24/10/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 14:19

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LAYS MARTINS OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.
21/09/2024 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 17:53

Recebidos os autos
26/08/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/08/2024 17:53

Julgado improcedente o pedido
24/07/2024 09:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
19/07/2024 18:30

Recebidos os autos
19/07/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
26/06/2024 04:24

Decorrido prazo de LAYS MARTINS OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 21/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
12/06/2024 17:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:35

Recebidos os autos
11/06/2024 02:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/06/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 03:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/05/2024 03:47

Decorrido prazo de LAYS MARTINS OLIVEIRA em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 02:58

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704619-11.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAYS MARTINS OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO INTER S/A DECISÃO Inicialmente, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95).

Diante da disposição legal, apenas surge interesse na formulação do pedido no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo ad quem (art. 1.010, § 3º, CPC).

Remova-se, portanto, eventual marcação constante no sistema.

Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, por meio do qual a autora requer seja o réu compelido a emitir o cartão "Black" em seu nome, a fim de que possa acumular pontos e ter acesso à sala VIP da rede LoungeKey de aeroportos internacionais.

Entendo que o requerimento de tutela antecipada, em regra, não se mostra cabível nos juizados especiais, cujo rito já é célere por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo, pois, o requisito do fundado receio de ineficácia do provimento final que justifique a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC ou 84, §3º, do CDC).

No presente caso, a parte autora não demonstrou nenhuma peculiaridade que pudesse justificar o supracitado requisito e a concessão, excepcional, da antecipação de tutela antes da regular tramitação do processo no rito sumaríssimo do juizado.

Logo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.

Diante do comparecimento espontâneo da parte ré aos autos (Id 193655446), considero-a citada (artigo 239, § 1º, do CPC, e artigo 18, § 3º, da Lei 9.099/95), ficando a requerida ciente dos dados para acesso à audiência de conciliação constantes da certidão de Id 193110269, sendo, pois, desnecessário expedir diligência citatória.

Em razão disso, diligencie-se junto ao NUVIMEC sobre a possibilidade de antecipação da audiência de conciliação, intimando-se as partes em caso positivo.

Advirtam-se as partes de que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95, e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88).

Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato.

Confiro à presente decisão força de mandado de citação e intimação.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
18/04/2024 15:29

Recebidos os autos
18/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:29

Recebida a emenda à inicial
18/04/2024 15:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/04/2024 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/04/2024 16:06

Recebidos os autos
16/04/2024 16:06

Determinada a emenda à inicial
15/04/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 20:29

Recebidos os autos
12/04/2024 20:29

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 15:10

Juntada de Petição de intimação
12/04/2024 15:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713730-53.2023.8.07.0004

Alessandro dos Santos Batista

Ana Xavier Viagens Turismo e Eventos Ltd...

Advogado: George Francisco de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0703929-79.2024.8.07.0004

Bio Essencialli Industria e Comercio de ...

Igor Macedo de Souza 00900824190

Advogado: Regiane Pereira de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0704291-81.2024.8.07.0004

W2Sat Rastreamento Veicular Eireli - ME

Emerson Lucas Reis Pires de Brito

Advogado: Jady Neres da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/04/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0703797-22.2024.8.07.0004

Ricardo Patrese de Souza

Fernanda Lopes Cirino 09308735640

Advogado: Moises de Carvalho Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0704331-63.2024.8.07.0004

Intelisense Radiocomunicacao LTDA

Camara e Paz Educacao LTDA - ME

Advogado: Katia Regina Franchi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2024 10:42

Exibir Processo