11/12/2024 14:57

Baixa Definitiva
11/12/2024 14:57

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:56

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CAETANO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BBC LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL em 09/12/2024 23:59.
19/11/2024 02:18

Publicado Intimação em 18/11/2024.
19/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
08/11/2024 17:05

Recebidos os autos
08/11/2024 17:05

Não conhecido o recurso de Apelação de BBC LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 01.***.***/0001-37 (APELANTE)
25/10/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/10/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:18

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

O preparo é um pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no ato da interposição do recurso (artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil).

Com efeito, “[n]a exata dicção do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, o comprovante do preparo deve ser apresentado concomitantemente com o protocolo do recurso ou, para sua apresentação posterior, terá que ser recolhido o preparo em dobro, nos termos do § 4º daquele artigo” (Acórdão 1391346, 07171591120218070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 21/1/2022).

Diante da ausência de apresentação do preparo no ato da interposição do recurso (ID 64878291), nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, a parte apelante deve comprovar o recolhimento a equivalente ao dobro, sob pena de deserção.

O documento de ID 64878297, pág. 2 não representa da forma devida o adequado recolhimento do preparo, que deve ser feito, no caso, mediante o efetivo recibo de pagamento com a identificação das chaves de autenticação do sistema de informações.

Outrossim, não consta guia de custas relacionada ao documento de ID 64878298.

Assim, intime-se o apelante para que comprove o correto recolhimento do preparo ou complemente-o, para que demonstre de que o constituiu na equivalência ao dobro, sob pena de deserção.

Publique-se.

Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU Relatora
13/10/2024 14:58

Recebidos os autos
13/10/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
10/10/2024 17:39

Recebidos os autos
10/10/2024 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
07/10/2024 17:56

Recebidos os autos
07/10/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/10/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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