 (dezoito mil quinhentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), não foi objeto de agravo de instrumento pelo BANCO DO BRASIL.

Cumpre destacar que o agravo de instrumento nº 0734964-35.2025.8.07.0000 foi manejado em face da decisão de ID 244386394, e não daquela que determinou o bloqueio levado a efeito no ID 238879908.

Portanto, mostra-se possível a liberação do valor bloqueado em favor do exequente, mormente levando-se em conta o atual entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “há preclusão consumativa no tocante ao montante acumulado da multa cominatória, pois ostenta natureza patrimonial e disponível” (EAREsp 1.766.665-RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/4/2024).

Assim, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para que o BRB - Banco de Brasília transfira os R$ 18.542,16 (dezoito mil quinhentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) depositados na conta judicial nº 1554589441 (ID 238879908), assim como eventuais acréscimos, para a conta bancária indicada no ID 248699625, de titularidade do procurador do exequente, o qual detém poderes especiais para receber valores e dar quitação (ID 137512411): Instituição Financeira: Itaú Unibanco (341) Agência: 4454 Conta Corrente: 01175-2 Titularidade: Bruno Gurgel do Amaral Cruz Rios CPF/Chave PIX: *53.***.*92-72 No mais, aguarde-se a resposta ao expediente de ID 244633206.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
13/09/2025 07:36

Recebidos os autos
13/09/2025 07:36

Deferido o pedido de RICARDO TERENCIANO PONTES - CPF: *90.***.*20-30 (EXEQUENTE).
04/09/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735807-02.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO TERENCIANO PONTES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID 247213986 sobreveio informação quanto a interposição do agravo de instrumento nº 0734964-35.2025.8.07.0000.

Em que pese as razões apresentadas pelo executado/agravante no ID 247357341, mantenho a decisão de ID 244386394.

Tendo em vista que o pedido de efeito suspensivo foi negado pelo relator, eminente Desembargador Sérgio Rocha, o feito deve seguir seu trâmite normalmente.

Desse modo, aguarde-se a resposta ao expediente de ID 244633206.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
25/08/2025 12:13

Recebidos os autos
25/08/2025 12:13

Outras decisões
25/08/2025 09:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/08/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/08/2025 13:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/08/2025 15:22

Juntada de comunicação
01/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 20:01

Juntada de comunicação
30/07/2025 15:08

Recebidos os autos
30/07/2025 15:08

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO), RICARDO TERENCIANO PONTES - CPF: *90.***.*20-30 (EXEQUENTE)
30/07/2025 15:08

em cooperação judiciária
29/07/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 12/06/2025.
11/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 18:07

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:38

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:54

Juntada de Certidão
04/06/2025 14:54

Juntada de Alvará de levantamento
03/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:53

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:07

Recebidos os autos
03/06/2025 11:07

Deferido o pedido de RICARDO TERENCIANO PONTES - CPF: *90.***.*20-30 (EXEQUENTE).
03/06/2025 11:07

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
27/05/2025 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/05/2025 01:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:49

Publicado Despacho em 20/05/2025.
19/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735807-02.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO TERENCIANO PONTES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intime-se o executado para que tome ciência acerca das informações prestadas pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF acerca das medidas a serem adotadas para a alteração da titularidade sobre o bem objeto da lide (VW/GOL SPECIAL, Cor: Branca, Fab/Mod: 1999/1999, placa: JFK4728 – Brasília/DF, Renavam: *07.***.*74-70, Chassi: 9BWZZZ377XP027505), nos termos da certidão de ID 235643138.

Outrossim, intime-se o credor para indicar seus dados bancários, ante a preclusão das decisões que ordenaram o bloqueio dos valores devidos a título de astreintes (IDs 219298413 e 211325811), bem como requerer o que entender de direito.

