16/07/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 16:32

Juntada de Certidão
14/07/2025 16:39

Juntada de carta de guia
14/07/2025 13:19

Expedição de Carta.
04/07/2025 18:43

Recebidos os autos
24/01/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/01/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2025 14:37

Recebidos os autos
08/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 14:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/01/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
07/01/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 15:31

Recebidos os autos
09/12/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:31

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 12:44

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
28/11/2024 14:15

Recebidos os autos
28/11/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 15:04

Juntada de Certidão
26/11/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
26/11/2024 13:32

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 18:01

Recebidos os autos
25/11/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 17:40

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
18/11/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 02:25

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:50

Recebidos os autos
11/11/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
05/11/2024 15:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:22

Publicado Ata em 25/09/2024.
25/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0734824-60.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ THIAGO BARBOSA OLIVEIRA DECISÃO A vítima requereu a concessão da medida protetiva complementar prevista no art. 23, VI, da Lei 11.340/2011 (auxílio-aluguel), pelo período de 6 (seis) meses.

Nesse cenário, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pleito, conforme manifestação de ID. 211539012. É o relatório.

Decido.

Verifico, inicialmente, que não há nos autos elementos suficientes para comprovar que a vítima se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica.

No Formulário de Avaliação de Riscos (ID nº 177820085), a vítima informou que morava em casa cedida pela mãe e que não era dependente financeiramente do requerido.

Portanto, apenas com os elementos constantes nos autos não é possível aferir a situação de vulnerabilidade social e econômica da vítima.

Sendo assim, acolho do Ministério Público e indefiro o pedido de concessão de auxílio-aluguel.

Por outro lado, considerando as disposições da Portaria 131 da Secretaria do Estado da Mulher, encaminhe-se a vítima à Casa da Mulher Brasileira para que sejam adotadas as providências para requerimento administrativo do benefício de auxílio-aluguel, uma vez que nos trâmites serão realizados procedimentos para verificação do preenchimento dos requisitos, inclusive com elaboração de relatório técnico social.

Intimem-se.

Confiro força de mandado à presente decisão.

Prossiga-se conforme decisão de ID. 210772470, dando-se vista à defesa para apresentação dos memoriais no prazo legal.

Gisele Nepomuceno Charnaux Sertã Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
23/09/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 18:29

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:04

Recebidos os autos
20/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:04

Não concedida medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
18/09/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
18/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 15:51

Recebidos os autos
17/09/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
17/09/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:28

Publicado Ata em 17/09/2024.
17/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0734824-60.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ THIAGO BARBOSA OLIVEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA (INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) Aos 11 dias do mês de setembro do ano de 2024, às 17h08, na Sala de Audiências de Videoconferência deste Juízo (Portaria Conjunta nº. 52 de 08/05/2020), perante o MM.

Juiz de Direito Substituto, Dr.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO, comigo escrevente do seu cargo.

Presente o representante do Ministério Público, Dr.

RICARDO MARINHO TASSI.

Feito o pregão de praxe, a ele respondeu o réu, LUIZ THIAGO BARBOSA OLIVEIRA, assistido por sua advogada, Dr.ª STEFANNE MICK BORGES MARQUES - OAB DF 65394.

Presente a vítima FABIANA ARAÚJO RIBEIRO, orientada/assistida pela advogada do Núcleo Voluntários da Cidadania da Defensoria Pública, Dr.ª ANDREIA SILVIA DA PAZ, OAB/DF 71.901.

Presente, ainda, a testemunha Jacy da Silva e Sá.

Todos devidamente identificados na forma do art. 3º, parágrafos 1º e 2º da Portaria Conjunta 52 de 08/05/2020.

ABERTA A AUDIÊNCIA, colheu-se o depoimento da vítima, que, em razão de constrangimento, ocorreu sem a presença do acusado, com anuência da Defesa Técnica que permaneceu em audiência.

