TJDFT - 0728628-17.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/02/2025 17:31
Baixa Definitiva
-
11/02/2025 17:31
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 17:31
Transitado em Julgado em 10/02/2025
-
11/02/2025 02:16
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB em 10/02/2025 23:59.
-
19/12/2024 02:15
Publicado Ementa em 19/12/2024.
-
18/12/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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18/12/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE.
VÍCIO INEXISTENTE.
CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE.
MORTE DO TITULAR.
DEPENDENTE.
CANCELAMENTO INDEVIDO.
EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE REMISSÃO.
RESTABELECIMENTO.
CABIMENTO.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.
O artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, estabelece que no recurso constarão as razões e o pedido do recorrente.
A regra impõe o ônus de a parte expor, fundamentadamente, o desacerto da sentença e o motivo do seu pedido ser merecedor de novo julgamento.
Verificada a impugnação específica dos fundamentos da sentença, não há violação à dialeticidade. 2.
A cláusula de remissão, presente em alguns contratos de planos de saúde, consiste na garantia de continuidade da cobertura para os dependentes e em caso de morte do titular, pelo período especificado no contrato e sem cobrança da contraprestação.
Tem por objetivo a proteção dos dependentes, mediante a extensão do serviço de assistência médica e hospitalar por período de tempo determinado e como forma de amenizar os efeitos da ausência repentina do provedor. 3. É suficiente para a garantia do direito a juntada do extrato do contrato, onde estão enumeradas todas suas características e, ao final, consta a cláusula de remissão por 60 meses.
A negativa em manter o plano foi indevida e o restabelecimento da assistência médica, conforme a cobertura vigente ao tempo do cancelamento e nas mesmas condições, é medida que se impõe. 4.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -
16/12/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2024 17:29
Conhecido o recurso de FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB - CNPJ: 04.***.***/0001-85 (APELANTE) e não-provido
-
12/12/2024 17:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
11/12/2024 13:17
Juntada de Petição de petição
-
22/11/2024 17:44
Expedição de Intimação de Pauta.
-
22/11/2024 17:10
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
22/11/2024 16:21
Deliberado em Sessão - Retirado
-
22/11/2024 16:01
Juntada de Petição de petição
-
12/11/2024 17:00
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 17:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
06/11/2024 08:20
Recebidos os autos
-
15/10/2024 15:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
11/10/2024 14:45
Juntada de Certidão
-
10/10/2024 18:54
Recebidos os autos
-
10/10/2024 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 11:58
Juntada de Petição de petição
-
10/09/2024 15:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
10/09/2024 02:16
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB em 09/09/2024 23:59.
-
02/09/2024 02:16
Publicado Despacho em 02/09/2024.
-
31/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
-
29/08/2024 11:41
Recebidos os autos
-
29/08/2024 11:41
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 12:58
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
06/08/2024 12:34
Recebidos os autos
-
06/08/2024 12:34
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
-
05/08/2024 16:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
05/08/2024 16:53
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 18:50
Recebidos os autos
-
02/08/2024 18:50
Processo Reativado
-
08/04/2024 12:59
Baixa Definitiva
-
08/04/2024 12:58
Expedição de Certidão.
-
08/04/2024 12:58
Transitado em Julgado em 05/04/2024
-
06/04/2024 02:18
Decorrido prazo de SELCI MARIA BECKER MARINI em 05/04/2024 23:59.
-
06/04/2024 02:18
Decorrido prazo de SELCI MARIA BECKER MARINI em 05/04/2024 23:59.
-
05/04/2024 02:17
Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/04/2024 23:59.
-
05/04/2024 02:17
Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 04/04/2024 23:59.
-
01/04/2024 10:09
Juntada de Petição de petição
-
12/03/2024 02:26
Publicado Ementa em 12/03/2024.
-
12/03/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
-
08/03/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 16:16
Conhecido o recurso de FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB - CNPJ: 04.***.***/0001-85 (APELANTE) e provido
-
06/03/2024 15:54
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
22/02/2024 14:38
Juntada de Petição de petição
-
09/02/2024 18:42
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 16:49
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
19/01/2024 14:33
Recebidos os autos
-
15/01/2024 13:02
Juntada de Certidão
-
05/01/2024 09:00
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
-
22/11/2023 17:28
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
22/11/2023 14:25
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 10:30
Expedição de Certidão.
-
07/11/2023 18:53
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
25/10/2023 16:38
Deliberado em Sessão - Adiado
-
12/10/2023 02:16
Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/10/2023 23:59.
-
10/10/2023 17:48
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2023 15:57
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 15:55
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 15:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
15/06/2023 17:41
Juntada de Certidão
-
13/06/2023 16:45
Decorrido prazo de SELCI MARIA BECKER MARINI em 12/06/2023 23:59.
-
13/06/2023 16:45
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB em 12/06/2023 23:59.
-
13/06/2023 16:45
Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/06/2023 23:59.
-
13/06/2023 16:45
Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO HOSPITAL DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA-FAHUB em 12/06/2023 23:59.
-
13/06/2023 16:45
Decorrido prazo de SELCI MARIA BECKER MARINI em 12/06/2023 23:59.
-
13/06/2023 16:45
Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 12/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:09
Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 00:09
Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/06/2023 23:59.
-
26/05/2023 14:56
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2023 16:04
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
11/05/2023 13:21
Deliberado em Sessão - Retirado
-
08/05/2023 15:07
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2023 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2023 10:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
24/04/2023 13:48
Recebidos os autos
-
09/02/2023 09:15
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
08/02/2023 18:02
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2023 00:06
Publicado Despacho em 01/02/2023.
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31/01/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
-
09/01/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/12/2022 10:53
Recebidos os autos
-
29/12/2022 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 16:58
Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
05/12/2022 07:50
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
-
05/12/2022 07:37
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
30/11/2022 18:17
Recebidos os autos
-
30/11/2022 18:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
30/11/2022 18:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2022
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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