20/08/2024 21:53

Arquivado Definitivamente
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:07

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
06/08/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 04:22

Processo Desarquivado
31/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 18:38

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:20

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de TALITA GUSMAO ORTIZ DA SILVA em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 08/07/2024.
05/07/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706036-48.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA GUSMAO ORTIZ DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por TALITA GUSMAO ORTIZ DA SILVA em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a requerente que realizou a compra de passagens aéreas de Brasília a Recife (ida de volta) e que no trecho de retorno teria sofrido enorme estresse em decorrência do cancelamento do voo.

Aduz que foi informada do cancelamento quando já estava no aeroporto e que não obstante tenha sido realocada em voo no dia seguinte não recebeu nenhum tipo de assistência material da companhia aérea.

Alega que em decorrência do cancelamento chegou a seu destino com um atraso de cerca de 23h (vinte e três horas), o que acarretou a perda de um dia de trabalho.

Destaca que estava acompanhada de suas duas filhas, uma de nove anos de idade e outra de dezesseis.

Assim, requer a reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 185,45 (cento e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

A requerida, por sua vez, alega que o cancelamento do voo decorreu de falha mecânica na aeronave, exigindo a manutenção não programada, hipótese de excludente de ilicitude por caso fortuito e força maior.

Sustenta ainda que a companhia aérea teria prestado a devida assistência à requerente e a reacomodado em outro voo.

Requer a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cuja destinatária final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Inicialmente, restou incontroverso que houve o cancelamento do voo pela empresa requerida, bem como a realocação da requerente em voo com embarque no dia seguinte.

A argumentação da demandada no sentido da existência de força maior decorrente de manutenção não programada não afasta o dever de indenizar, pois constituiu fortuito interno de prévio conhecimento da empresa aérea, não sendo fato que exclui sua responsabilidade, eis que inerente à sua própria atividade (teoria do risco empresarial).

Deste modo, restou configurada a falha da prestação de serviços, devendo a empresa aérea responder objetivamente pelos danos causados, conforme art. 14 e art. 6º, VI, do Código de Defesa Consumidor.

O cancelamento do voo e a realocação da passageira no dia seguinte, aliado à falta de assistência material fez com que a requerente tivesse um gasto extra com transporte no valor de R$ 24,50 (vinte e quatro reais e cinquenta centavos – id. 191105124 – p.3/4), bem como com hospedagem no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais – id. 191105125), motivo pelo qual deverá a requerida ressarcir as quantias à consumidora, tendo em vista que deu causa ao prejuízo da autora ao não cumprir o contrato firmado.

Não há de se determinar o ressarcimento da quantia de id. 191105124 - p.1/2, porquanto não demonstrado que o prejuízo decorreu do cancelamento do voo, uma vez que se trata de despesa referente à deslocamento realizado no dia 15 de janeiro de 2024.

O atraso de cerca de 23 (vinte e três) horas para chegada ao destino final (a requerente chegaria inicialmente às 1h45 do dia 16/01/2024 em Brasília e após a realocação chegou às 23h do dia 16/01/2024), aliado à assistência material precária fornecida pela requerida, constituem fatos capazes de ofender seus atributos de personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento e, desse modo, justifica o pleito reparatório.

Isto posto, a indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido pela requerente, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: CONDENAR a requerida a pagar à requerente o valor de R$ 174,50 (cento e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (16/01/2024 - id. 191105124 e id. 191105125) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação eletrônica (29/04/2024). condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação eletrônica (29/04/2024).

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 3 de julho de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
03/07/2024 20:43

Recebidos os autos
03/07/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:43

Julgado procedente em parte do pedido
14/06/2024 14:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:44

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 22:37

Juntada de Petição de impugnação
21/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/05/2024 13:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2024 02:22

Recebidos os autos
20/05/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706036-48.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TALITA GUSMAO ORTIZ DA SILVA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO Cite-se e intime-se a parte requerida, via sistema PJe.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Águas Claras, 18 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
18/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:55

Recebidos os autos
18/04/2024 16:55

Outras decisões
18/04/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/04/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
05/04/2024 13:42

Recebidos os autos
05/04/2024 13:42

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 10:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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