12/08/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708751-05.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos do artigo 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria, fica intimada a parte requerente a recolher as custas finais no prazo de 05 (cinco) dias.

Ademais, fica(m) advertida(s) a(s) parte(s) de que, segundo o art. 100, § 4°, do Provimento Geral da Corregedoria, os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal.

Sem prejuízo, os autos aguardarão o recolhimento das custas finais no ARQUIVO DEFINITIVO.

Taguatinga - DF, 26 de julho de 2024 15:06:53.

RAFAEL VOIGT LEANDRO Servidor Geral
26/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:43

Recebidos os autos
22/07/2024 11:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
19/07/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/07/2024 16:34

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 04:09

Decorrido prazo de MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA em 17/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:56

Publicado Sentença em 26/06/2024.
25/06/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708751-05.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA promoveu embargos de terceiro em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, e, instado a comprovar o pagamento das custas de ingresso (id 197198276), o autor manteve-se inerte (id 201152417).

O pagamento das custas iniciais consiste em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso, o autor não demonstrou que tem direito à concessão da gratuidade de justiça, tampouco recolheu as custas processuais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC/2015.

Custas pelo autor.

Sem honorários advocatícios.

Transitado em julgado, pagas as custas, promova-se a baixa.

Arquivem-se.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
21/06/2024 19:01

Recebidos os autos
21/06/2024 19:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/06/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/06/2024 16:15

Juntada de Certidão
15/06/2024 03:53

Decorrido prazo de MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:17

Recebidos os autos
17/05/2024 18:17

Gratuidade da justiça não concedida a MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA - CPF: *15.***.*83-70 (EMBARGANTE).
16/05/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/05/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708751-05.2024.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Exclua-se a petição e documentos acostados em id 193485270, porque repetidos, idênticos aos juntados em id 193482478, a fim de evitar tumulto processual.

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) EMBARGANTE: MARCELO TEIXEIRA DE SOUSA.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque adquiriu um veículo, por meio de financiamento bancário, em 48 parcelas de R$506,78, cada uma (id 193482490); além disso, o autor apresentou extratos bancários de penas uma instituição financeira, que deveria ter apresentado das contas mantidas em 07 instituições com as quais mantém relacionamento, como informa o SISBAJUD, a saber: BRB - BCO DE BRASILIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO INTER, ITAÚ UNIBANCO S.A., NU PAGAMENTOS – IP, BCO VOTORANTIM S.A., BCO SANTANDER (BRASIL) S.A., autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
18/04/2024 15:57

Desentranhado o documento
17/04/2024 23:08

Recebidos os autos
17/04/2024 23:08

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731525-02.2024.8.07.0016

Aldo Francisco Zago

Maria Jacira Ravazzi Estrela

Advogado: Rafael Henrique de Melo Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0703413-55.2021.8.07.0007

Alair Lopes Ribeiro

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

Advogado: Eduardo Maranhao Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2021 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0706799-88.2024.8.07.0007

Companhia de Locacao das Americas

Augusto Batista de Souza

Advogado: Igor Maciel Antunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0716234-91.2021.8.07.0007

Adao Barbosa da Silva

Juliana Alves da Silva

Advogado: Marcelo Correa dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/09/2021 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0716234-91.2021.8.07.0007

Juliana Alves da Silva

Advogado: Victor Hugo Pereira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 21:36

Exibir Processo