Em sua oitiva, a vítima declarou expressamente que precisa da manutenção das medidas protetivas deferidas em seu favor.

Em seguida, colheu-se o depoimento da testemunha Jacy da Silva e Sá.

Na sequência, garantido ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com sua defensora, o que de fato aconteceu, pois o réu solicitou e, por consequência, conversou com sua advogada reservadamente, o acusado foi interrogado.

Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram a título de diligências.

Em seguida, a instrução foi encerrada.

Em alegações finais orais, o Ministério Público, em síntese, pugnou pela procedência da pretensão punitiva com a consequente condenação do acusado.

Em seguida, a Defesa requereu prazo para apresentar os memoriais.

Os depoimentos, o interrogatório e as alegações finais orais do Ministério Público foram devidamente gravados pelo sistema disponibilizado por este Tribunal e seguem juntados aos autos.

Pelo MM.

Juiz foi proferida a seguinte Decisão: “Dê-se vista à Defesa para apresentação dos memoriais no prazo legal.

Após, venham os autos conclusos para Sentença.”.

Decisão publicada em audiência.

Intimados os presentes.

Encerrou-se a audiência às 18h12.

E, nada mais havendo, eu, Maria Cláudia Bonfim Bispo, técnico judiciário, lavrei o presente termo que, após lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente somente pelo MM.

Juiz, na forma do art. 48 do Provimento 12 do TJDFT e do art. 3º §3º da Portaria Conjunta 52/2020 deste Tribunal.
13/09/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 17:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
13/09/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:50

Juntada de gravação de audiência
11/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 17:54

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:27

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
05/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
04/09/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 15:54

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:59

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 02:39

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0734824-60.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ THIAGO BARBOSA OLIVEIRA DECISÃO Diante da notícia de que o réu, mesmo preso, vem descumprindo a medida protetiva de proibição de contato, acolho a manifestação do Ministério Público e determino que o Oficial de Justiça advirta o acusado de que deverá se abster de manter contato com a vítima por qualquer meio, inclusive através de terceiros.

Confiro força de mandado à presente decisão.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Prossiga-se conforme decisão de ID. 186177260.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
26/04/2024 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 19:23

Recebidos os autos
25/04/2024 19:23

Outras decisões
25/04/2024 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
25/04/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 02:27

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do Processo: 0734824-60.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ THIAGO BARBOSA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência) para o dia 11/09/2024 17:00, a ser realizada por este Juízo virtualmente, mediante videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams.

Certifico, ainda, que não foi possível requisitar o acusado via PPDF, pois a agenda do referido órgão para a data designada ainda não foi disponibilizada, o que deverá ser feito tão logo a agenda do PPDF para a referida data for liberada.

Certifico, por fim, que o link de acesso é o seguinte: >>> Link para acessar a videoconferência: https://atalho.tjdft.jus.br/2_JVDFCMCEI_SALA_VIRTUAL_01_17h00min >>>QRCode: É necessário, antes da audiência: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; 2) Baixar o aplicativo Microsoft Teams, identificar o QR CODE ou acessar o link; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG ou OAB); 4) Não estar em deslocamento.

Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado.

A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos.

Ceilândia/DF MARIA CLAUDIA BONFIM BISPO Documento datado e assinado eletronicamente
08/04/2024 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:26

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 17:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
08/02/2024 14:21

Recebidos os autos
08/02/2024 14:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
07/02/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
18/12/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 12:35

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 16:41

Recebidos os autos
15/12/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
15/12/2023 11:38

Juntada de Certidão
05/12/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 17:53

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:47

Juntada de Ofício
17/11/2023 17:43

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:41

Juntada de Certidão
17/11/2023 17:19

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/11/2023 15:01

Recebidos os autos
17/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 15:00

Outras decisões
17/11/2023 15:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/11/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
14/11/2023 16:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2023 08:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/11/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 08:59

Juntada de Certidão
11/11/2023 08:55

Juntada de Certidão
10/11/2023 10:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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