16/09/2025 03:41

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
12/09/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 02:50

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0727728-18.2024.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA LUIZA DUARTE DE SOUZA SOARES Polo passivo: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros Interessado: REQUERENTE: ANA LUIZA DUARTE DE SOUZA SOARES REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL, BRASIL CENTRAL DE SISTEMAS DE INFORMACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA DUARTE PREHN DECISÃO Vistos etc.

Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Em que pese a devida citação do réu BRASIL CENTRAL DE SISTEMAS DE INFORMACOES LTDA, conforme ID 233765035, este deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (ID 243405219).

Desse modo, decreto à revelia do réu BRASIL CENTRAL DE SISTEMAS DE INFORMACOES LTDA, mas deixo de aplicar os efeitos da revelia, considerando que o outro réu apresentou contestação em ID 200382702, com lastro no art. 345, inciso I, do CPC.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Segundo a teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos abstratamente, por uma simples análise da petição inicial, partindo-se do pressuposto de que os fatos narrados pela parte autora, são verdadeiros.

O interesse de agir se traduz no binômio necessidade e utilidade, no caso dos autos, verifica-se que a tutela jurisdicional buscada pelo autor, é útil, na medida em que tem aptidão para proporcionar um proveito em sua esfera jurídica, assim como, é necessária, pois o Poder Judiciário, neste caso, se apresenta como a última trincheira para a busca da tutela jurisdicional ou a busca da tutela ou da tutela do direito, como queiram.

A matéria não está prevista entre aquelas que se exige requerimento administrativo prévio ao ingresso na Justiça e não se pode negar o acesso a justiça só porque o pedido poderia ter sido realizado administrativamente.

Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora.

O processo encontra-se saneado, portanto.

A solução da questão posta a desate na presente demanda independe de dilação probatória, não se fazendo necessária, portanto, a inauguração da fase instrutória do procedimento.

Estabilizada a presente decisão, anote-se a conclusão para sentença.

Intimem-se as partes, que deverão observar o disposto no art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil.

Ao 2º CJU para retificar a atuação, bem como para atentar-se para as futuras publicações, em relação ao réu revel, as quais deverão ser realizadas através do diário oficial eletrônico, nos termos do art. 346 do CPC.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2025 15:24:35.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
09/09/2025 15:52

Recebidos os autos
09/09/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/09/2025 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/09/2025 03:51

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL DE SISTEMAS DE INFORMACOES LTDA em 01/09/2025 23:59.
31/08/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 05:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 05:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 08:17

Juntada de Petição de réplica
20/08/2025 03:22

Decorrido prazo de ANA LUIZA DUARTE DE SOUZA SOARES em 19/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:47

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 05:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 02:48

Publicado Despacho em 24/07/2025.
24/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 18:09

Recebidos os autos
21/07/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:04

Decorrido prazo de BRASIL CENTRAL DE SISTEMAS DE INFORMACOES LTDA em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 17:38

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ANA LUIZA DUARTE DE SOUZA SOARES em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 20:01

Recebidos os autos
14/04/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/04/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 22:26

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2025 11:51

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:29

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 13/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 09:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 09:13

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 09:11

Expedição de Mandado.
08/11/2024 13:21

Recebidos os autos
08/11/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 04:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/11/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de ANA LUIZA DUARTE DE SOUZA SOARES em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0727728-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA LUIZA DUARTE DE SOUZA SOARES REQUERIDO: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL, BRASIL CENTRAL DE SISTEMAS DE INFORMACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA DUARTE PREHN CERTIDÃO Certifico que o Aviso de Recebimento, referente à correspondência identificada pelo ID 206067498 (Rua Olavo Bilac, n. 426, Vila Junção, RIO GRANDE - RS - CEP: 96212-43), de citação de BRASIL CENTRAL DE SISTEMAS DE INFORMACOES LTDA, na pessoa da administradora provisória, Andréa Dzevieski Duarte, retornou com a informação AUSENTE 3 VEZES em COMARCA NÃO CONTÍGUA.

Nos termos da Portaria n° 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, intimo a parte autora a se manifestar acerca da diligência infrutífera, viabilizando a citação da ré, no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 19:11:04.

ADNI NETALI LINS ROCHA Diretor de Secretaria
15/10/2024 19:13

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:13

Expedição de Certidão.
18/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:35

Expedição de Certidão.
31/07/2024 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2024 19:15

Expedição de Mandado.
30/07/2024 15:10

Expedição de Certidão.
15/06/2024 08:47

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:04

Expedição de Certidão.
13/05/2024 02:35

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 09:26

Expedição de Mandado.
10/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:01

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:35

Recebidos os autos
08/05/2024 16:35

Outras decisões
06/05/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/05/2024 17:12

Recebidos os autos
06/05/2024 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
03/05/2024 17:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0727728-18.2024.8.07.0016 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA LUIZA DUARTE DE SOUZA SOARES Polo passivo: JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1. esclarecer quanto ao inventário de Rodrigo José Alvares de Souza, trazendo cópia integral do mesmo; 2. esclarecer se a Sra.

Andrea Dzevieski Duarte continua viva e, em caso positivo, qual seu endereço atual; 3. trazer aos autos cópia atualizada do contrato social da empresa BRASIL CENTRAL SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA, esclarecendo quando a autora tomou conhecimento de que era sócia da referida empresa.

Pena: indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de abril de 2024 16:32:15.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
09/04/2024 16:38

Recebidos os autos
09/04/2024 16:38

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 18:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/04/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/04/2024 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2024 17:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2024 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2024 15:31

Recebidos os autos
04/04/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
04/04/2024 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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