02/09/2025 17:45

Recebidos os autos
02/09/2025 17:45

Outras decisões
29/08/2025 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/08/2025 12:53

Juntada de Certidão
18/08/2025 14:09

Recebidos os autos
18/08/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/05/2025 03:13

Decorrido prazo de ALLAN GUSTTAVO REIS DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:45

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
03/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 02:35

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:18

Recebidos os autos
29/01/2025 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/10/2024 04:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/10/2024 08:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/09/2024 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 16:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2024 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2024 17:49

Juntada de Certidão
06/09/2024 09:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 11:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 13:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
25/08/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
19/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 14/08/2024.
13/08/2024 19:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 19:32

Recebidos os autos
09/08/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
08/08/2024 08:25

Juntada de Certidão
08/08/2024 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 14:18

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2024 13:00, 2ª Vara Cível de Taguatinga.
05/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708613-38.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONY DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A autora opôs Embargos de Declaração alegando a existência de contradição na decisão de id 203195867, ao argumento de que restaram comprovados periculum in mora e o fumus boni iuris, mas restou consignado no ato judicial que tais requisitos não se acham configurados.

Por fim pede o acolhimento do recurso (id 203934873).

Decido.

O recurso é próprio e tempestivo.

Dele conheço.

Com efeito, não há contradição na decisão. É que “a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração, é aquela que se dá entre a fundamentação e a parte conclusiva do acórdão ou dentro do próprio dispositivo” (Acórdão n.976868, 20140111042365APC, Relator: MARIA IVATÔNIA 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Publicado no DJE: 29/11/2016.

Pág.: 262/272).

A embargante pretende, na verdade, o reexame do mérito, cujo julgamento lhe foi desfavorável, o que é incabível em sede de embargos de declaração, observados os estritos limites do art. 1.022 do CPC/2015, além da nítida falta de interesse recursal.

Assim, a irresignação desafia recurso próprio, pois pretende prevalecer a sua argumentação em detrimento do que já foi decidido.

O acolhimento dos embargos está adstrito à existência de omissão, de contradição ou de obscuridade, não verificadas nos autos.

Isso posto, conheço dos embargos de declaração e nego provimento.

Promova-se a citação, conforme determinado na decisão de id 203195867.

Cumpra-se.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
23/07/2024 12:56

Recebidos os autos
23/07/2024 12:56

Embargos de declaração não acolhidos
16/07/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/07/2024 09:27

Juntada de Certidão
12/07/2024 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708613-38.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONY DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se que foi concedida a gratuidade de justiça à autora pelo eg.

Tribunal (id 201395002).

VERONY DA SILVA GONÇALVES promoveu ação de obrigação de fazer em face de TORRES COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA alegando que comprou da ré o veículo Onix Plus 1.0 At – Placa PBW 4803 – Ano Modelo 2019/2020 – Cor Preta, com 52 mil quilômetros rodados, e que fez as manutenções regulares e previstas no veículo.

Aduz que o veículo apresentou “pane generalizada” no prazo de garantia contratual; que levou o carro na oficina indicada pelo réu, restando confirmada a existência de defeito no veículo.

Assevera que a ré se negou a arcar com o pagamento das despesas necessárias ao conserto do veículo, e a prestar qualquer auxílio à autora.

Ao fim, em sede de tutela de urgência, requer seja a ré compelida a fazer o imediato reparo do veículo.

Assim resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: O pedido de tutela de urgência somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se acha configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo.

Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii, Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo.

Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente.

O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito.

Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destainada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz.

Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932).

Na espécie, não se acha configurada a probabilidade dos direitos alegados pela parte autora.

Isto porque há necessidade de dilação probatória para se constatar se o defeito alegado decorreu do mau uso do veículo e/ou falta de manutenção, ou se é defeito mecânico crônico, preexistente à sua aquisição.

Para além destes argumentos, o artigo 300 do CPC autoriza a antecipação dos efeitos da sentença e não ela própria, pois que perderia sentido o processamento da demanda, porquanto estaria exaurida com o deferimento da medida pretendida.

O pedido de tutela antecipada tal qual formulado tem natureza satisfativa e esgota o objeto da demanda.

Logo não pode ser deferido.

Neste sentido vem decidindo este egr.

Tribunal.

Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INDEFERIMENTO.

LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2.

No caso em exame, o pedido liminar tem natureza satisfativa, porquanto os agravantes pugnaram pela suspensão do pagamento das parcelas do plano de saúde, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.874445, 20150020083253AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 22/06/2015.

Pág.: 104).

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC.

Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC).

Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível.

Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados.

Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considero esgotadas as tentativas de localização da parte ré, de consequência, determino, ex officio, seja procedida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias.

Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC.

Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial.

Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial.

O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC).

Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos.

A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC).

Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial.

Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC).

Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
06/07/2024 08:18

Recebidos os autos
06/07/2024 08:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 19:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/06/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 14:17

Recebidos os autos
22/05/2024 14:16

Gratuidade da justiça não concedida a VERONY DA SILVA GONCALVES - CPF: *20.***.*81-00 (AUTOR).
17/05/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/05/2024 17:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708613-38.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONY DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA DESPACHO Emende-se a inicial, apresentando nova petição na íntegra, a fim de deduzir pedido certo e determinado no ítem "c", indicando, precisamente, a pretensão da autora, e corrigir o valor da causa, indicando o proveito econômico pretendido, consubstanciado no valor do conserto do veículo e do valor dos danos morais pretendidos.

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo(a)(s) AUTOR: VERONY DA SILVA GONCALVES.

Em que pese à presunção legal de insuficiência de recursos financeiros que milita em favor da pessoa natural que requer os benefícios da gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC), trata-se de presunção relativa, que, uma vez afastada ante a falta de documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, inexistindo elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, especialmente porque a autora comprou um veículo semi novo, mediante o pagamento de 48 parcelas, do financiamento, no importe de R$1.847,43, cada uma (id 193303572) autoriza a exigência da comprovação da situação econômica e financeira concreta vivenciada pela parte requerente, como estabelece o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que assegura assistência judiciária integral apenas aos que “comprovarem insuficiência de recursos”.

Da mesma forma, o artigo 98, caput, do CPC/2015 dispõe que a insuficiência de recursos a que alude o Texto Constitucional deve ser aferida à luz do montante para o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, mediante a comprovação específica.

Nesse sentido, cumpre destacar que, por força do artigo 1.072, inciso III, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), restou revogada, expressis verbis, a regra do artigo 4º da Lei 1.060/50 (com a redação dada pela Lei n. 7.510/86), que admitia a concessão dos benefícios da justiça gratuita “mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” No lugar desta norma, passou a viger a regra do artigo 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o pedido sempre que identificar “nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. À luz desses regramentos normativos impende reconhecer que a justiça gratuita constitui um direito fundamental, mas de caráter limitado e sujeito a interpretação restritiva, quer em seu aspecto subjetivo (qualificação do beneficiário), quer em seu aspecto objetivo (uma vez que pode ser total ou parcial, e não opera efeitos retroativamente, como já decidiu o colendo STJ em AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).

Nessa perspectiva, a jurisprudência predominante desta Corte de Justiça, tem afirmado que a presunção relativa de hipossuficiência prevista na regra do artigo 99, §3º, do CPC somente beneficia a parte cujos rendimentos não ultrapassem o montante de 5 (cinco) salários mínimos, atualmente correspondente a R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais) (TJDFT - Acórdão 1175856, 2ª Turma Cível, DJE: 12/6/2019; Acórdão 1268097, 3ª Turma Cível, no PJe: 10/8/2020; Acórdão 1210795, 4ª Turma Cível, DJE: 31/10/2019; Acórdão 1221145, 5ª Turma Cível, publicado no PJe: 19/12/2019; Acórdão 1042403, 6ª Turma Cível, DJE: 11/9/2017; Acórdão 1158774, 8ª Turma Cível, DJE: 25/3/2019).

Por conseguinte, se a parte requerente percebe rendimentos brutos que ultrapassem este valor, deverá comprovar, de modo específico, a alegada insuficiência de recursos financeiros.

Por esses fundamentos, a fim de que se possa realizar o exame adequado do pleito, determino à parte que ora postula o benefício da gratuidade de justiça, acima identificada, que promova a emenda ao pedido, esclarecendo e comprovando: 1) Se exerce alguma profissão, especificando-a e comprovando-a; 2) Se a renda mensal bruta porventura percebida pelo seu núcleo familiar é igual ou inferior ao valor acima indicado, compreendendo a renda do(a) requerente, de cônjuge e de todos os seus dependentes econômicos, devendo apresentar comprovantes de rendimentos recentes ou, se preferir, as últimas 2 (duas) declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física apresentadas à Secretaria da Receita Federal; 3) Se é beneficiário(a) de algum programa oficial de transferência de renda ou percebe benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou pessoa portadora de necessidades especiais; 4) Se realiza gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente, ou outros que sejam indispensáveis, temporários e imprevistos; 5) Se é proprietário de mais de 1 (um) veículo automotor ou mais de 1 (um) bem imóvel, caso em que deverá comprovar documentalmente a propriedade ou os direitos possessórios, apontando os valores atuais desses bens; 6) Se é titular de conta(s) bancária(s), de cartão(ões) de crédito e/ou aplicações financeiras, caso em que deverá indicar a instituição financeira, o número e agência bancária de cada um, bem como apresentar extratos dos últimos 3 (três) meses anteriores à data do ajuizamento desta ação/cumprimento de sentença; 7) Se está desempregado(a), caso em que deverá apresentar declaração pessoal (subscrita pela própria parte e não pelo advogado) e expressa de tal condição, sob as penas da lei, bem como apresentará cópia da Carteira de Trabalho ou comprovação equivalente.

Na hipótese de qualquer das partes ser pessoa incapaz, absoluta ou relativamente, a comprovação requerida deverá ser apresentada pelos respectivos representantes ou assistentes legais.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito e extinção.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
17/04/2024 23:08

Recebidos os autos
17/04/2024 23:08

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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