17/07/2025 12:08

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 12:07

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCA VIEIRA DE BRITO em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 23/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:34

Publicado Sentença em 02/06/2025.
31/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
28/05/2025 17:29

Recebidos os autos
28/05/2025 17:29

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/05/2025 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/03/2025 04:44

Processo Desarquivado
13/03/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 18:35

Arquivado Provisoramente
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/01/2025 23:59.
06/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
03/12/2024 12:59

Recebidos os autos
03/12/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/12/2024 12:59

Indeferido o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)
13/09/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/09/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:50

Juntada de Certidão
04/09/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 19:29

Recebidos os autos
02/09/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:29

Deferido o pedido de FRANCISCA VIEIRA DE BRITO - CPF: *16.***.*05-20 (EXECUTADO).
02/09/2024 19:29

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/09/2024 19:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/06/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/04/2024 19:19

Juntada de Certidão
30/04/2024 19:19

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:04

Juntada de Certidão
23/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741046-84.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A.

EXECUTADO: FRANCISCA VIEIRA DE BRITO Decisão A parte executada, FRANCISCA VIEIRA DE BRITO, apresentou impugnação ao bloqueio de seus ativos financeiros (R$ 1.417,29, ID 187460201).

Para tanto, aduziu que as verbas constritas são infensas à penhora, porquanto provêm de sua aposentadoria e de conta poupança.

Postulou a devolução em caráter de urgência.

Sucintamente relatados, decido.

Mediante o sistema SISBAJUD foram bloqueados valores das aplicações financeiras do devedor, nos montantes de R$ 256,74, na Caixa Econômica Federal, e R$ 1.160,55, do Banco do Brasil, nos dias 10/02/2024 e 09/02/2024, respectivamente (ID 187460201).

De fato, o Extrato ID 186918343 comprova que os R$ 256,74 capturados da Caixa atingiram conta poupança em nome da executada, subsumindo-se à regra de impenhorabilidade versada no art. 833, X, CPC.

Quanto aos R$ 1.160,55, não há comprovação de que provieram de proventos de aposentadoria, mas sim de Certificado de Depósito Bancário (CDB), modalidade de aplicação financeira (investimento), à vista do ID 186919252.

Sucede que, mesmo assim, a quantia faz jus à mesma proteção legal deferida à caderneta de poupança, uma vez que o STJ vem imprimindo interpretação extensiva à norma do art. 833, X, CPC, para considerar impenhoráveis também o quanto aplicado em conta corrente ou fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos (EREsp nº 1.330.567/RS, Segunda Seção, Relator Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 19.12.2014).

Com isso, fica patente a plausibilidade do direito da executada.

De igual sorte, também se faz presente a urgência do provimento, na medida em que se trata de aposentada, cuja necessidade de recursos para subsistência é presumida, até porque o quanto bloqueado (R$ 1.417,29) é mais da metade do valor dos seus proventos mensais (ID 186919250).

Saliento que a pequena monta do quanto constrito não admite retenções parciais, nem mesmo a título de relativização da penhora salarial, até porque, ainda quando ficasse retido 30 % da cifra, não faria frente sequer às custas adiantadas pelo autor, estas no importe de R$ 656,80 (ID 141128670).

Posto isso, defiro a liberação liminar de todo o numerário capturado da devedora, com seus acréscimos (R$ 1.417,29, ID 187460201), após a publicação da presente decisão.

A liberação pode ser feita mediante transferência para as contas da própria executada, determinadas nos Extratos IDs 186918343 e 186919245, ou mediante pix a partir do CPF da ré.

Defiro a justiça gratuita à impugnante.

Anote-se.

Intime-se o exequente para, querendo, responder a impugnação, no prazo de 15 dias.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/04/2024 17:07

Recebidos os autos
18/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:07

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA VIEIRA DE BRITO - CPF: *16.***.*05-20 (EXECUTADO).
18/04/2024 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
22/02/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/02/2024 15:18

Juntada de Certidão
19/02/2024 11:31

Juntada de Petição de impugnação
06/02/2024 22:17

Juntada de Certidão
25/01/2024 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCA VIEIRA DE BRITO em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 16:36

Expedição de Certidão.
30/10/2023 20:07

Recebidos os autos
30/10/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 20:07

Outras decisões
21/10/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:46

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/10/2023 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/10/2023 13:43

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/10/2023 11:16

Recebidos os autos
11/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 11:16

Declarada incompetência
10/10/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 13:31

Recebidos os autos
29/09/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 13:31

Outras decisões
29/09/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/09/2023 09:41

Recebidos os autos
29/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:41

Outras decisões
28/09/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/09/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:54

Recebidos os autos
27/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:54

Outras decisões
26/09/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/09/2023 12:17

Expedição de Certidão.
26/09/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 11:08

Recebidos os autos
18/09/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:08

Outras decisões
15/09/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/09/2023 13:57

Expedição de Certidão.
15/09/2023 08:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 03:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:42

Juntada de Certidão
18/08/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:55

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 09:56

Recebidos os autos
15/08/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:56

Outras decisões
14/08/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
11/08/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 12:45

Expedição de Certidão.
06/08/2023 08:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:03

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:28

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:53

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:23

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:47

Expedição de Certidão.
15/07/2023 01:24

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 14/07/2023 23:59.
06/07/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 21:13

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 03/07/2023 23:59.
29/06/2023 13:00

Expedição de Certidão.
28/06/2023 23:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 01:51

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:01

Recebidos os autos
26/06/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:01

Outras decisões
23/06/2023 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/06/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:32

Recebidos os autos
19/06/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:31

Outras decisões
19/06/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
18/06/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 11:16

Recebidos os autos
30/05/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:16

Outras decisões
29/05/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/05/2023 14:55

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:45

Recebidos os autos
10/03/2023 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/03/2023 15:09

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:04

Recebidos os autos
10/03/2023 10:04

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 10:04

Outras decisões
08/03/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/03/2023 18:13

Expedição de Certidão.
08/03/2023 18:07

Juntada de Petição de apelação
14/02/2023 10:31

Recebidos os autos
14/02/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
13/02/2023 11:12

Expedição de Certidão.
11/02/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:18

Recebidos os autos
08/02/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/02/2023 19:02

Expedição de Certidão.
31/01/2023 03:17

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/01/2023 23:59.
01/12/2022 09:06

Recebidos os autos
01/12/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 09:06

Outras decisões
30/11/2022 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
30/11/2022 16:48

Expedição de Certidão.
30/11/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 17:48

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2022 19:27

Recebidos os autos
08/11/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 19:27

Concedida a Medida Liminar
28/10/2022 15:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/10/2022 15:05

Expedição de Certidão.
28/10/2022 13:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/10/2022 10:11

Recebidos os autos
28/10/2022 10:11

Determinação de redistribuição por prevenção
28/10/2022 04:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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