02/12/2024 17:59

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 13:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:33

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 13:39

Expedição de Ofício.
30/09/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 15:42

Juntada de Certidão
27/09/2024 21:44

Expedição de Ofício.
14/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
13/08/2024 23:39

Expedição de Ofício.
06/08/2024 02:28

Publicado Edital em 06/08/2024.
06/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
19/07/2024 02:58

Publicado Edital em 19/07/2024.
18/07/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA Processo Nº 0702932-96.2024.8.07.0004 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROSENILDA MELO ROCHA REQUERIDO: LUIZ FELIPE MELO COSTA SENTENÇA DE FLS. 72/78, id nº 194152415, transcrito o respectivo dispositivo: “(...) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, doutrinas e jurisprudências aplicáveis à espécie e aliado ao parecer ministerial e Curadoria Especial, cujas razões passam integrar esta decisão, com base no art. 747, inciso II, do Código de Processo Civil, art. 4°, inciso III do Código Civil e art. 84, § 3°, da Lei 13.146/2016, suficientemente comprovadas as necessidades da parte requerida, acolho o pedido inicial e, submeto o(a) requerido(a), Sr(a).

LUIZ FELIPE MELO COSTA ao regime de curatela e, em consequência, NOMEIO em caráter definitivo a senhora ROSENILDA MELO ROCHA, para exercer o múnus da CURATELA e representá-lo(a) na prática de todos os atos necessários à gestão/administração dos interesses negociais e dos bens do(a) curatelado(a), especialmente recebimento de benefícios previdenciários e sua movimentação bancária, como, por exemplo. abrir e encerrar contas, requerer extratos, efetuar depósitos e saques. fazer e resgatar aplicações, solicitar cartões para fins de movimentação da conta, exceto fazer empréstimos e alienar bens do curatelado, para os quais requer prévia autorização judicial.

Considerando a declaração de que o/a) curatelado(a) não possui bens geradores de renda nem rendimentos e, ainda, a presumível idoneidade do a) curador(a) o(a) DISPENSO da prestação de contas e de caução, nos termos do art. 1.745, parágrafo único, do Código Civil.

Considerando que o termo definitivo da CURATELA só pode ser expedido depois de registrada a sentença em cartório e também do trânsito em julgado, CONFIRMO a decisão de ID 192057142.

Expeça-se mandado ao Cartório do 1° ofício de registro civil, tít. e documentos e civil de pessoas jurídicas do DF, nos termos do art. 89 da Lei 6.015/73, instruído com cópia da presente sentença e demais dados referidos nos n°s 2° a 7° do art. 92 da Lei 6.015/73, para fins de registro da interdição, observando-se as disposições do art. 93.

Nos termos do art. 93, § único, da Lei 6.015/73, registrada a sentença, deverá o(a) curador(a), assinar o termo de compromisso, conforme determinado pelo art. 759 do Código de Processo Civil.

Cumpram-se as determinações contidas no artigo 755, § 3° do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais (art. 84 do Código de Processo Civil e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado à causa).

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, parágrafo 3° do Código de Processo Civil, porque defiro os benefícios da assistência judiciária, em razão do pedido constante dos autos e/ou de ofício em razão das condições de saúde e renda da parte requerida.

Sentença proferida sob ditado do juiz e sem revisão.

Registrada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimados os presentes nesta sessão.

Nada mais havendo para constar foi determinado o encerramento do presente termo, às 14:36 horas.

Eu, Raquel dos Santos Nogueira, Escrevente do Juízo e auxiliar de audiência, o digitei sob ditado do Juiz.” SEDE DESTE JUÍZO: Área Especial Nº 01, Lote 14, Edifício do Fórum do Gama, Setor Central, GAMA-DF.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DO GAMA-DF, aos 20 de junho de 2024, Dr.

JOSÉ RONALDO ROSSATO, MM Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões.

Eu, Belº Ricardo Oliveira Ramos, Diretor de Secretaria, que o subscrevo e assino por determinação Judicial.
10/07/2024 18:56

Juntada de Certidão
03/07/2024 02:40

Publicado Edital em 02/07/2024.
03/07/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/06/2024 07:27

Juntada de Petição de resposta ao ofício
26/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 16:03

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:59

Expedição de Mandado.
20/06/2024 17:59

Expedição de Ofício.
20/06/2024 17:59

Expedição de Ofício.
20/06/2024 14:53

Expedição de Edital.
18/06/2024 17:39

Transitado em Julgado em 14/06/2024
17/05/2024 17:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ROSENILDA MELO ROCHA em 16/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 02:54

Publicado Ata em 24/04/2024.
24/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:58

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2024 14:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
22/04/2024 14:58

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 02:33

Publicado Intimação em 18/04/2024.
17/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 23:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:56

Juntada de Certidão
15/04/2024 17:55

Audiência Vistoria Judicial e Entrevista (Presencial) designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 14:00, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama.
12/04/2024 02:55

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama EQ 1/2, sala AT40, térreo, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefone/WhatsApp: (61) 3103-1212.

E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone celular da Vara: (61) 98613-9120 Número do processo: 0702932-96.2024.8.07.0004 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: REQUERENTE: ROSENILDA MELO ROCHA Requerido: REQUERIDO: LUIZ FELIPE MELO COSTA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, Doutor José Ronaldo Rossato, com fulcro no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Portaria de nº 002/2019 deste juízo: Intime-se a parte requerente a imprimir o Termo diretamente no site www.tjdft.jus.br/PJe, juntando nos autos, devidamente assinado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Outrossim, de ordem do MM.

Juiz, esclareço que em caso de advogado(a) constituído(a) a providência é obrigação do(a) nobre causídico(a) e a parte interessada não será atendida nesta secretaria.

BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 06:59:57.

FABIANE ANGELA GARLET Servidor Geral Teeeeeeeest
10/04/2024 07:01

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 18:16

Expedição de Termo.
04/04/2024 23:23

Recebidos os autos
04/04/2024 23:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/04/2024 19:06

Juntada de Certidão
02/04/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
01/04/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 00:30

Recebidos os autos
07/03/2024 00:30

Concedida a gratuidade da justiça a ROSENILDA MELO ROCHA - CPF: *55.***.*13-72 (REQUERENTE).
06/03/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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