TJDFT - 0768479-81.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0768479-81.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KLEBER FEDELIS GODINHO, VIVIANE MARTINS FIDELIS REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Não há questões preliminares pendentes de apreciação.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo à análise do mérito.

DO MÉRITO O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cuida-se de ação de ressarcimento de valores cumulada com danos morais ajuizada por KLEBER FIDELIS GODINHO e VIVIANE MARTINS FIDELIS em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA DE VIAGENS S.A, partes devidamente qualificadas.

Consoante narrativa autoral, os autores adquiriram pacote turístico por intermédio da requerida, o qual incluía passagens aéreas de ida e volta, 07 dias de hospedagem em hotel na cidade de Aracaju, além de locação de veículo, todos compreendidos no período de 09 a 16 de maio de 2023.

Aduz que pelo pacote turístico foi paga a quantia de R$ 5.000,00 e pela locação do veículo, o valor de R$ 724,60.

Relata, ainda, que a locadora do veículo, no momento de buscar o automóvel, cobrou valor adicional a título de seguro, que considera indevido e abusivo.

Entretanto, no dia 14/05/2023 seu pai faleceu em Brasília, o que ensejou o encerramento antecipado e inesperado das férias previamente marcadas.

O autor informa que retornou o mais rápido que pode a Brasília, ainda no dia 14 e que em razão disso teve de arcar com passagens aéreas pelo valor bastante expressivo de R$ 2.926,00.

O autor informa que solicitou administrativamente junto à requerida o ressarcimento correspondente ao valor das passagens não utilizadas, assim como a diferença havida entre a primitiva passagem e a adquirida emergencialmente, além do valor das diárias de hotel não utilizadas e o valor de cobertura securitária a respeito do qual acredita ter sido cobrado indevidamente.

A empresa de turismo demandada, segundo o autor, procedeu ao ressarcimento do valor do transporte aéreo não utilizado, mas não restituiu ao autor as diárias não utilizadas.

Pretende o autor o ressarcimento da diferença tarifária da passagem aérea, no importe de R$ 1.473,86, das duas diárias de hotel pagas e não usufruídas, no valor de R$ 541,62 e o valor pago a título de proteção veicular, no valor de R$ 546,00.

Ademais, entende que a situação exposta resulta em danos morais que devem ser indenizados.

A requerida, em sede de defesa, sustenta que não há prova robusta e contundente que enseje o reconhecimento de qualquer dano material indenizável.

Quanto aos danos morais pleiteados, entende que não há qualquer conduta praticada que justifique o reconhecimento do pleito indenizatório.

Pugna pela improcedência do pedido autoral.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte ré atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como destinatária final do produto, em perfeita consonância com as definições de fornecedor e de consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de devolução de valores relativos a pacote turístico não utilizado em sua integralidade, em razão da desistência voluntária do passageiro, manifesta já no curso da realização da viagem.

O retorno do autor a Brasília antes do prazo previsto em seu pacote, em virtude do falecimento de seu genitor é fato incontroverso, eis que devidamente comprovado documentalmente e ausente qualquer impugnação específica nesse sentido.

Assim, em contratos que estejam sujeitos a eventualidades decorrentes de eventos futuros, caso haja a ocorrência de alguma circunstância que não podia ser prevista no momento da contratação, as condições externas deverão ser consideradas para que o equilíbrio contratual volte a vigorar na relação jurídica desestabilizada por fato superveniente que não podia ser previsto por nenhuma das partes.

Foi em atenção a esse princípio que o Código Civil previu a possibilidade de revisão contratual para proceder a adequação das condições que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para uma das partes, em razão de evento que acometeu o transcurso do contrato de forma extraordinária e imprevisível, alterando as circunstâncias que permeavam as partes no momento da contratação.

Ocorre que o conceito de imprevisibilidade trazido pelo Código Civil é subjetivo, atraindo para o interessado a responsabilidade de demonstrar que, no caso concreto, o evento que alterou as circunstâncias que determinaram a realização do contrato é, de fato, imprevisível.

E, na espécie, a demandante demonstrou o falecimento de seu pai.

A análise jurídica concentra-se, portanto, na possibilidade de ressarcimento dos valores impugnados pela parte autora, eis que não utilizados ou, consoante sua narrativa, indevidamente cobrados.

Considerando-se que se aplica à hipótese o CDC, como já apontado, é direito básico do consumidor o recebimento de informação clara e adequada sobre o produto ou serviço contratado.

Ao analisar os documentos colacionados aos autos, bem como a manifestação da ré em sua defesa, observa-se que os autores adquiriram o pacote que contemplava as passagens aéreas e a hospedagem pelo período compreendido entre 09 e 16 de maio de 2023, além de voucher para locação de veículo pelo mesmo período.

A tarifa dos bilhetes aéreos, cujos voos foram operados pela LATAM, era light, portanto não reembolsável, pelas políticas contratuais adotadas pela operadora de transporte aéreo.

Essa informação é relevante, já que em consulta ao site da companhia aérea ré, verifica-se a existência de informação acerca da perda do valor a ser ressarcido ao passageiro, em caso de cancelamento voluntário, com diferença de tratamento por tarifa.

