12/06/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
12/06/2024 10:15

Juntada de Certidão
07/06/2024 07:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:22

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
12/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0704452-85.2024.8.07.0006 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: MARIA APARECIDA COLETA SOARES OFENSOR: JOSE RODRIGUES VIEIRA DECISÃO Trata-se de requerimento de medidas protetivas de urgência feito por MARIA APARECIDA COLETA SOARES em desfavor de JOSE RODRIGUES VIEIRA.

Deu origem ao feito a OP 1888/2024-13ª DP, em que foi noticiada a prática da infração penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica.

Em 29/03/2024, foram concedidas as medidas protetivas de urgência consistentes em: a) AFASTAMENTO DO LAR, domicílio ou local de convivência com a requerente, facultando-se ao requerido, no momento da realização da diligência, apenas a retirada de objetos particulares, sendo assim considerados: vestimentas, calçados, itens de higiene pessoal, documentos individuais, utensílios de trabalho e medicamentos de uso particular, devendo informar ao juízo natural da causa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o novo endereço em que poderá ser encontrado; b) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, fixando como limite mínimo a distância de 300 (trezentos) metros; c) PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, por qualquer meio de comunicação (ligação telefônica, e-mail, WhatsApp, Telegram, Facebook, Instagram, por interposta pessoa e etc.) (ID 191488807).

Em 01/04/2024, a ofendida manifestou o desinteresse nas medidas protetivas de urgência (ID 191942014).

No dia 03/04/2024, foi determinado o encaminhamento das partes ao GAV - Grupo de Acolhimento e Avaliação, conduzido pelo NERAV - Núcleo de Assessoramento em Violência Doméstica do TJDFT (ID 191952962).

Em 09/04/2024, a vítima informou de sua impossibilidade de comparecimento ao GAV, uma vez que está internada, sem previsão de alta.

Na mesma oportunidade, reiterou o pedido de revogação das medidas protetivas (ID 192585924).

Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido de revogação das medidas protetivas de urgência (ID 192603424). É o relato.

DECIDO.

Em petição juntada pelo patrono da ofendida, esta reiterou o pedido de revogação das medidas protetivas afirmando que: “o relacionamento já se encontra pacificado e conciliado, assim como deseja residir novamente com o requerido, o que se torna impossível, tendo em vista as medidas protetivas deferidas.” Acrescentou que " convive com o ofensor há mais de 03 anos, de modo que ambos construíram fortes laços afetivos.” Assim, o que se depreende dos autos, é que não se revela uma situação de risco ou violência excepcional para se manter as medidas protetivas de urgência ao arrepio da vontade da vítima. É tão direito da ofendida ter as medidas protetivas de urgência quanto não as ter, cabendo ao Estado, tão somente a adoção de medidas que visem amenizar a situação de risco ou reiteração de conduta.

Desta forma, a Lei Maria da Penha não relativizou a capacidade da ofendida, de modo que, a não ser em casos excepcionais, a sua vontade deve prevalecer.

Neste sentido: RECLAMAÇÃO.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

REVOGAÇÃO.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO.

NÃO ACOLHIMENTO.

INTERESSE DA OFENDIDA.

RECLAMAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

A Lei Maria da Penha dispõe que o juiz pode, a qualquer tempo, substituir as medidas aplicadas por outras de maior eficácia, modificá-las ou revogá-las, conforme se constata da norma insculpida em seu artigo 19. 2.

Se a própria vítima, de forma livre e consciente, manifestou o desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, em razão de ter se reconciliado com o ofensor, seu companheiro há vinte anos, as providências adotadas não se fazem mais necessárias, estando evidentemente comprometida a utilidade do provimento jurisdicional. 3.

Reclamação conhecida e não provida para manter a decisão recorrida que revogou as medidas protetivas em desfavor do interessado. (Acórdão n.1131482, 07132722420188070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/10/2018, Publicado no DJE: 26/10/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, acolho o pedido ID 191942014 e revogo as medidas protetivas de urgência deferidas na decisão ID 191488807.

Comunique-se ao NERAV solicitando a devolução autos ante a desnecessidade de realização de estudo.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 9 de abril de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
10/04/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 18:54

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:51

Recebidos os autos
09/04/2024 17:51

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
09/04/2024 14:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
09/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:49

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
05/04/2024 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2024 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
03/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:22

Recebidos os autos
03/04/2024 17:22

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
03/04/2024 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
03/04/2024 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 21:00

Juntada de Certidão
31/03/2024 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2024 19:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2024 15:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
29/03/2024 06:54

Juntada de Certidão
29/03/2024 06:47

Recebidos os autos
29/03/2024 06:47

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
29/03/2024 06:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/03/2024 06:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
29/03/2024 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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