15/08/2025 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2025 15:42

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:29

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de CINCOL VIII INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:50

Juntada de Petição de apelação
22/07/2025 17:42

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 02:50

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do que estabelece o artigo 85, § 2º, do CPC.

Extingo a ação com julgamento do mérito, com espeque no artigo 487, inciso I, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
30/06/2025 18:09

Recebidos os autos
30/06/2025 18:09

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:54

Recebidos os autos
06/05/2025 16:54

Outras decisões
11/04/2025 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/04/2025 21:27

Juntada de Petição de alegações finais
09/04/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 17:34

Juntada de Petição de alegações finais
20/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça Décima Vara Cível de Brasília Fórum de Brasília - Anexo B, 6º andar, sala 612 B, Praça Municipal, Telefone: 3103-7372 Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0713399-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA REU: CINCOL VIII INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, S Y S PARTICIPACOES S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes requeridas se manifestaram na petição ID 229396256.

Nos termos da Ata ID 228765272, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA-DF, 18 de março de 2025 11:53:38.

PEDRO IVO AZEVEDO ARAUJO
18/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 14:00, 18ª Vara Cível de Brasília.
12/03/2025 16:26

Outras decisões
12/03/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:48

Publicado Despacho em 27/02/2025.
27/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 10:09

Recebidos os autos
25/02/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/02/2025 07:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:46

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 18:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713399-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA REU: CINCOL VIII INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, S Y S PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerida requer a redesignação da audiência marcada para 05/02/2025, eis que a sua testemunha arrolada estará em viagem internacional e a representante legal da requerida também estará em traslado na data em epígrafe.

Pede que a redesignação ocorra preferencialmente para a segunda quinzena do mês de março deste ano.

Ante a comprovação da impossibilidade de compareceimento da testemunha ARTHUR CECÍLIO (ID. 216122810), em virtude de viagem aos Estados Unidos no período de 04/02/2025 a 12/02/2025 (ID. 222696446), DEFIRO em parte o pedido para autorizar a redesignação da audiência para data posterior a 12/02/2025.

Redesigne-se a assentada nos termos acima expostos.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/01/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:59

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 14:00, 18ª Vara Cível de Brasília.
16/01/2025 11:11

Recebidos os autos
16/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:11

Deferido o pedido de CINCOL VIII INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-81 (REU).
15/01/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/01/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA em 19/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de CINCOL VIII INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:43

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:29

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:21

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 14:00, 18ª Vara Cível de Brasília.
22/11/2024 13:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 14:00, 18ª Vara Cível de Brasília.
21/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 11:28

Recebidos os autos
18/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 11:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
12/11/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/11/2024 14:55

Recebidos os autos
12/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 14:55

Outras decisões
06/11/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
04/11/2024 21:27

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/10/2024 17:23

Juntada de Petição de especificação de provas
22/10/2024 02:37

Publicado Intimação em 22/10/2024.
22/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 10:52

Recebidos os autos
18/10/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:52

Outras decisões
15/10/2024 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/10/2024 11:45

Juntada de Certidão
14/10/2024 19:40

Juntada de Petição de réplica
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:19

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 02:24

Publicado Intimação em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713399-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA REU: CINCOL VIII INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, S Y S PARTICIPACOES S/A DESPACHO Tendo em vista o comparecimento espontâneo do requerido, resta suprida a falta de citação.

Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa, a contar do comparecimento espontâneo (6.9.2024), observando o que estabelece o §1º do artigo 239 do CPC.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2024 18:30

Recebidos os autos
10/09/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/09/2024 15:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
04/09/2024 11:23

Recebidos os autos
04/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:23

Outras decisões
26/08/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
26/08/2024 18:58

Recebidos os autos
26/08/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/08/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 19:30

Juntada de Certidão
02/08/2024 15:48

Mandado devolvido dependência
02/08/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2024 03:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/07/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/07/2024 13:09

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:07

Expedição de Certidão.
08/07/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
25/06/2024 14:05

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/06/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 17:01

Expedição de Mandado.
24/06/2024 16:59

Expedição de Mandado.
24/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
16/05/2024 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 14:37

Expedição de Mandado.
16/05/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 14:36

Expedição de Mandado.
16/05/2024 09:59

Recebidos os autos
16/05/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:59

Recebida a emenda à inicial
15/05/2024 18:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/05/2024 18:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/04/2024 03:11

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713399-46.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MS ENERGIA LIMPA E SERVICOS LTDA REU: CINCOL VIII INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, S Y S PARTICIPACOES S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os presentes de Embargos Declaratórios opostos pela autora em face da decisão de ID 192511696.

Entendo que não assiste razão à embargante.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão.

Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício.

O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado.

Após a entrada em vigor do CPC, a Lei nº 14.195, promulgada em 26/08/2021, alterou o §1º, do artigo 246 do CPC, não mais prevendo a exceção ao cadastramento para as microempresas e empresas de pequeno porte, motivo pelo qual os processos ajuizados após a entrada em vigor desta alteração não se aplica as disposições previstas nas Disposições Finais e Transitórias do CPC.

Destaco que o cadastramento das empresas, públicas e privadas, consubstancia pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a decisão embargada.

Em face do exposto, determino à autora que cumpra a decisão embargada, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/04/2024 22:37

Recebidos os autos
18/04/2024 22:37

Embargos de declaração não acolhidos
15/04/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 18:51

Recebidos os autos
08/04/2024 18:51

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/04/2024 15:19

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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