05/09/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
05/09/2025 02:16

Decorrido prazo de PGDF PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 13:42

Juntada de Certidão
20/08/2025 17:12

Expedição de Mandado.
20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:16

Decorrido prazo de EDY LOPES DE ALMEIDA em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:30

Recebidos os autos
23/07/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
16/07/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de EDY LOPES DE ALMEIDA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0713768-43.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) IMPETRANTE: EDY LOPES DE ALMEIDA IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de mandado de injunção impetrado contra ato omissivo imputado ao GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, a quem atribuída a mora para deflagrar o processo legislativo com vista a regulamentar o direito à aposentadoria especial – e seus efeitos – dos agentes socioeducativos do Distrito Federal.

Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário, reformando o acórdão proferido por esta Corte e, por conseguinte, negando seguimento ao mandado de injunção (em 17/06/2025, ID 72964323 - pág. 47), determino o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília, 18 de junho de 2025.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
22/06/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:13

Recebidos os autos
18/06/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
17/06/2025 14:31

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para MANDADO DE INJUNÇÃO (118)
17/06/2025 11:37

Recebidos os autos
17/06/2025 11:36

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 11:34

Juntada de decisão de tribunais superiores
18/02/2025 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
18/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EDY LOPES DE ALMEIDA em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:15

Publicado Decisão em 27/01/2025.
25/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:25

Recebidos os autos
22/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/01/2025 18:25

Recebidos os autos
22/01/2025 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/01/2025 18:25

Recurso extraordinário admitido
22/01/2025 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/01/2025 14:24

Recebidos os autos
22/01/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/01/2025 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões
19/12/2024 02:15

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0713768-43.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 17 de dezembro de 2024 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
17/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:01

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
13/12/2024 18:11

Recebidos os autos
13/12/2024 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2024 18:10

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de EDY LOPES DE ALMEIDA em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 14:08

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
17/10/2024 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2024 01:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:47

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/09/2024 21:03

Recebidos os autos
06/09/2024 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
06/09/2024 10:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 21:13

Recebidos os autos
21/08/2024 21:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 09:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de EDY LOPES DE ALMEIDA em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 19:47

Recebidos os autos
31/07/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
19/07/2024 13:31

Classe retificada de MANDADO DE INJUNÇÃO (118) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/07/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 02:18

Decorrido prazo de EDY LOPES DE ALMEIDA em 09/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2024.
03/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 18:10

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:36

Expedição de Mandado.
28/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:21

Concedido o Mandado de injunção a EDY LOPES DE ALMEIDA - CPF: *25.***.*00-10 (IMPETRANTE)
26/06/2024 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2024 22:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 14:00

Recebidos os autos
21/05/2024 10:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
20/05/2024 20:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 07:58

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
20/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EDY LOPES DE ALMEIDA em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0713768-43.2024.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE INJUNÇÃO (118) IMPETRANTE: EDY LOPES DE ALMEIDA IMPETRADO: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Trata-se de mandado de injunção impetrado por EDY LOPES DE ALMEIDA em face do GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, a fim de ver sanada a alegada mora legislativa quanto a regulamentação do direito à aposentadoria especial do impetrante, agente socioeducativo, suprindo a referida lacuna por meio da aplicação da Lei Complementar 51/1985, na forma da EC 103/2019.

Almeja-se, ainda, que Distrito Federal aprecie se o impetrante preenche os requisitos do art. 1º, inc.

II da Lei Complementar 51/1985, na forma estabelecida no §1º do art. 5º, c/c §2º, inc.

II do art. 10, todos da EC 103/2019, bem como nos termos do §4º-B do art. 40 da Constituição Federal.

Intimem-se a d. autoridade indicada como coatora e o respectivo órgão de representação judicial, nos termos do art. 5º, I e II, da Lei 13.300/16.

Após, ouça-se a Procuradoria Geral de Justiça.

Brasília, 8 de abril de 2024.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
10/04/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:44

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:22

Expedição de Mandado.
09/04/2024 08:55

Recebidos os autos
09/04/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
05/04/2024 06:46

Recebidos os autos
05/04/2024 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
04/04/2024 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/04/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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