04/06/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 03:13

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:53

Recebidos os autos
21/05/2025 09:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
20/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/05/2025 19:16

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:20

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:20

Juntada de Alvará de levantamento
15/05/2025 16:41

Recebidos os autos
15/05/2025 16:41

Deferido o pedido de MURILO BASILIO DA SILVA - CPF: *15.***.*20-87 (EXEQUENTE).
15/05/2025 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/05/2025 03:23

Juntada de Certidão
14/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0708698-24.2024.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: MURILO BASILIO DA SILVA EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que cancele o ofício de id 234658550, removendo-o dos autos, visto que a parte ré é a responsável pela resposta da comunicação.

Para fins de cumprimento da ordem de id 234286770, intime-se a parte requerida para que esclareça a destinação dos valores bloqueados e o resultado da diligência, transferindo-se os valores penhorados para conta judicial vinculada a este Juízo, pena de configuração de litigância de má-fé e fiação de multa, conforme artigo. 774, parágrafo único, do CPC.

Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o fornecimento das informações e depósito do valor bloqueado aos autos.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
09/05/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:09

Cancelada a movimentação processual
09/05/2025 17:09

Cancelada a movimentação processual
09/05/2025 17:09

Desentranhado o documento
09/05/2025 12:04

Recebidos os autos
09/05/2025 12:04

Deferido em parte o pedido de MURILO BASILIO DA SILVA - CPF: *15.***.*20-87 (EXEQUENTE)
07/05/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 16:03

Recebidos os autos
30/04/2025 16:03

Outras decisões
28/04/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708698-24.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO BASILIO DA SILVA EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que transcorreu o prazo de impugnação, bem como manifestação recursal, à penhora eletrônica, via sistema SISBAJUD.

Intimo a parte credora a indicar os dados bancários para destinação dos valores (nome do titular, CPF/CNPJ, banco, agência e número da conta) ou chave PIX (somente CPF ou CNPJ) para fins de emissão de alvará eletrônico.

Prazo 5 (cinco) dias, sob pena de expedição na modalidade saque bancário.

Vindo aos autos, expeça-se alvará de levantamento de valores conforme determinado.

Após, prossiga-se com as determinações precedentes.

MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
24/04/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 08:04

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.***.***/0001-10 (EXECUTADO) em 23/04/2025.
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 18:12

Recebidos os autos
26/03/2025 18:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/03/2025 19:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:55

Transitado em Julgado em 29/10/2024
26/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0708698-24.2024.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: MURILO BASILIO DA SILVA EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual foi determinado à parte executada cumprir a obrigação de fazer de promover o cancelamento e baixa de todos os registros decorrentes do Contrato de Empréstimo nº 998000508585, Documento Id. nº 193391593, tendo em vista o reconhecimento de fraude, e a declaração de inexistência de relação jurídica entre o Exequente e a instituição financeira.

A parte executada foi intimada a efetuar o pagamento do multa fixada, no valor de R$ 5.000,00, bem como a comprovar o cancelamento e baixa de todos os registros decorrentes do Contrato de Empréstimo nº 998000508585, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens e majoração da multa astreintes.

O prazo transcorreu sem manifestação.

Após, a parte executada se manifestou no ID. 221155573, alegando que o contrato de empréstimo nº 998000508585 encontra-se bloqueado desde maio de 2024, sendo que o último desconto relacionado ao referido contrato ocorreu no mês de abril do mesmo ano.

Ademais, afirma que a manutenção da informação do contrato no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) decorre de um processo sistêmico e regulatório, independente da vontade ou gestão do Banco executado, o qual inibiu os descontos do contrato de empréstimo em discussão no tempo oportuno, não possuindo caráter restritivo.

Defende, assim, ausência de descumprimento.

A parte exequente se manifestou no ID. 223517941, refutando os argumentos do executado e reafirmando o descumprimento da sentença, uma vez que esse promoveu tão somente o bloqueio da cobrança, sem realizar a atualização da informação no SCR, o que é de sua responsabilidade a teor do art. 2º, inciso II, da Resolução nº 2.724/00, do BACEN.

DECIDO.

Razão não assiste à parte executada.

Isso porque a intimação de ID. 214493240 é suficientemente clara ao determinar o cancelamento e baixa de TODOS os registros decorrentes do Contrato de Empréstimo nº 998000508585, dentre os quais está o registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não bastando para cumprimento da medida o simples bloqueio da cobrança em seus sistemas.

