15/05/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:58

Transitado em Julgado em 09/05/2025
15/05/2025 02:39

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724378-56.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDENICE DE O A DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 14:38:43.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724378-56.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDENICE DE O A DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2025 14:38:43.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
12/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 18:08

Recebidos os autos
09/05/2025 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
05/05/2025 21:54

Juntada de Certidão
05/05/2025 21:54

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2025 21:54

Juntada de Certidão
05/05/2025 21:54

Juntada de Alvará de levantamento
01/05/2025 03:17

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:08

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:12

Expedição de Autorização.
20/02/2025 14:06

Recebidos os autos
20/02/2025 14:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/02/2025 18:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/02/2025 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:34

Decorrido prazo de CLAUDENICE DE O A DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:11

Publicado Certidão em 21/01/2025.
14/01/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
05/12/2024 20:28

Recebidos os autos
05/12/2024 20:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
18/11/2024 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:17

Recebidos os autos
21/10/2024 18:17

Outras decisões
18/10/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/10/2024 12:43

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:50

Recebidos os autos
17/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/10/2024 16:00

Processo Desarquivado
15/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:47

Arquivado Provisoramente
11/04/2024 10:46

Processo Desarquivado
10/04/2024 17:58

Arquivado Provisoramente
10/04/2024 15:40

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
10/04/2024 15:40

Juntada de Petição de ofício de requisição
09/04/2024 19:21

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
07/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:56

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:38

Recebidos os autos
28/02/2024 13:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
07/02/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2024 13:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2024 13:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
07/02/2024 13:57

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:26

Decorrido prazo de CLAUDENICE DE O A DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:26

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

CLAUDENICE DE OLIVEIRA ANDRADE DOS SANTOS, já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

A sentença foi omissa, porquanto não apreciou o pedido de pagamento a menor da Licença Prêmio, conforme pedidos “b” e “c” da inicial.

A servidora possui o direito de ser indenizado das licenças adquiridas e não gozadas quando de sua passagem para a inatividade ou de seu falecimento.

O réu apurou a remuneração da autora na data da aposentadoria no valor de R$ 10.162,73 multiplicado pelos 9 meses, a quantia final seria de R$ 91.464,57, contudo a autora recebeu apenas o valor de R$ 88.923,96.

Assim, assiste razão à autora no que se refere ao direito de receber as diferenças atinentes ao valor pago a menor, que corresponde a R$ 2.540,61 (Id. 169281017).

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios de Id. 177548838 por tempestivos e, no mérito, lhes DOU PROVIMENTO para completar a sentença de Id. 176271976 e constar no seu dispositivo: “Ainda, condeno a parte ré a pagar a autora a quantia de R$ 2.540,61 (Id. 169281017), a título de licença-prêmio pago a menor, incidindo atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021), desde a aposentadoria da autora aos 30/09/2019.” No mais, mantenho os demais termos da sentença.

P.

R.

I.
08/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
07/01/2024 17:29

Recebidos os autos
07/01/2024 17:29

Embargos de Declaração Acolhidos
23/11/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
23/11/2023 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/11/2023 10:27

Recebidos os autos
21/11/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/11/2023 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 09:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
08/11/2023 21:08

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 21:08

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 02:28

Publicado Sentença em 30/10/2023.
27/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
25/10/2023 15:04

Recebidos os autos
25/10/2023 15:04

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
27/09/2023 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/09/2023 19:15

Recebidos os autos
23/09/2023 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
22/09/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 18:14

Expedição de Certidão.
21/08/2023 14:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724378-56.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDENICE DE O A DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto os autos em diligência.

Fica a parte autora intimada a esclarecer os valores de licença prêmio indicados nos autos, uma vez que, pela narrativa da inicial, pede a inclusão das parcelas de auxílio alimentação (R$394,50), auxílio saúde (R$200,00) e abono de permanência (R$1.117,90 - ID157891947 - pág.12), que, multiplicados por 9 meses de licença prêmio, resulta em valor diverso e bem superior aquele apontado nos pedidos (R$4.756,15).

Assim, deverá a parte autora retificar o pedido, seja em relação à inclusão das parcelas apontadas ou em relação aos valores solicitados, de modo que os cálculos fiquem condizentes com a narrativa, a fim de viabilizar a liquidação da sentença e a atualização, em eventual procedência da ação.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se o Distrito Federal para tomar conhecimento dos documentos juntados aos autos.

Por fim, retornem os autos conclusos para Sentença.

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2023 14:46:35.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
26/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 16:36

Recebidos os autos
26/07/2023 16:36

Outras decisões
25/07/2023 18:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/07/2023 18:03

Juntada de Petição de réplica
05/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 16:48

Expedição de Certidão.
29/06/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:40

Recebidos os autos
09/05/2023 16:40

Decisão interlocutória - recebido
08/05/2023 16:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/05/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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