21/05/2024 13:55

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 13:54

Transitado em Julgado em 20/05/2024
21/05/2024 04:29

Decorrido prazo de JOSE ORESTES DA COSTA MUNIZ em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 04:18

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2024 02:40

Publicado Intimação em 06/05/2024.
03/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701214-58.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ORESTES DA COSTA MUNIZ REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA JOSE ORESTES DA COSTA MUNIZ propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, partes qualificadas, pretendendo a rescisão do contrato e a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.186,35 (dois mil cento e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos).

O autor alega, em síntese, que em 15/04/2023 e em 13/06/2023 adquiriu junto à ré dois pacotes de passagens aéreas ida e volta (Brasília – Fortaleza – Brasília) para quatro pessoas, pelos valores respectivos de R$ 1.195,36 e R$ 990,99, perfazendo o total de R$ 2.186,35, com pagamento efetuado em cartão de crédito de titularidade do autor.

Aduz que, em 19/08/2023, diante das notícias divulgadas pela requerida nas redes sociais, vislumbrou que as passagens não seriam emitidas e que a situação lhe causaria enormes prejuízos.

Informou que a ré não propôs nenhuma alternativa de solução, apesar de tentativa de contato com a empresa e reclamação realizada junto ao Procon/DF.

Por fim, afirma que sofreu inúmeros transtornos diante dos serviços não prestados.

A inicial veio instruída com documentos.

A parte ré apresentou contestação escrita (ID 190085476), acompanhada de documentos.

Dispensada a realização de audiência de conciliação entre as partes, considerando que a ré está impedida de realizar transações que não estejam de acordo com o plano de pagamento de credores que consta em sua Recuperação Judicial na vara falimentar, conforme decisão de ID 185143278. É o breve relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Tendo em vista que as questões preliminares trazidas em contestação pela ré já foram analisadas, conforme decisão de ID 193910331, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento.

Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Assim, julgo antecipadamente a lide, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cuida-se ação de rescisão de contrato c/c ressarcimento, que versa sobre relação de consumo, tendo em vista que as partes estão inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC).

Aplicam-se ao caso em comento, portanto, as regras pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços, eis que fundada no risco da atividade econômica (art. 14 do CDC).

Restou incontroverso o negócio firmado entre as partes e o motivo do cancelamento do contrato de transporte aéreo o que, destaco, foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação em todo o país.

Dos autos, verifica-se que o autor comprovou a aquisição das passagens indicadas na inicial, com os pedidos nº *40.***.*66-31 e *04.***.*83-31 (id 185121711), com cancelamento em virtude da impossibilidade do cumprimento pela parte ré.

Comprovou, também, o pagamento integral das referidas passagens conforme id 185121711, págs. 3 e 8.

No mais, a ré não impugnou o valor informado pelo autor na inicial.

Em que pesem os argumentos apresentados na contestação, constata-se que o serviço contratado foi cancelado, diante da anunciada impossibilidade de cumprimento pela ré, fazendo com que os consumidores perdessem a confiança na empresa, uma vez que sequer passou a ser noticiada a retomada do cumprimento dos contratos vendidos pela ré.

Ademais, não consta a comprovação da devolução do valor pago pelo autor.

Além disso, a alegada impossibilidade do cumprimento da modalidade "promo" não exclui a responsabilidade do fornecedor, pois constitui fortuito interno, estando diretamente relacionada com a atividade negocial do causador do dano.

Nesse diapasão, considerando que houve a efetiva aquisição das passagens aéreas e cancelado o serviço contratado, é cabível a restituição do valor desembolsado, a fim de que as partes retornem ao status quo ante.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir ao autor a importância de R$ 2.186,35 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT desde a data da compra que consta dos autos (15/04/2023) e acrescida de juros legais de mora de 1% (um por cento) a partir da data da citação.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes do recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º do mesmo artigo.

Fica o autor, desde já, intimado de que poderá promover o cumprimento da sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Sentença assinada e registrada eletronicamente.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
30/04/2024 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 16:12

Recebidos os autos
30/04/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
23/04/2024 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/04/2024 03:18

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701214-58.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ORESTES DA COSTA MUNIZ REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A empresa requerida pleiteia a suspensão da presente ação até o julgamento das ações civis públicas 5187301-90.2023.8.13.0024, 0846489-49.2023.8.12.0001, 0827017-78.2023.8.15.0001090, 1115603-95.2023.8.26.0100 e 0911127-96.2023.8.19.0001, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589), conforme petição de ID 190085476.

Da análise, entendo que não é o caso de suspensão, considerando que o ajuizamento e regular prosseguimento da presente ação individual é uma faculdade da parte autora, conforme art. 104, do CDC, havendo, ainda, decisões do próprio STJ, no sentido de que a suspensão não é obrigatória, sendo possível, inclusive, a tramitação simultânea de ações individuais e coletivas.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AÇÃO INDIVIDUAL.

CONVIVÊNCIA HARMÔNICA.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 83/STJ.

CONEXÃO.

REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2.

Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4.

No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Grifei Ademais, a imposição de suspensão da presente demanda em razão da pendência do julgamento de ações coletivas, afrontaria os princípios norteadores dos juizados, especialmente os da celeridade e economia processual, sendo importante esclarecer, ainda, que a sentença não poderá ser executada neste juizado, que possui competência apenas para executar seus próprios julgados, conforme art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, trazendo dano irreparável à autora da demanda.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente demanda.

Intime-se e retornem os autos ao gabinete para julgamento. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
19/04/2024 13:33

Recebidos os autos
19/04/2024 13:33

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
18/04/2024 16:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/04/2024 16:30

Decorrido prazo de JOSE ORESTES DA COSTA MUNIZ - CPF: *02.***.*03-49 (REQUERENTE) em 17/04/2024.
18/04/2024 03:26

Decorrido prazo de JOSE ORESTES DA COSTA MUNIZ em 17/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 03:57

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 25/03/2024 23:59.
19/03/2024 07:45

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto ou inconsistência (ecarta)
18/03/2024 20:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 15:23

Juntada de Certidão
15/03/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
10/03/2024 03:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 14:39

Decorrido prazo de JOSE ORESTES DA COSTA MUNIZ - CPF: *02.***.*03-49 (REQUERENTE) em 19/02/2024.
23/02/2024 14:38

Desentranhado o documento
23/02/2024 14:38

Cancelada a movimentação processual
23/02/2024 13:47

Recebidos os autos
23/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
20/02/2024 04:15

Decorrido prazo de JOSE ORESTES DA COSTA MUNIZ em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 12:51

Expedição de Certidão.
30/01/2024 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 18:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 17:01

Recebidos os autos
30/01/2024 17:01

Outras decisões
30/01/2024 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
30/01/2024 15:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/01/2024 15:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/01/2024 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/01/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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