Assim, tratando-se de contrato reconhecidamente fraudulento, não pode o exequente sofrer qualquer restrição ou anotação em seus registros em decorrência do referido negócio, sendo obrigação do executado fazer cessar a publicidade sobre a existência do referido contrato, em todos os órgãos e sistemas que tenha ocorrido a inscrição.

Dessa forma, não é possível considerar o cumprimento da determinação pelo simples bloqueio de cobranças no sistema bancário.

Intimo a parte executada a comprovar o cumprimento da sentença, no prazo de 10 dias, sob pena de multa que majoro para R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$ 10.000,00.

Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para expropriação de bens.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
17/02/2025 19:06

Recebidos os autos
17/02/2025 19:06

Outras decisões
24/01/2025 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/01/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:20

Cancelada a movimentação processual
22/01/2025 18:20

Desentranhado o documento
21/01/2025 16:56

Recebidos os autos
21/01/2025 16:56

Outras decisões
17/12/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/12/2024 07:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 14:45

Recebidos os autos
21/11/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:45

Outras decisões
21/11/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/11/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 18:56

Recebidos os autos
13/11/2024 18:56

Outras decisões
13/11/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/11/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:58

Juntada de Alvará de levantamento
04/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 14:58

Recebidos os autos
04/11/2024 14:58

Deferido o pedido de MURILO BASILIO DA SILVA - CPF: *15.***.*20-87 (EXEQUENTE).
30/10/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/10/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:44

Recebidos os autos
29/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/10/2024 05:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/10/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 06:21

Expedição de Certidão.
24/10/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
21/10/2024 03:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/10/2024 08:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 20:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:26

Recebidos os autos
07/10/2024 17:26

Deferido o pedido de MURILO BASILIO DA SILVA - CPF: *15.***.*20-87 (EXEQUENTE).
07/10/2024 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/10/2024 07:52

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:33

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 03:04

Juntada de Certidão
09/09/2024 13:44

Expedição de Certidão.
09/09/2024 13:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2024 13:55

Recebidos os autos
06/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:55

Deferido o pedido de MURILO BASILIO DA SILVA - CPF: *15.***.*20-87 (AUTOR).
05/09/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/09/2024 18:16

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 04/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:25

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 15:16

Recebidos os autos
12/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:16

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 06:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/07/2024 06:18

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0708698-24.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) AUTOR: MURILO BASILIO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de dívida, ajuizada por MURILO BASILIO DA SILVA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL.

Alega a parte autora, em síntese, que desde janeiro de 2024 passou a receber seu benefício previdenciário pelo banco requerido; diz que em 23/02/2024 foi surpreendido com a notificação de um empréstimo via mobile banking, no valor de R$ 7.000,00, e descobriu que nessa mesma data foi feito pix desse valor para pessoa desconhecida do autor.

Aduz que informou a fraude ao Banco, que prometeu tomar providências, o que não ocorreu.

Afirma que descobriu descontos em seu benefício previdenciário, em abril de 2024, valor de R$ 1.541,70, que também não foi autorizado por sua pessoa, razão pela qual reclamou junto ao BACEN e Delegacia de Polícia, onde registrou boletim de ocorrência da fraude feita em seu nome.

Aduz que o réu não se propôs a cancelar os contratos fraudados, razão pela qual ingressa com a presente medida, para fins de declarar a inexistência da dívida e dos descontos operados em sua folha de benefícios, bem como ser indenizado pelos danos materiais e morais causados.

Requer, em tutela de urgência, sejam suspensos os descontos operados em seu benefício previdenciário, referente ao contrato ora questionado, número 998000508585, no valor de R$ 58.246,92, 36 parcelas de R$ 1.617,97.

No mérito, requer a) a declaração de inexistência de relação jurídica entre o Autor e a instituição financeira, Requerida, e, portanto, inexigibilidade do débito originado do Contrato de Empréstimo nº 998000508585, de 36 parcelas de R$ 1.617,97, totalizando R$ 58.246,92; b) a condenação do Requerido a indenizar o Requerente por danos morais no valor de R$ 5.000,00; c) seja o Requerido condenado a restituir os valores descontados do Autor em virtude Contrato de Empréstimo nº 998000508585; d) a condenação à repetição em dobro do indébito decorrente dos descontos efetivados.

