17/05/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 15:14

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 03:36

Decorrido prazo de LORENA ENNES FIALHO DOS SANTOS TIMO em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 03:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/04/2024 03:38

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
29/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 16:07

Recebidos os autos
26/04/2024 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2024 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
23/04/2024 03:10

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0717381-87.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LORENA ENNES FIALHO DOS SANTOS TIMO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A empresa requerida pleiteia a suspensão da presente ação até o julgamento da ação civil pública 0846489-49.2023.8.12.0001, nos termos da jurisprudência do STJ (Temas 60 e 589), conforme petição de ID 188763895.

Da análise, entendo que não é o caso de suspensão, considerando que o ajuizamento e regular prosseguimento da presente ação individual é uma faculdade da parte autora, conforme art. 104, do CDC, havendo, ainda, decisões do próprio STJ no sentido de que a suspensão não é obrigatória, sendo possível, inclusive, a tramitação simultânea de ações individuais e coletivas.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

AÇÃO INDIVIDUAL.

CONVIVÊNCIA HARMÔNICA.

RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES.

AUSÊNCIA.

SÚMULA N. 83/STJ.

CONEXÃO.

REQUISITOS.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme o entendimento desta Corte, "a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC" (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2.

Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos" (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4.

No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Grifei Ademais, a imposição de suspensão da presente demanda em razão da pendência do julgamento de ações coletivas, afrontaria os princípios norteadores dos juizados, especialmente os da celeridade e economia processual, sendo importante esclarecer, ainda, que a sentença de ação coletiva não poderá ser executada neste juizado, que possui competência apenas para executar seus próprios julgados, conforme art. 3º, § 1º, I, da Lei 9.099/95, trazendo dano irreparável à autora da demanda.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente demanda.

Quanto à informação de recuperação judicial, nada a prover.

Inicialmente por verificar que não foi deferida antecipação de tutela no presente feito.

Ademais, o deferimento do pedido de recuperação judicial, não obsta o prosseguimento das ações de conhecimento, caso dos autos, conforme se extrai do art. 6º , §1º , da Lei nº 11.101 /05.

Conforme Enunciado FONAJE Cível 51, os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

Intime-se e, após, anote-se a remessa dos autos ao gabinete para elaboração da sentença. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
18/04/2024 16:11

Recebidos os autos
18/04/2024 16:11

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REQUERIDO)
17/04/2024 14:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
17/04/2024 14:12

Decorrido prazo de LORENA ENNES FIALHO DOS SANTOS TIMO - CPF: *29.***.*17-87 (REQUERENTE) em 05/04/2024.
15/04/2024 07:28

Decorrido prazo de LORENA ENNES FIALHO DOS SANTOS TIMO em 05/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2024 04:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 18:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 18:29

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2024 11:56

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:50

Juntada de Petição de contestação
04/03/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/02/2024 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2024 17:46

Decorrido prazo de LORENA ENNES FIALHO DOS SANTOS TIMO - CPF: *29.***.*17-87 (REQUERENTE) em 09/02/2024.
18/02/2024 17:41

Decorrido prazo de LORENA ENNES FIALHO DOS SANTOS TIMO em 09/02/2024 23:59.
18/02/2024 07:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
25/01/2024 22:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 22:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 14:31

Recebidos os autos
25/01/2024 14:31

Outras decisões
25/01/2024 06:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
25/01/2024 06:49

Decorrido prazo de LORENA ENNES FIALHO DOS SANTOS TIMO - CPF: *29.***.*17-87 (REQUERENTE) em 24/01/2024.
25/01/2024 03:53

Decorrido prazo de LORENA ENNES FIALHO DOS SANTOS TIMO em 24/01/2024 23:59.
08/01/2024 07:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 15:10

Recebidos os autos
19/12/2023 15:10

Outras decisões
19/12/2023 14:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/12/2023 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
18/12/2023 18:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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