23/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:00

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 14:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 17:57

Expedição de Mandado.
26/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:51

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 19:07

Expedição de Mandado.
29/05/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0002220-60.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELISA ALBINA CAMARGOS, VERA LUCIA DE CAMARGOS, VICTEL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, homologo o pedido de desistência formulado pelo Exequente em relação à corresponsável ELISA ALBINA CAMARGO, para que surtam os efeitos jurídicos e legais, e EXTINGO PARCIALMENTE O PROCESSO, com fulcro no artigo 775 do Código de Processo Civil, apenas no que se refere à mencionada parte.

Exclua-se da autuação eletrônica a parte acima referida.

No mais, a consulta ao Renajud (anexo) evidencia que o automóvel cuja penhora dos direitos aquisitivos do respectivo contrato de alienação fiduciária havia sido deferida por intermédio da decisão de págs. 101/102 do ID 45892925 se encontra registrado em nome de terceiro, razão pela qual chamo o feito à ordem para revogar a mencionada decisão.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s), VERA LUCIA DE CAMARGOS - CPF/CNPJ: *51.***.*80-00 e VICTEL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME - CPF/CNPJ: 38.***.***/0001-83, no valor de R$ 100.209,25 (cem mil, duzentos e nove reais e vinte e cinco centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
06/04/2024 03:38

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 03:36

Juntada de Certidão
28/03/2024 09:52

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
27/03/2024 09:54

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
25/03/2024 14:38

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
13/11/2023 20:03

Recebidos os autos
13/11/2023 20:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2022 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/09/2022 00:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 16:31

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 11:16

Juntada de Certidão
14/09/2021 14:55

Decorrido prazo de VICTEL SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:55

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE CAMARGOS em 13/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:55

Decorrido prazo de ELISA ALBINA CAMARGOS em 13/09/2021 23:59:59.
07/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 07/07/2021.
07/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 07/07/2021.
06/07/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
06/07/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
04/07/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2019 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2019

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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