29/05/2024 18:08

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 18:08

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:33

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 21/05/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.

PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Sobre o poder instrutório do juiz, o art. 370, do CPC dispõe que, por ser o destinatário das provas, cabe ao ele definir a necessidade da produção daquelas requeridas pelas partes para formar a sua persuasão. 2.

Considerando ser a agravada consumidora – com base na Teoria Finalista Mitigada –, a caracterização da sua hipossuficiência técnica – visto não ser a ela possível comprovar a quantidade de dados de telefonia efetivamente consumida no período discutido –, bem como a maior capacidade da agravante de providenciar essa informação, cabível a inversão do ônus da prova. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Agravo Interno prejudicado.
19/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:09

Conhecido o recurso de TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.***.***/0001-62 (AGRAVANTE) e não-provido
18/04/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 17:42

Recebidos os autos
18/12/2023 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
15/12/2023 19:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2023.
24/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 15:11

Expedição de Ato Ordinatório.
22/11/2023 14:46

Juntada de Petição de agravo interno
14/11/2023 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2023 02:20

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:56

Recebidos os autos
18/10/2023 14:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/10/2023 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
09/10/2023 13:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/10/2023 13:10

Juntada de Certidão
09/10/2023 13:09

Desentranhado o documento
06/10/2023 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/10/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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