Alerto o exequente que em caso de nova omissão, será expedido alvará para saque pessoal em agência bancária, em nome de seu procurador, com a consequente remessa dos autos ao arquivo provisório.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
14/05/2025 21:36

Recebidos os autos
14/05/2025 21:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 19:15

Juntada de Certidão
12/05/2025 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de RICARDO TERENCIANO PONTES em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 02:48

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 16:02

Recebidos os autos
25/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/04/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/04/2025 18:23

Expedição de Certidão.
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de RICARDO TERENCIANO PONTES em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 10:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO) em 13/02/2025.
01/04/2025 17:25

Recebidos os autos
01/04/2025 17:25

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
01/04/2025 06:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
31/03/2025 22:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 14:11

Recebidos os autos
17/03/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de RICARDO TERENCIANO PONTES em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 10:17

Recebidos os autos
28/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/02/2025 18:32

Decorrido prazo de RICARDO TERENCIANO PONTES - CPF: *90.***.*20-30 (EXEQUENTE) em 26/02/2025.
19/02/2025 02:36

Publicado Despacho em 19/02/2025.
18/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 16:08

Recebidos os autos
14/02/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/02/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 02:41

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:27

Recebidos os autos
30/01/2025 16:27

Outras decisões
30/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
29/01/2025 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/01/2025 15:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/01/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:19

Recebidos os autos
28/01/2025 12:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/01/2025 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/01/2025 10:35

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
17/12/2024 02:39

Decorrido prazo de RICARDO TERENCIANO PONTES em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 19:07

Juntada de Certidão
03/12/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 07:50

Recebidos os autos
02/12/2024 07:50

Deferido em parte o pedido de RICARDO TERENCIANO PONTES - CPF: *90.***.*20-30 (EXEQUENTE)
02/12/2024 07:50

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
18/11/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/11/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/10/2024.
14/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735807-02.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO TERENCIANO PONTES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada noticia a interposição de recurso, conforme petição e documentos acostados em id. 212928714/212928715.

Mantenho a decisão objeto de impugnação pela via do Agravo de Instrumento, por seus próprios e jurídicos fundamentos (id. 211325811).

Lado outro, registro ciência quanto ao teor da decisão carreada em id. 213314025/213314026, proferida pela Instância Revisora, que indeferiu o requerimento voltado à concessão de efeito suspensivo.

Dessa forma, não há óbice ao prosseguimento do feito.

Aguarde-se, assim, o decurso do prazo assinalado pela referida decisão (id. 211325811) ao devedor.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
10/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:37

Recebidos os autos
10/10/2024 17:37

Outras decisões
03/10/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
03/10/2024 15:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/10/2024 07:34

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
20/09/2024 17:31

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:29

Recebidos os autos
17/09/2024 13:29

Deferido em parte o pedido de RICARDO TERENCIANO PONTES - CPF: *90.***.*20-30 (EXEQUENTE)
10/09/2024 09:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735807-02.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO TERENCIANO PONTES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese as razões apresentadas pelo BANCO DO BRASIL S/A no ID 203814859, INDEFIRO a dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer.

Vê-se dos autos que a primeira intimação do executado para cumprir a ordem judicial se deu em 7/12/2023 (ID 180926429), tendo sido concedidas reiteradas oportunidades para atendimento da obrigação de fazer (IDs 188329537, 191943921, 197672503 e 203814859).

Já decorreram 9 (nove) meses desde o início da fase de cumprimento de sentença sem que a instituição financeira executada tenha sequer demonstrado que deu início aos trâmites necessários à transferência da propriedade do veículo VW/GOL SPECIAL, Cor: Branca, Fab/Mod: 1999/1999, placa: JFK4728 – Brasília/DF, Renavam: *07.***.*74-70, Chassi: 9BWZZZ377XP027505, conforme determinado na decisão de mérito (ID 153709809).

Assim, descabida a dilação pleiteada no ID 208875698.

Quanto ao cálculo apresentado pelo exequente no ID 208348483, relativo à execução das astreintes impostas nos IDs 191943921 e 197672503, entendo que a planilha merece reparos.

Isso porque, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem” (AgInt no AREsp n. 2.470.688/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024).

