19/08/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 04:44

Processo Desarquivado
17/08/2024 01:39

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 15:32

Transitado em Julgado em 15/08/2024
31/07/2024 02:20

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705578-64.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME EXECUTADO: ROSANIA CANDIDA DA SILVA COUTO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que apesar de a parte exequente ter informado na inicial como domicílio da parte ré a cidade de Samambaia/DF, o ato processual de citação/intimação não se realizou (ID 194985403/202468465).

Após isso, a parte autora compareceu no feito e pugnou pela citação da ré em outro local, situado em Ceilândia/DF (ID 205337930).

Com efeito, a regra contida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.099/95 define como foro geral o do domicílio do réu, e como os autos informam ser o da parte requerida em outro estado, a ação não poderia ser proposta neste Juízo, mesmo porque se trata de mera execução de título extrajudicial (notas promissórias).

Ainda, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) aprovou o Enunciado 89, com a seguinte redação: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.”.

Destarte, a competência em sede desta Justiça Especial está totalmente contida na referida norma cogente (art. 4º).

Logo, toda a matéria tratada a respeito da arguição da incompetência no CPC deverá se adequar ao primeiro diploma legal mencionado, por ser especial.

Outrossim, desarrazoada se mostra a propositura do feito nesta Circunscricional, pois isso redunda em flagrante prejuízo ao exercício da ampla defesa (lato sensu), e a Lei de regência dos Juizados disponibiliza um processo menos oneroso tanto para as partes como para o Estado (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Como o endereço da parte ré situa-se em Ceilândia/DF, onde há Juizado Especial Cível, obviamente que a ação deve ser ajuizada perante tal Juízo, mas no procedimento da Lei nº 9.099/95 não há como declinar para o juízo competente, impondo-se a extinção do processo, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 4º da Lei n.º 9.099/95.

Desse modo, hei por bem extinguir o processo, com a faculdade de a parte autora propor o feito perante o Juízo competente.

Com essas razões, EXTINGO o processo, com fulcro no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55, "caput" da LJE).

Por fim, havendo interposição de recurso pela parte autora, DESNECESSÁRIA a apresentação de contrarrazões pela parte ex-adversa, notadamente porque sequer houve sua CITAÇÃO, de modo que, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
26/07/2024 15:41

Recebidos os autos
26/07/2024 15:41

Extinto o processo por incompetência territorial
25/07/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/07/2024 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2024 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/07/2024 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 13:18

Recebidos os autos
25/07/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
24/07/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 14:07

Recebidos os autos
23/07/2024 14:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2024 03:12

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705578-64.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME EXECUTADO: ROSANIA CANDIDA DA SILVA COUTO CERTIDÃO Diante do(s) resultado(s) da(s) consulta(s) ao(s) sistema(s) a seguir intime-se a parte para conhecimento e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Transcorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para despacho.
11/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:29

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:51

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705578-64.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME EXECUTADO: ROSANIA CANDIDA DA SILVA COUTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante o resultado negativo da Carta/mandado, intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado e completo (com CEP) da parte ré no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentado o endereço incompleto, façam-se os autos conclusos para despacho.
01/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 04:16

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 17:20

Expedição de Mandado.
10/06/2024 17:12

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:10

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 17:10

Desentranhado o documento
10/06/2024 17:05

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/06/2024 17:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2024 16:57

Recebidos os autos
10/06/2024 16:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/06/2024 16:52

Desentranhado o documento
10/06/2024 16:52

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 16:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
10/06/2024 16:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
10/06/2024 16:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2024 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
10/06/2024 15:42

Recebidos os autos
10/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/06/2024 15:01

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.
29/05/2024 03:17

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 14:10

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:38

Juntada de consulta sisbajud
22/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:48

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 22/05/2024.
22/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:51

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:51

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 14/05/2024.
14/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 16:03

Recebidos os autos
10/05/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 13:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
10/05/2024 03:32

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:59

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705578-64.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME EXECUTADO: ROSANIA CANDIDA DA SILVA COUTO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 02/2022 deste Juízo, ante o resultado negativo da Carta/mandado, intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado e completo (com CEP) da parte ré no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou apresentado o endereço incompleto, façam-se os autos conclusos para despacho.
29/04/2024 14:12

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 14:46

Expedição de Mandado.
10/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705578-64.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME EXECUTADO: ROSANIA CANDIDA DA SILVA COUTO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 22/05/2024 13:00min.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_21_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8184 / 3103-7398, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 05/04/2024 17:23 ANGELO TEIXEIRA DE RESENDE JUNIOR
05/04/2024 17:23

Juntada de Certidão
05/04/2024 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/04/2024 17:16

Recebidos os autos
05/04/2024 17:16

Deferido o pedido de CLINICA VETERINARIA BALAIO DE GATO LTDA - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
05/04/2024 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/04/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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