Decisão de tutela antecipada no ID 193531163, deferiu o pedido.

Audiência de conciliação do art. 334 do CPC infrutífera, ID 199140950.

O réu ofertou defesa, modalidade contestação no ID 198884080, alegando no mérito, que a contratação ocorreu através da internet banking, sendo que para tanto, a parte autora utilizou de sua própria senha pessoal e intransferível; que o crédito advindo da contratação foi devidamente disponibilizado em sua conta bancária e a parte autora após a efetivação realizou transferência via Pix mediante validação de senha.

Sustenta que a movimentação bancária reclamada na presente ação não destoa do perfil do correntista, conforme denota-se dos extratos carreados aos autos pela parte autora referentes aos meses de janeiro (anterior ao período da contratação reclamada) e abril (posterior ao período reclamado), e em todas as operações, tanto as contestadas, quanto as confessadamente realizadas, o autor utilizou o mesmo aparelho celular e senha eletrônica, pessoal e intransferível.

Assim, afirma que inexiste qualquer irregularidade ou vícios no negócio Jurídico.

Requer, subsidiariamente, no caso de se entender pela restituição de valores, que seja permitida a compensação com os valores liberados na conta da parte autora e eventual débito mantido em aberto junto à instituição financeira.

Sustenta, ademais, ausência de situação ensejadora de reparação de danos morais.

Requer, por fim, o julgamento pela improcedência dos pedidos e o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

Réplica, ID 201415995, reiterando os argumentos da inicial.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Em relação à impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, não basta, para o seu acolhimento, a simples afirmação de que o beneficiado teria condições de arcar com as despesas processuais, exigindo-se, ao revés, prova inequívoca da insubsistência da declaração de hipossuficiência assinada.

Todavia, não se apresentou nos autos qualquer indício de que a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça que lhe foi concedido, não trazendo o impugnante elementos, indícios ou provas que conduzam a entendimento diverso.

Por tais razões, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o benefício deferido, ante a presunção do art. 99, §3º do CPC, que não foi elidida por qualquer documento.

Assim, superada a análise da preliminar deduzida, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

O ponto controvertido é se o Empréstimo e a transferência questionada foi realizada pelo autor por meio de sua senha pessoal e intransferível.

Trata-se de evidente relação de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, apesar de a inversão do ônus da prova não se operar de forma automática em nosso ordenamento jurídico, percebo que se trata de caso em que é possível a atribuição de forma dinâmica, invertendo-se o ônus em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do referido código, uma vez que a parte autora é hipossuficiente em frente ao réu para produzir a prova.

Assim, o ônus da prova é do requerido.

Concedo prazo de 10 (dez) dias para a parte indicar eventuais provas que pretende produzir para sanar a controvérsia fixada.

Vindo petição ou sendo juntados novos documentos, intime-se o autor a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Transcorrido em branco o prazo, anote-se conclusão.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
02/07/2024 17:07

Recebidos os autos
02/07/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/06/2024 01:59

Juntada de Petição de réplica
13/06/2024 14:21

Publicado Certidão em 11/06/2024.
13/06/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
05/06/2024 17:39

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 15:30

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2024 10:11

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 02:45

Recebidos os autos
04/06/2024 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/05/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 19/04/2024.
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708698-24.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MURILO BASILIO DA SILVA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NUVIMEC, designada para o dia 05/06/2024 17:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_22_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. 10.

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao contido na Portaria Conjunta de n. 45/2021 deste Tribunal, neste Fórum está disponibilizada sala passiva reservada para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, especialmente depoimentos, e para viabilizar, ao jurisdicionado excluído digitalmente, acesso aos serviços remotos oferecidos pela Instituição.

Esclarecemos que jurisdicionado excluído digitalmente é aquele que não dispõe de infraestrutura de tecnologia adequada para viabilizar o acesso aos serviços remotos, tais como conexão à internet e dispositivos digitais, bem como aquele que não detém conhecimento suficiente para acessar tais serviços sem auxílio.

MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral * datado e assinado eletronicamente *
18/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:02

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 18:04

Recebidos os autos
16/04/2024 18:03

Concedida a Medida Liminar
16/04/2024 18:03

Outras decisões
16/04/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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