12/06/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 09:46

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 02:34

Decorrido prazo de NILDA PAES LANDIM MOREIRA em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 02:39

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706114-48.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: NILDA PAES LANDIM MOREIRA Polo passivo: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc.

Determinada a emenda à inicial para retificar o polo passivo, pois SECRETARIA DA RECEITA DO DF é órgão publico despersonalizado e, portanto, não possui legitimidade passiva, esclarecer o pedido para retirar o nome da autora da Receita Federal, que é órgão da UNIÃO FEDERAL, bem como para, na forma dos artigos 319 e 320 do CPC, trazer cópia dos atos estatutários da empresa RESTAURANTE RAIZ DE MINAS LTDA constante da Junta Comercial do DF, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido.

Em consequência, INDEFIRO a inicial, com fundamento no art. 312, par. único do CPC e julgo EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido Código.

Sem custas pela requerente.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 16:38:40.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
14/05/2024 16:40

Recebidos os autos
14/05/2024 16:40

Indeferida a petição inicial
14/05/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/05/2024 16:36

Expedição de Certidão.
11/05/2024 03:35

Decorrido prazo de NILDA PAES LANDIM MOREIRA em 10/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0706114-48.2024.8.07.0018 PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: NILDA PAES LANDIM MOREIRA Polo passivo: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para retificar o polo passivo, pois SECRETARIA DA RECEITA DO DF é órgão publico despersonalizado e, portanto, não possui legitimidade passiva.

Pena: indeferimento da petição inicial. 2.

No mesmo prazo e sob a mesma pena, esclareça seu pedido para retirar o nome da autora da Receita Federal, que é órgão da UNIÃO FEDERAL, razão pela qual se mantido o pedido será necessário incluir o mencionado ente federado no polo passivo. 3.

Na forma dos artigos 319 e 320 do CPC, no mesmo prazo, traga cópia dos atos estatutários da empresa RESTAURANTE RAIZ DE MINAS LTDA constante da Junta Comercial do DF.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 16:58:22.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
17/04/2024 19:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/04/2024 17:07

Recebidos os autos
17/04/2024 17:07

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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