Com isso, intime-se o exequente para adequar o cálculo apresentado na petição de ID 208348483, excluindo a incidência de juros de mora sobre as astreintes.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
06/09/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:36

Recebidos os autos
06/09/2024 14:36

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
29/08/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/08/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 16:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:42

Recebidos os autos
11/07/2024 18:42

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXECUTADO)
11/07/2024 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/07/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:17

Recebidos os autos
22/05/2024 17:17

Outras decisões
14/05/2024 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
13/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:42

Decorrido prazo de RICARDO TERENCIANO PONTES em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 03:45

Decorrido prazo de RICARDO TERENCIANO PONTES em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735807-02.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RICARDO TERENCIANO PONTES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do agravo interposto pela parte executada, conforme ID 194345188.

Mantenho a decisão agravada (ID 191943921) por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Diante do indeferimento do pedido de efeito suspensivo recursal (ID 194621061), o feito deve prosseguir.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao petitório de ID 193876065, no prazo de 5 (cinco) dias.

Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
29/04/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:31

Recebidos os autos
29/04/2024 15:31

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
25/04/2024 12:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/04/2024 15:49

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
23/04/2024 03:21

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735807-02.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Exequente: RICARDO TERENCIANO PONTES Executado: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que, considerando a decisão de ID. nº 191943921, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, intimo o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral
19/04/2024 13:48

Juntada de Certidão
18/04/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:07

Recebidos os autos
03/04/2024 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
01/04/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/03/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:07

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 20:41

Recebidos os autos
21/03/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:46

Recebidos os autos
29/02/2024 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
28/02/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 20:50

Recebidos os autos
07/12/2023 20:50

Deferido o pedido de RICARDO TERENCIANO PONTES - CPF: *90.***.*20-30 (EXEQUENTE).
06/12/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
06/12/2023 14:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2023 13:59

Processo Desarquivado
06/12/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
29/10/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
29/10/2023 11:02

Expedição de Certidão.
29/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
28/10/2023 04:04

Decorrido prazo de RICARDO TERENCIANO PONTES em 27/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 20/10/2023.
19/10/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:01

Juntada de Certidão
17/10/2023 16:16

Recebidos os autos
17/10/2023 16:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
13/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/10/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
10/10/2023 13:52

Recebidos os autos
22/05/2023 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/05/2023 13:47

Expedição de Certidão.
20/05/2023 01:15

Decorrido prazo de RICARDO TERENCIANO PONTES em 19/05/2023 23:59.
18/05/2023 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões
27/04/2023 00:24

Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:28

Expedição de Certidão.
25/04/2023 23:16

Juntada de Petição de apelação
25/04/2023 13:50

Expedição de Certidão.
24/04/2023 17:02

Juntada de Petição de apelação
30/03/2023 00:17

Publicado Sentença em 30/03/2023.
29/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 16:06

Recebidos os autos
27/03/2023 16:06

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2023 14:09

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 14:09

Desentranhado o documento
27/03/2023 14:08

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 14:08

Cancelada a movimentação processual
27/03/2023 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
27/03/2023 14:03

Recebidos os autos
30/01/2023 19:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
30/01/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:55

Publicado Despacho em 24/01/2023.
24/01/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
18/01/2023 22:50

Recebidos os autos
18/01/2023 22:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
12/12/2022 15:52

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 21:11

Recebidos os autos
22/11/2022 21:11

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/11/2022 14:04

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 28/10/2022.
28/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 06:34

Recebidos os autos
26/10/2022 06:34

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 06:34

Decisão Interlocutória de Mérito
22/10/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
21/10/2022 01:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
20/10/2022 11:13

Juntada de Petição de réplica
19/10/2022 23:36

Expedição de Certidão.
19/10/2022 00:09

Juntada de Petição de contestação
29/09/2022 00:24

Publicado Decisão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 12:23

Recebidos os autos
26/09/2022 12:23

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2022 12:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 06:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
21/09/2022 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00