18/10/2024 17:22

Baixa Definitiva
18/10/2024 17:21

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:21

Transitado em Julgado em 18/10/2024
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LARISSA RODRIGUES DE ALMEIDA REGO OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:16

Decorrido prazo de VILMAR REGO OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:15

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 15/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 26/09/2024.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTE DE COVID.

PERDA DO VOO.

DANO MATERIAL.

PRESCRIÇÃO BIENAL RECONHECIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que reconheceu a prescrição dos danos materiais e julgou improcedentes os pedidos de danos morais.

Os recorrentes defendem a ausência de prescrição e a necessidade de reparação pelos danos morais sofridos. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 62323342).

Preparo regular (ID 62323344 a ID 62323347).

Contrarrazões apresentadas (ID 62323350). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Ainda, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 636.331), aplica-se a Convenção de Varsóvia e Montreal nos casos de limitação dos danos materiais e o CDC nos casos de danos morais. 4.

O Juízo de origem reconheceu a prescrição bienal com base no art. 35 da Convenção de Montreal.

Todavia, os recorrentes afirmam que a contagem do prazo prescricional não deveria iniciar do evento danoso (no mês de 12/2021), uma vez que estavam no exterior.

Afirmam que a contagem do prazo somente deveria iniciar quando retornaram ao Brasil (mês de 02/2022), pois somente a partir desse momento é que a pessoa lesada pode efetivamente exercer o seu direito de buscar a reparação no caso concreto. 5.

Estabelece artigo 35 da Convenção de Montreal que " 1.

O direito à indenização se extinguirá se a ação não for iniciada dentro do prazo de dois anos, contados a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado, ou do da interrupção do transporte. 2.

A forma de computar esse prazo será determinada pela lei nacional do tribunal que conhecer da questão". 6.

Nota-se que a Convenção estipula que o início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir da data de chegada ao destino, ou do dia em que a aeronave deveria haver chegado.

Portanto, o prazo se iniciou no dia 13/12/2021, data em que não pode embarcar no voo em razão da necessidade de realização de novo teste de Covid-19. 7.

Ademais, mesmo que considerasse as causas de suspensão da prescrição prevista no direito interno (arts. 197 a 201 do CC), inexiste previsão legal para suspensão do prazo pelo simples fato de a parte estar no exterior.

Vale ressaltar que o artigo 198, II, do CC somente permite a suspensão do prazo "contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios".

Como a parte não estava a serviço de um dos entes da federação, correta a sentença que reconheceu a prescrição bienal. 8.

Quanto ao dano extrapatrimonial, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Sua responsabilidade somente será excepcionada em caso de inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC).

Além disso, nos contratos de transporte, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior (art. 737 do CC). 9.

No caso, a recorrente pede indenização por ter sido submetida a fazer novo teste de COVID-19 no aeroporto em Milão-Itália no dia 13/12/2021, o que culminou na perda do voo com destino a Paris, tendo que arcar com o pagamento de nova passagem.

Em que pesem as alegações da recorrente de que o seu teste de Covid estava dentro do prazo de validade de 3 dias, foi demonstrado nos autos que para entrar na União Europeia naquele momento era necessária a apresentação de diagnóstico de menos de 24 horas negativo para os viajantes não vacinados e de 48 horas para viajantes vacinados (ID 62323350 - pág. 4).

Nos dois casos, o exame da autora ultrapassava o prazo de validade exigido.

Ademais, é responsabilidade do passageiro se inteirar das regras exigidas para entrar em país estrangeiro, não podendo repassar essa obrigação à companhia aérea. 10.

Vale ressaltar que os fatos ocorreram durante a pandemia da covid-19, momento em que os países estavam administrando a entrada em suas fronteiras para contenção da doença que assolava o mundo.

Nesse contexto, correta a conduta da atendente que exigiu da autora a realização de novo teste.

Portanto, sem demonstração de qualquer ilegalidade por parte das requeridas, não se acolhe pedido de indenização por danos morais. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Custas recolhidas.

Condenada a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
23/09/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:55

Recebidos os autos
20/09/2024 15:05

Conhecido o recurso de LARISSA RODRIGUES DE ALMEIDA REGO OLIVEIRA - CPF: *77.***.*40-83 (RECORRENTE) e VILMAR REGO OLIVEIRA - CPF: *51.***.*30-06 (RECORRENTE) e não-provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 16:47

Recebidos os autos
13/09/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
13/09/2024 09:34

Juntada de Petição de memoriais
04/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/08/2024 16:07

Recebidos os autos
12/08/2024 17:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
31/07/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
31/07/2024 15:21

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:13

Recebidos os autos
31/07/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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