14/11/2024 10:05

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de INTELISENSE RADIOCOMUNICACAO LTDA em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 04:47

Processo Desarquivado
22/10/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 05:05

Processo Desarquivado
25/09/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 04:16

Processo Desarquivado
22/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 07:50

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 04:49

Processo Desarquivado
22/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 19:22

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 06:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 06:22

Transitado em Julgado em 24/06/2024
24/06/2024 17:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
24/06/2024 17:46

Recebidos os autos
24/06/2024 17:46

Homologada a Transação
24/06/2024 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
24/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 14:03

Recebidos os autos
20/06/2024 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2024 14:02

Juntada de Certidão
22/05/2024 02:51

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 03:07

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 12:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 18:26

Recebidos os autos
16/05/2024 18:26

Recebida a emenda à inicial
15/05/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/05/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704331-63.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: INTELISENSE RADIOCOMUNICACAO LTDA REQUERIDO: CAMARA E PAZ EDUCACAO LTDA - ME DECISÃO Verifico que a parte autora não comprovou a legitimação para litigar nos Juizados Especiais no polo ativo (art. 8º, § 1º, inc.

II, LJE com a redação conferida pela Lei Complementar n. 123/2006), uma vez que os documentos que instruem a inicial não comprovam o enquadramento da autora como microempreendedora individual, microempresa e empresa de pequeno porte, pois se trata apenas de comprovante de inscrição e situação cadastral, não havendo informações acerca do enquadramento fiscal.

Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (art. 321, caput, CPC), emende-se a inicial para que a autora comprove seu enquadramento fiscal como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa optante pelo simples nacional, cuja comprovação pode ser realizada por meio da juntada de certidão atualizada, isto é, emitida há menos de 90 (noventa) dias pela Junta Comercial ou mediante juntada do balanço patrimonial do último ano-calendário (com indicação de faturamento anual inferior a R$4.800.000,00).

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
18/04/2024 15:34

Recebidos os autos
18/04/2024 15:34

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/04/2024 11:22

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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