11/09/2024 15:12

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 15:11

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:11

Transitado em Julgado em 30/08/2024
09/09/2024 12:17

Juntada de Certidão
09/09/2024 12:17

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708915-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRACILDA FERRAZ DA SILVA EXECUTADO: ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença de ID.: 192303941, conforme petição de ID. 206082098 e guia de depósito de ID. 206082099, no valor de R$ 2.971,72 (dois mil, novecentos e setenta e um reais e sentença e dois centavos), e petição de ID 2068012 e guia de depósito de ID. 20886020 no valor de R$ 6.934,02 (seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos), impondo-se, desse modo, a liberação de aludida quantia em favor da parte credora, assim como a extinção e o arquivamento definitivo dos autos.

Ressalto que o valor de R$ 2.971,72 já foi transferido para a credora (ID 208126307) e a exequente outorgou quitação plena da dívida (ID 208952456).

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, em razão do pagamento, nos termos do art. 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ante a falta de interesse recursal, opera-se desde já o trânsito em julgado.

Registre-se, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que houve pagamento dos honorários advocatícios.

DEFIRO o pedido de transferência do valor de R$ 6.934,02 para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 208952456.

Expeça-se alvará eletrônico via PIX.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/08/2024 17:56

Recebidos os autos
30/08/2024 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708915-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRACILDA FERRAZ DA SILVA EXECUTADO: ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos e, diante do depósito efetuado pela parte executada, ID 208868020, intime-se a parte exequente para dizer se, pela quantia depositada (R$ 6.934,02), outorga plena e geral quitação ao débito objeto da presente demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência à quitação, bem como para ratificar os dados bancários informados anteriormente ( ID 206214566) ou fornecer novos dados bancários, se for o caso, para fins de transferência eletrônica.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 09:31:25.

ROSEMAR ALMEIDA PORTO t317210
27/08/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
27/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
26/08/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/08/2024.
21/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 11:33

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:33

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0708915-80.2023.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: IRACILDA FERRAZ DA SILVA EXECUTADO: ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O executado, opôs embargos de declaração da decisão de ID 206414628), sob a alegação de que inexiste incidência de honorários advocatícios em sede de juizado especial cível. É o relato do necessário.

DECIDO.

Primeiramente, não obstante a oposição de embargos de declaração, os recebo como impugnação à execução, por não existir previsão de embargos de declaração de decisão interlocutória no procedimento dos Juizados Especiais.

Com efeito, em que pesem os argumentos expendidos pela parte excipiente, a alegação ofertada não merece acolhimento, tendo vista que não havendo cumprimento de sentença depois de ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, deve-se incidir honorários advocatícios, nos termos da Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça.

A Câmara de Uniformização do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal sedimentou esse entendimento, consoante ementa abaixo: "RECLAMAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

SÚMULA 517 DO STJ.

DIVERGÊNCIA. 1.

Demonstrada a aplicação e obrigatoriedade de observância das teses firmadas pelo STJ, dúvidas não restam de que, havendo colisão ou divergência entre tais teses e os entendimentos expedidos, via enunciados, pelo FONAJE, as primeiras hão de prevalecer, em qualquer hipótese. 2. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (STJ, Súmula 517). 3.

Julgar procedente a Reclamação.

Maioria. (Acórdão 1182990, 20180020082044RCL, Relator(a): ROMEU GONZAGA NEIVA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 27/5/2019, publicado no DJE: 5/7/2019.

Pág.: 560)" Dessa forma, como o executado não comprovou o cumprimento de sentença dentro do prazo voluntário de pagamento, a incidência de multa e honorários advocatícios é procedente.

Forte em tais argumentos, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ora analisada.

Intime-se e prossiga nos termos da decisão de ID. 206414628.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
16/08/2024 15:11

Recebidos os autos
16/08/2024 15:11

Indeferido o pedido de ALEXANDRE MAGNO RIBEIRO - CPF: *93.***.*80-49 (EXECUTADO)
15/08/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/08/2024 15:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2024 17:31

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:49

Recebidos os autos
05/08/2024 16:49

Deferido o pedido de IRACILDA FERRAZ DA SILVA - CPF: *44.***.*10-44 (REQUERENTE).
02/08/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/08/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
24/07/2024 04:52

Publicado Certidão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
21/07/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 14:22

Recebidos os autos
23/05/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/05/2024 17:06

Juntada de Certidão
21/05/2024 00:56

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2024 02:27

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
14/05/2024 19:03

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2024 02:49

Publicado Sentença em 29/04/2024.
28/04/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 10:17

Recebidos os autos
25/04/2024 10:17

Embargos de declaração não acolhidos
22/04/2024 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
22/04/2024 20:10

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 12/04/2024.
11/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 11:36

Recebidos os autos
09/04/2024 11:36

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
09/02/2024 08:44

Juntada de Petição de réplica
06/02/2024 20:23

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 11:25

Juntada de Petição de representação
30/01/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
29/01/2024 17:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2024 02:23

Recebidos os autos
28/01/2024 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/01/2024 18:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 18:32

Expedição de Termo.
18/12/2023 15:12

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2023 17:00

Expedição de Certidão.
24/11/2023 05:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/11/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2023 19:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 30/10/2023.
28/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 13:11

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 13:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/10/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 16:01

Recebidos os autos
24/10/2023 16:01

Denegada a prevenção
26/09/2023 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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