TJDFT - 0001846-68.2009.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/10/2024 10:59
Juntada de Petição de laudo
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25/10/2024 07:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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24/10/2024 18:05
Juntada de Petição de petição
-
14/10/2024 18:17
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2024 18:16
Juntada de Certidão
-
03/10/2024 17:17
Juntada de Certidão
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03/10/2024 17:17
Juntada de Alvará de levantamento
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27/09/2024 17:56
Juntada de Certidão
-
23/08/2024 19:25
Recebidos os autos
-
23/08/2024 19:25
Outras decisões
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23/05/2024 10:26
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2024 14:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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07/05/2024 15:16
Juntada de Petição de petição
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02/05/2024 02:56
Publicado Decisão em 02/05/2024.
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01/05/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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30/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001846-68.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ORLANDO LEITE FILHO DECISÃO Para a análise do pedido de desbloqueio de formulado ao ID 193421267, a parte executada foi intimada para juntar aos autos o extrato bancário que comprovasse o bloqueio realizado via SISBAJUD - ID 193059204, em 09 abril de 2024, no valor de R$ 204,57.
A parte executada juntou aos autos documentos ao ID 194620231.
Todavia, da análise das informações constante no extrato bancário de ID 194620231, verifica-se que não aparece o bloqueio no valor de R$ 204,57.
Assim, indefiro o pedido formulado ao ID 193421267, nos termos do artigo 273 do CPC.
Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
29/04/2024 13:37
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2024 18:45
Recebidos os autos
-
26/04/2024 18:45
Indeferido o pedido de ORLANDO LEITE FILHO - CPF: *14.***.*30-15 (EXECUTADO)
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25/04/2024 13:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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25/04/2024 12:39
Juntada de Petição de petição
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23/04/2024 16:58
Juntada de Certidão
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23/04/2024 03:21
Publicado Decisão em 23/04/2024.
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23/04/2024 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
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22/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001846-68.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ORLANDO LEITE FILHO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC.
Afirma que a decisão de ID 192425685, ora embargada, é omissa pois não analisou a prescrição alega na exceção de pré-executividade, acostada aos autos ao ID 157581485.
Requereu a análise do pedido de prescrição, considerando que o débito fiscal foi constituído em 18/08/2006 e inscrito na dívida ativa de 06/07/2007, tendo sido a ação de execução protocolada em 2008, passando 10 anos sem que ocorresse a citação. É o breve relatório.
DECIDO.
Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade.
No mérito, assiste razão à parte Embargante.
Assim, passo à análise da alegada prescrição.
No que diz respeito à alegação de prescrição das CDAs, objeto da execução (dívida não tributária- cód 11), cumpre salientar que, o parágrafo 3º, do artigo 2º da Lei de Execução Fiscal (LEF) 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe sobre um período de carência de seis meses entre a inscrição em dívida ativa e a execução fiscal, onde há a suspensão prescricional das dívidas de natureza não tributária: Art. 2º § 3º A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Evidentemente, o disposto no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, somente se aplica aos créditos não tributários da Fazenda pública, na medida em que a estes não se aplica o lançamento previsto no artigo 173 do CTN, mas, decorrente de relação de Direito Administrativo como, na hipótese dos autos, onde se aplica o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto- Lei n° 20.910 de 1932.
Assim, considerando que os créditos foram definitivamente constituídos em 17/08/2006, e a execução foi proposta em 31/03/2009, conclui-se, portanto, com base no Decreto n. 20.910/1932, pela inocorrência da prescrição direta.
No que tange à alegação de prescrição intercorrente, verifica-se que o presente feito ficou paralisado desde a propositura da ação, e, só depois que voltou da digitalização foi expedido o mandado de citação, em 04/08/2021, conforme ID: 99345871.
Dessa feita, da questão objeto da impugnação, neste ponto, da análise da presente execução, não se verificou conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que o mandado de citação só foi expedido depois de mais de 12 anos após decisão determinando o ato citatório.
Assim, a paralisação do processo deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça, que não dispõe de elemento estrutural, tampouco humano, hábeis a atender aos reclamos da celeridade processual.
Aplicável à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.
Assim, REJEITO a exceção substancial de prescrição alega na exceção de pré-executividade acostada aos autos ao ID 157581485.
Passo à análise do pedido de desbloqueio de penhora de valores, formulado ao ID: 193421267.
Da análise do extrato bancário juntado ao ID 193421272, verifica-se que não consta a transferência para conta judicial do bloqueio via SISBAJUD realizado ao Id 193059204, em 09 abril de 2024, no valor de R$ 204,57.
Assim, intime-se a parte executada para juntar aos autos o extrato bancário que comprove o bloqueio realizado via SISBAJUD- Id 193059204, em 09 abril de 2024, no valor de R$ 204,57.
Intime-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
18/04/2024 16:43
Recebidos os autos
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18/04/2024 16:43
Outras decisões
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16/04/2024 17:22
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/04/2024 12:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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16/04/2024 10:59
Juntada de Petição de petição
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13/04/2024 09:53
Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
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12/04/2024 10:18
Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
-
09/04/2024 18:14
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
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08/04/2024 19:14
Recebidos os autos
-
08/04/2024 19:14
Indeferido o pedido de ORLANDO LEITE FILHO - CPF: *14.***.*30-15 (EXECUTADO)
-
08/04/2024 19:14
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
09/02/2024 12:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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09/02/2024 09:56
Juntada de Petição de petição
-
30/01/2024 18:57
Expedição de Outros documentos.
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29/01/2024 17:55
Recebidos os autos
-
29/01/2024 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 18:22
Juntada de Petição de petição
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23/06/2023 18:01
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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23/06/2023 13:15
Juntada de Petição de petição
-
23/06/2023 13:12
Juntada de Petição de impugnação
-
20/06/2023 01:06
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
-
16/06/2023 01:11
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
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05/05/2023 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2023 12:20
Juntada de Certidão
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05/05/2023 08:42
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
26/04/2023 16:18
Expedição de Outros documentos.
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26/04/2023 00:32
Publicado Decisão em 26/04/2023.
-
26/04/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
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25/04/2023 09:16
Juntada de Certidão
-
25/04/2023 09:16
Juntada de Alvará de levantamento
-
24/04/2023 14:32
Expedição de Outros documentos.
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20/04/2023 20:33
Recebidos os autos
-
20/04/2023 20:33
Deferido o pedido de ORLANDO LEITE FILHO - CPF: *14.***.*30-15 (EXECUTADO).
-
20/04/2023 12:31
Juntada de Certidão
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18/04/2023 22:57
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
18/04/2023 18:53
Juntada de Petição de petição
-
18/04/2023 14:38
Recebidos os autos
-
18/04/2023 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2023 09:49
Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
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04/04/2023 14:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
04/04/2023 14:00
Juntada de Petição de impugnação
-
04/04/2023 09:42
Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
-
30/03/2023 11:34
Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
-
14/03/2023 13:55
Recebidos os autos
-
14/03/2023 13:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
13/03/2023 14:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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13/12/2022 16:43
Juntada de Petição de petição
-
01/12/2022 12:14
Expedição de Outros documentos.
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01/12/2022 12:13
Juntada de Certidão
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01/12/2022 12:11
Decorrido prazo de ORLANDO LEITE FILHO em 26/08/2021 23:59.
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19/08/2021 02:30
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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04/08/2021 08:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/04/2020 13:01
Juntada de Certidão
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24/04/2018 16:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2018
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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