06/05/2024 11:50

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 11:49

Transitado em Julgado em 03/05/2024
03/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:31

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no artigo 330, inciso III e artigo 485, inciso VI, ambos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito.
26/04/2024 14:26

Juntada de Certidão
25/04/2024 16:12

Recebidos os autos
25/04/2024 16:12

Indeferida a petição inicial
24/04/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/04/2024 11:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704417-89.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GISLAINE BARREIRA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora.

Anote-se.

Outrossim, percebe-se que a autora busca receber sua cota-parte em pensão por morte, ao passo que atualmente já existem beneficiários usufruindo da referida pensão.

Dessa forma, como a concessão do pedido autoral resultará na diminuição da cota-parte dos outros beneficiários, devem estes serem incluídos no polo passivo da demanda.

No mais, verifica-se que o exequente se encontra patrocinado por causídico com inscrição no órgão de classe de outro Estado da Federação, a saber, OAB/SC.

De acordo com o artigo 10, §2º da Lei 8.906/94, há a necessidade da inscrição suplementar para atuação em local diverso, considerada a habitualidade da profissão nesses casos.

Ainda que a representação processual não se encaixe na excepcionalidade da lei (exceder a cinco causas por ano), a comprovação é da parte e não do Poder Judiciário.

Sendo assim, intime-se a parte autora para que inclua todos os beneficiários no polo passivo da demanda, assim como comprove a ausência de atuação da advogada em mais de 5 (cinco) processos no ano, no Distrito Federal, ou a inscrição suplementar na OAB/DF.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Petição Inicial.

BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 13:24:21.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
17/04/2024 14:33

Recebidos os autos
17/04/2024 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a GISLAINE BARREIRA LIMA - CPF: *35.***.*05-53 (REQUERENTE).
17/04/2024 14:33

Determinada a emenda à inicial
17/04/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/04/2024 12:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/04/2024 10:15

Recebidos os autos
17/04/2024 10:15

Determinação de redistribuição por prevenção
16/04/2024 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
16/04/2024 15:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 14:16

Recebidos os autos
10/04/2024 14:16

Determinada a emenda à inicial
10/04/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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