09/09/2024 09:08

Cancelada a Distribuição
09/09/2024 09:08

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE RAMOS GOMES IZIDORIO em 03/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 13/08/2024.
13/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 11:15

Recebidos os autos
09/08/2024 11:15

Indeferida a petição inicial
08/08/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/08/2024 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 21:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/05/2024 03:23

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
06/05/2024 13:31

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/05/2024 10:38

Recebidos os autos
03/05/2024 10:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/04/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:49

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE RAMOS GOMES IZIDORIO em 11/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:27

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0703629-05.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: LUIZ FELIPE RAMOS GOMES IZIDORIO REQUERIDO: JOSE ARTUR DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerente, que afirma não ter condições econômicas para suportar os custos do processo.

O juízo determinou à parte autora que promovesse a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada.

A parte requerente peticionou, juntando documentos.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Dispõe o artigo 99, § 3º, do CPC que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Tal presunção, à evidência, é de natureza relativa, podendo ser afastada em caráter excepcional, quando demonstrado que a parte autora possui recursos para arcar com os encargos econômicos do processo, e não está sobrecarregada com os custos essenciais à sua subsistência digna.

Conforme preceitua o artigo 99, § 2º, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso em tela, foi determinada à parte a juntada de documentos que melhor instruíssem o pedido de gratuidade, visando a avaliação da real hipossuficiência da parte.

Os documentos trazidos aos autos (ID. 190311474, 190311472 e 190311473) demonstraram que, nos últimos três meses, a parte autora teve rendimentos líquidos de R$ 11.146,88 em 12/2023, R$ 6.681,40 em 01/2024 e R$ 8.496,63 em 02/2024.

Tais rendimentos levam à conclusão que, por mês, a parte demandante recebe valores médios (líquidos) de R$ 8.774,97 (oito mil setecentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos).

A elevada renda mensal demonstra que a parte requerente possui “recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, em contraposição à premissa do artigo 98, caput, do CPC.

Este juízo utiliza como requisitos para concessão da gratuidade de justiça, de forma concomitante: (1) que a renda média líquida da parte supere 5 (cinco) salários mínimos (sendo o salário mínimo atual quantificado em R$ 1.412,00); (2) que a renda média líquida da parte seja superior ao valor indicado pelo DIEESE como salário mínimo necessário para atendimento da função constitucional indicada no artigo 7º, inciso IV, da CF (“capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo”), sendo este atualmente quantificado em R$ 6.723,41 ( Acesso em 03/03/2024, às 12:05); (3) não haja comprovação de despesas extraordinárias, imprescindíveis e inevitáveis à manutenção da dignidade humana da parte, que levem à conclusão de uma situação excepcional de pobreza relativa decorrente de tal situação fática específica.

Assim, considerando os rendimentos mensais líquidos que, em média, ultrapassam 6 (seis) salários mínimos, a condição econômica da parte autora não pode ser reconhecida como miserabilidade hábil a amoldar-se à isenção legal.

Ademais, a renda média da parte é superior ao valor considerado mínimo necessário pelo DIEESE para atendimento da função constitucional do salário mínimo.

Ressalte-se, finalmente, que não foram comprovados gastos extraordinários aptos a demonstrar que os valores recebidos não permitem à parte requerente prover sua própria subsistência na hipótese de recolhimento de custas processuais e demais encargos decorrentes do processo.

Portanto, o pedido de gratuidade deve ser indeferido, em atenção ao próprio princípio constitucional da isonomia material aplicada ao processo, que veda proporcionar vantagem àqueles que possuem melhor recursos para suportar os ônus impostos pela marcha processual.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça postulada pela parte autora.

Em consequência, determino à parte requerente que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Ademais, no mesmo prazo, traga a parte requerente comprovante de residência atualizado em seu nome (conta de luz, água, telefone fixo, condomínio, gás, ou outra vinculada ao imóvel em que reside), eis que a conta de telefonia móvel de ID. 188828442 não serve para a finalidade referida.

Outrossim, ressalta-se que o endereço do comprovante apresentado no ID. 188828442 diverge daquele indicado na procuração de ID. 188828440.

Após o decurso do prazo, com ou sem recolhimento das custas iniciais, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
05/04/2024 16:02

Recebidos os autos
05/04/2024 16:02

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 16:02

Gratuidade da justiça não concedida a LUIZ FELIPE RAMOS GOMES IZIDORIO - CPF: *29.***.*18-52 (REQUERENTE).
25/03/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/03/2024 14:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/03/2024 17:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/03/2024 17:16

Recebidos os autos
05/03/2024 17:16

Determinada a emenda à inicial
05/03/2024 15:50

Distribuído por sorteio
05/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710525-82.2024.8.07.0003

Deolina Gomes de Sousa Bezerra

Distrito Federal

Advogado: Alexandre Scheuer de Cerqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0729453-42.2024.8.07.0016

Cicero Edmilson Ferreira Feitosa

Distrito Federal

Advogado: Cicero Edmilson Ferreira Feitosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0707862-69.2024.8.07.0001

Vanessa da Silva Otoni

Distrito Federal

Advogado: Luis Gustavo Fernandes Bezerra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0707862-69.2024.8.07.0001

Vanessa da Silva Otoni

Distrito Federal

Advogado: Luis Gustavo Fernandes Bezerra

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 0728861-95.2024.8.07.0016

Cassandra Hoyos Fernandes Cacaes

Carlos Ricardo Fernandes Cacaes

Advogado: Raiana Vidigal de Paiva Del Moral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2024 17:15

Exibir Processo