08/05/2024 19:06

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 19:05

Transitado em Julgado em 07/05/2024
08/05/2024 03:40

Decorrido prazo de SOLETRA DISTRIBUIDORA E EDITORA LTDA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:38

Decorrido prazo de ALAN GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:28

Publicado Sentença em 22/04/2024.
19/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0725805-18.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALAN GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA REQUERIDO: SOLETRA DISTRIBUIDORA E EDITORA LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de ação de cobrança de honorários profissionais, submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, proposta por REQUERENTE: ALAN GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA em face de REQUERIDO: SOLETRA DISTRIBUIDORA E EDITORA LTDA, em que o requerente alega inadimplência da requerida referente “aos serviços prestados nos meses 08/2023 e 09/2023, vencidos respectivamente em 15/09/2023 e 16/10/2023” (id 180415274 - Pág. 2).

Em contestação, a requerida aduz que o requerente “deixa de informar que ele próprio se encontrava inadimplente, não havendo direito de exigir o cumprimento das obrigações assumidas pelo contestante” (id 188187406 - Pág. 1). É o relato necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

Decido.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código Civil.

O contrato juntado aos autos deixa claro que seu objeto era a prestação dos serviços de contabilidade do requerente para a empresa requerida (id 180415277).

Além disso, verifico que houve repactuação do valor da mensalidade para R$ 300,00, ante a anuência do requerente (e-mail id 188187407 - Pág. 1).

Lado outro, em contestação, o requerido afirma que o autor não prestou os serviços contratados nos meses 08/2023 e 09/2023, motivo pelo qual nada deveria em relação a esses meses.

Da análise dos autos, verifica-se que realmente não há prova a evidenciar a efetiva prestação dos serviços pelo requerente nos meses 08/2023 e 09/2023.

Nesse ponto, observa-se que os documentos que instruíram a inicial a tanto não servem, pois se limitam ao contrato firmado (id. 180415277) e a expor algumas divergências por ocasião do encerramento do vínculo contratual (ids. 180415278 e 180415279).

Ademais, é de se ressaltar que requerente quedou inerte diante da afirmação da ré de que não houve prestação dos serviços nos meses 08/2023 e 09/2023, a despeito do prazo concedido em audiência (certidão id 190057173).

Nesse particular, dispõe o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sob pena de não o ver reconhecido.

Logo, ausente a comprovação da efetiva prestação dos serviços nos meses cobrados, não há como impor ao réu a obrigação de pagar a contraprestação pecuniária ajustada.

Não se pode olvidar, por fim, que é da própria natureza dos contratos bilaterais o dever de cumprimento recíproco das obrigações assumidas, de maneira que não cabe a nenhum dos contraentes exigir o implemento da prestação que cabe à contraparte antes de cumprir o que lhe compete.

Na hipótese, portanto, incide a exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476 do Código Civil.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após trânsito e julgado, arquive-se. documento assinado eletronicamente
17/04/2024 13:23

Recebidos os autos
17/04/2024 13:23

Julgado improcedente o pedido
14/03/2024 19:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
14/03/2024 19:32

Decorrido prazo de ALAN GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: *44.***.*34-89 (REQUERENTE) em 13/03/2024.
14/03/2024 03:52

Decorrido prazo de ALAN GONCALVES DE OLIVEIRA SOUSA em 13/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 22:17

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
21/02/2024 16:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/02/2024 16:05

Desentranhado o documento
20/02/2024 02:39

Recebidos os autos
20/02/2024 02:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 15:57

Recebidos os autos
31/01/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
30/01/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 16:14

Juntada de Certidão
07/12/2023 15:03

Recebidos os autos
07/12/2023 15:03

Outras decisões
04/12/2023 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714850-09.2024.8.07.0001

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0714850-09.2024.8.07.0001

Cristiane Barroso Branco

Banco do Brasil S/A

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/04/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0714712-42.2024.8.07.0001

Renan Albertoni Ribeiro

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Mariana Duarte Barbosa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 19:19

Exibir Processo

Processo nº 0725227-55.2023.8.07.0007

Ana Lidia Martins Moreira

Taize da Silva Santos

Advogado: Ana Lidia Martins Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/11/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0718504-20.2023.8.07.0007

Colegio Ceneb LTDA - ME

Jessica Thais Alves Trindade

Advogado: Simone Maria dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 15:19

Exibir Processo