TJDFT - 0732300-90.2023.8.07.0003

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

FRANCIELE DE SOUZA PEREIRA

CPF *47.***.*93-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BYHI CONFECCOES EIRELI

CNPJ: 42.535.486/0001-02

Advogados

PRISCIANE GOUVEIA DE SOUZA CARDOSO

OAB: 153287/RJ

CPF *03.***.*32-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2024 19:53

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2024 19:53

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 20:31

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 20:31

    Determinado o arquivamento

  • 28/06/2024 07:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 26/06/2024 04:26

    Decorrido prazo de FRANCIELE DE SOUZA PEREIRA em 25/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 10:30

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 09:25

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 02:08

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 02:08

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

  • 02/05/2024 08:48

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 01/05/2024 03:46

    Decorrido prazo de BYHI CONFECCOES EIRELI em 30/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 02:57

    Publicado Decisão em 23/04/2024.

  • 22/04/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

  • 22/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0732300-90.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCIELE DE SOUZA PEREIRA EXECUTADO: BYHI CONFECCOES EIRELI DECISÃO Indefiro o pedido retro, por ser inviável a expedição de carta precatória perante os Juizados Especiais Cíveis.

    No entanto, sabe-se que é dever das partes, dos advogados e de todos que participam do processo cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena de quem violar esses deveres ser punido com as penas por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 76, § 1º e 77, do CPC), que pode ser de multa de até vinte por cento sobre o valor da causa (ou, sendo este irrisório, em até dez vezes o valor do salário mínimo, nos termos do art. 76, § 5o), sem prejuízo da incidência de outras sanções criminais, civis ou processuais.

    Consoante o magistério de Humberto Theodoro Júnior, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 3, 2020: “O CPC/2015 preza a conduta cooperativa, ética, leal e de boa-fé do juiz, das partes e dos sujeitos do processo (CPC/2015, arts. 5º e 6º).

    Daí por que elencou, em seu art. 80, um rol de atos que, uma vez praticados pela parte, a tornam litigante de má-fé, sujeita às penas do art. 81.

    Em relação à execução, o legislador enumerou cinco condutas que são consideradas atentatórias à dignidade da justiça, ou porque protelam a execução ou tentam frustrar a satisfação do crédito, sujeitando o infrator ao pagamento de multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução (art. 774 e parágrafo único).

    Em regra, os atos do art. 774 são praticáveis pelo executado, que, em tese, teria interesse em postergar o cumprimento da obrigação.

    Há possibilidade, porém, de atos ofensivos à boa-fé serem praticados também pelo exequente, acarretando-lhe sujeição à pena superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, prevista no art. 81.

    As condutas repelidas pela lei podem ser comissivas ou omissivas e estão descritas no art. 774 do CPC/2015.

    Considera-se, portanto, atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que: (...) (c) Dificulta ou embaraça a realização da penhora (inciso III).

    Essa inovação trazida pelo CPC/2015 visa coibir conduta que atrapalhe a efetivação da penhora.

    Tome-se como exemplos a ocultação de bens penhoráveis; o fornecimento de informações erradas a respeito de bens; a encoberta de documentos relativos ao bem suscetível de penhora etc. (d) Resiste injustificadamente às ordens judiciais (inciso IV).

    Essa conduta viola o dever de lealdade e boa-fé processual e, ainda, o dever de cooperação entre as partes e o juízo. (e) Intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (inciso V).

    Trata-se de dever – e não mero ônus – o da indicação dos bens a penhorar e o da prestação das informações necessárias à sua realização.

    Aplica-se, aqui também, o dever de cooperação (art. 6º).

    Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, deverá informar ao juiz, mediante a ressalva da impenhorabilidade que os afeta." Diante disso, intime-se a executada, através da advogada constituída nos presentes autos, da presente decisão e do deferimento do prazo de 05 (cinco) dias para que informe onde se encontram seus bens e valores penhoráveis (art. 774, inciso V, do CPC).

    Considerando o resultado da última diligência, fica desde já deferida a reiteração da pesquisa SISBAJUD, com a utilização do novo recurso tecnológico, denominado “teimosinha”, que permite que as ordens de bloqueio sejam repetidas pelo sistema de forma automática, observado o lapso temporal máximo de 10 (dez) dias.

    Datado e assinado eletronicamente.

    CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

  • 15/04/2024 11:38

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 11:38

    Deferido em parte o pedido de FRANCIELE DE SOUZA PEREIRA - CPF: *47.***.*93-26 (EXEQUENTE)

  • 11/04/2024 14:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 05/04/2024 04:14

    Decorrido prazo de FRANCIELE DE SOUZA PEREIRA em 04/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 13:26

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 20/03/2024 10:53

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 08:56

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 10:38

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2024 15:18

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 05:05

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 05:05

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

  • 22/02/2024 13:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 22/02/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 13:46

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 16/02/2024 00:59

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 00:59

    Deferido o pedido de FRANCIELE DE SOUZA PEREIRA - CPF: *47.***.*93-26 (REQUERENTE).

  • 15/02/2024 14:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 30/01/2024 04:05

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2024 13:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 18/12/2023 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2023 01:11

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 06/12/2023 01:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

  • 05/12/2023 19:54

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 19:54

    Homologada a Transação

  • 05/12/2023 17:52

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 05/12/2023 17:52

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/12/2023 18:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2023 08:47

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 08:47

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 16/11/2023 08:36

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 03/11/2023 14:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2023 11:07

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 24/10/2023 03:53

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 03:53

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/10/2023 20:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 18/10/2023 18:49

    Juntada de Petição de intimação

  • 18/10/2023 15:46

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/12/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/10/2023 15:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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