24/04/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:41

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:38

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:34

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:47

Expedição de Mandado.
24/04/2024 02:34

Publicado Despacho em 24/04/2024.
23/04/2024 18:12

Expedição de Alvará.
23/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 03:17

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707507-02.2024.8.07.0020 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: FABIO HUGO TAVARES SIRQUEIRA REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO Cuida-se de pedido formulado por FÁBIO HUGO TAVARES SIRQUEIRA (ID 193097186) objetivando a restituição aparelho celular iPhone XR Black, marca Apple, 64 GB, IMEIs 356453109344912 e 356453109586546, referenciado no item 05 do AAA de n.º 236/2023– Ocorrência Policial nº 338/2023 – 21ª DP (ID 155048203 do IP 0706634-36.2023.8.07.0020).

O Ministério Público não se opôs ao pedido (ID 193667552). É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, verifica-se o requerente apresentou documento que comprova a propriedade do referido bem (ID 193097194 e 193100545).

Nota-se, também, que o aparelho celular já foi periciado e não mais interessa ao processo (ID193100546).

Logo, não incide no caso a vedação contida no art. 118 do CPP.

Ao contrário, o pedido encontra amparo no art. 120 desse mesmo diploma legal.

Diante do exposto, acolho o pedido do requerente e a manifestação do Ministério Público para determinar a expedição de ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO, em favor de FÁBIO HUGO TAVARES SIRQUEIRA, para que proceda ao levantamento do aparelho celular descrito no item no item 05 do AAA de n.º 236/2023– Ocorrência Policial nº 338/2023 – 21ª DP (ID 155048203 do IP 0706634-36.2023.8.07.0020), com fundamento no art. 120 do CPP.

Traslade-se cópia deste processo para o IP 0706634-36.2023.8.07.0020.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Águas Claras/DF, 18 de abril de 2024.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/04/2024 18:21

Recebidos os autos
19/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/04/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 10:32

Recebidos os autos
19/04/2024 10:32

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
17/04/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
17/04/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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