Em que pese essa fosse a tarifa, a requerida ressarciu os autores quanto aos bilhetes aéreos não utilizados do dia 16/05/2023.

Os autores pretendem, ainda, a devolução do valor que excedeu o tarifário, em razão da aquisição emergencial de novas passagens aéreas.

Esse pedido, entretanto, não merece prosperar. É certo que a Resolução n. 400 da ANAC prevê em seu artigo 11, que o passageiro somente poderá desistir da passagem aérea, sem ônus, em até 24 (vinte e quatro) horas do recebimento do comprovante e desde que o comunicado seja efetuado com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data de embarque.

Contudo, cuida-se de fato que demanda a aplicação da teoria da imprevisão, prevista no art. 478 do Código Civil.

Ainda assim, não se vislumbra liame jurídico que justifique a absorção, pela requerida, do valor da diferença havida entre a tarifa originalmente contratada e as passagens compradas às pressas no dia 14/05/2023.

O falecimento do pai do autor KLEBER é fato que justifica o retorno antecipado do trecho contratado.

Tanto o é que o valor relativo aos bilhetes foi devolvido administrativamente, embora a tarifa contratada regulasse de maneira diverso.

Por tal inteligência, não se justifica o pleito manejado pelos autores quanto ao ressarcimento da diferença entre as tarifas.

Em relação às diárias de hotel, considerando que não foram utilizadas e diante da situação superveniente e imprevisível que se sucedeu, justifica-se a sua devolução.

Pelas diárias não utilizadas, no valor de R$ 270,81 cada uma, e considerando que foram duas diárias não usufruídas, a requerida deve ressarcir ao autor a importância de R$ 541,62 (quinhentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos).

As diárias do veículo que não foram utilizadas também devem ser devolvidas ao autor, por considerar que a contratação ocorreu diretamente com a agência de turismo demandada.

O autor pagou pelas diárias para utilização do veículo a quantia de R$ 724,60.

Dividindo-se o valor por sete, tem-se que cada diária resulta no valor de R$ 103,51 (cento e três reais e cinquenta e um centavos).

Duas diárias não foram utilizadas.

Portanto, é devido o ressarcimento do valor de R$ 207,02 (duzentos e sete reais e dois centavos) Em relação ao pedido de ressarcimento do valor do seguro, entendo que não há dever reparatório por parte da requerida, posto que a contratação de cobertura de seguro adicional ocorreu direta e deliberadamente pelo autor com pessoa jurídica que sequer integra o processo.

Nesse ínterim, portanto, o pedido não comporta acolhimento.

O valor devido a título de reparação material, portanto, é de R$ 748,64 (setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).

Todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação.

Os arts. 14 e 18 do CDC, ao falarem em fornecedores, prevêem a responsabilização solidária de todos aqueles que participarem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que apenas organizem a cadeia de fornecimento pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados.

Fica a critério do consumidor escolher contra quais fornecedores solidários ele irá propor a ação, conforme sua comodidade e/ou conveniência, assegurado aos que forem escolhidos como réus demandarem, posteriormente, contra os demais corresponsáveis em ação regressiva.

A responsabilidade solidária de todos os fornecedores é objetiva em relação ao consumidor, de forma que, na ação proposta pelo consumidor, não se irá discutir qual dos fornecedores foi o culpado pelo vício.

Passo à análise do pedido de danos morais.

Consoante o disposto no artigo 927 do Código Civil, "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Por seu turno, o art. 186 do CC dispõe que comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Extrai-se, daí, que a responsabilidade civil exige a presença dos seguintes pressupostos: conduta ilícita dolosa ou culposa, nexo de causalidade e dano.

Para que se admita a compensação por dano moral, é preciso mais que o mero desgaste ou frustração, sendo necessária a caracterização de um aborrecimento extremamente significativo capaz de ofender a dignidade da pessoa humana.

O dano moral consiste, portanto, na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como por exemplo, o direito à integridade psíquica, moral e física.

Assim, o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida.

Sérgio Cavalieri ensina que "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.

Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar." No caso em destaque, a dificuldade enfrentada pela parte autora para ressarcimento de valores em virtude de falecimento de familiar não tem o condão de ofender a sua dignidade.

Vale dizer, para que a parte ré violasse a esfera íntima da demandante era mister o elemento subjetivo e nexo de causalidade, não obstante a patente frustração experimentada com o ocorrido.

No caso dos autos, vislumbra-se tão somente o descumprimento de regras hodiernas de conduta na seara do consumo, como a boa-fé, a transparência, vale dizer, inexiste ofensa pessoal à personalidade da parte autora, máxime pela rápida intervenção judicial, de modo a mitigar os dissabores experimentados pelo consumidor.

Firme em tais razões, o pedido de reparação pelos alegados danos morais não comporta acolhimento.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para determinar à requerida que restitua ao autor a quantia de R$ 748,64 (setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), a ser corrigida pelo índice adotado por esta Corte (INPC) a partir da data do retorno antecipado (14/05/2023), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários).

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito