07/05/2024 10:24

Transitado em Julgado em 06/05/2024
07/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNO FALCAO MACEDO FILHO em 06/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 17/04/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 12/04/2024.
11/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMDIOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

COBERTURA.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS.

REQUISITOS EXTRARROL.

NÃO DEMONSTRADOS.

NEGATIVA LEGAL.

DANO MORAL.

AFASTADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O contrato de plano de saúde não está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A Lei nº 14.454/2022 estabeleceu critérios para cobertura de tratamento de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Trata-se de lei material, impossibilitando sua retroatividade, sendo assim, aplicável somente aos casos em que a negativa ocorrer a partir de 22/9/2022. 3.

A Lei nº 9.656/98, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, ao estabelecer o plano-referência prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (art. 10, §4º). 3.1.

Assim, a Agência Nacional de Saúde Suplementar editou Resolução Normativa nº 465/2021 que estabelece o rol de procedimentos mínimos obrigatórios a serem observados. 4.

No caso em análise, o procedimento cirúrgico pleiteado não encontra previsão no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, cujo rol é taxativo conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, sendo legítima a negativa de cobertura. 4.1.

Do arcabouço probatório não é possível verificar o preenchimento dos requisitos para concessão extrarrol, nos termos do julgado do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Legítima a negativa do plano de saúde considerando a legislação de regência e contrato entabulado entre as partes, afastada a pretensão de indenização moral. 6.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
09/04/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:23

Conhecido o recurso de BRUNO FALCAO MACEDO FILHO - CPF: *96.***.*45-53 (APELANTE) e não-provido
05/04/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 09:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 19:17

Recebidos os autos
21/02/2024 12:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
21/02/2024 11:47

Recebidos os autos
21/02/2024 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
20/02/2024 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2024 10:13

Juntada de Certidão
19/02/2024 20:11

Recebidos os autos
19/02/2024 20:11

Processo Reativado
24/05/2023 13:44

Baixa Definitiva
24/05/2023 13:40

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:40

Transitado em Julgado em 23/05/2023
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de BRUNO FALCAO MACEDO FILHO em 23/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:09

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 05/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:06

Publicado Acórdão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 16:34

Conhecido o recurso de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE - CNPJ: 03.***.***/0001-82 (APELANTE) e provido
24/04/2023 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 15:01

Juntada de Certidão
09/03/2023 13:59

Recebidos os autos
16/02/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/02/2023 12:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/02/2023 00:45

Recebidos os autos
14/02/2023 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2023 00:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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