12/06/2025 10:03

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
12/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:19

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 14:29

Recebidos os autos
21/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
21/02/2025 14:29

Recebidos os autos
21/02/2025 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
21/02/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/02/2025 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/02/2025 10:52

Recebidos os autos
21/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/02/2025 02:15

Decorrido prazo de ISABEL CABRAL LUZ em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:04

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
27/01/2025 15:23

Juntada de Petição de agravo
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ISABEL CABRAL LUZ em 16/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 14:54

Recebidos os autos
04/12/2024 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2024 14:54

Recebidos os autos
04/12/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
04/12/2024 14:54

Recurso Especial não admitido
04/12/2024 10:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/12/2024 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/12/2024 09:57

Recebidos os autos
04/12/2024 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/12/2024 02:15

Decorrido prazo de ISABEL CABRAL LUZ em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Publicado Certidão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 13:49

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
06/11/2024 13:29

Recebidos os autos
06/11/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/11/2024 18:13

Juntada de Petição de recurso especial
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ISABEL CABRAL LUZ em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 11/10/2024.
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
07/10/2024 16:19

Conhecido o recurso de MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-04 (EMBARGANTE) e não-provido
07/10/2024 14:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ISABEL CABRAL LUZ em 20/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:52

Expedição de Intimação de Pauta.
03/09/2024 15:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 15:14

Recebidos os autos
13/08/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
09/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ISABEL CABRAL LUZ em 08/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 15:39

Recebidos os autos
30/07/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
08/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:04

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/06/2024 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 27/06/2024.
26/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
21/06/2024 16:54

Conhecido o recurso de MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-04 (AGRAVANTE) e não-provido
21/06/2024 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 14:34

Recebidos os autos
03/05/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ISABEL CABRAL LUZ em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA, em face à decisão da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga, que inverteu o ônus da prova, determinou a realização de perícia grafotécnica e atribuiu à agravante a despesa processual, nos embargos à execução opostos por ISABEL CABRAL LUZ.

Na origem, a agravante ajuizou ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, na forma do Decreto-Lei 911/69.

Embora deferida a liminar, não se logrou êxito em buscar e apreender o bem, razão pela qual o credor requereu a conversão do feito em execução por quantia certa.

Convertido o feito, ISABEL opôs embargos e pretendendo a declaração de inexistência de dívida, sob o argumento de que não assinou o título executivo.

No saneamento do processo, o juízo de origem atribuiu o ônus da prova à ré e determinou que ela depositasse os honorários periciais após a apresentação da proposta do expert (ID de origem 186794433).

Nas razões recursais, pretende-se a reforma da decisão para que a obrigação seja atribuída à recorrida, porque foi ela quem requereu a dilação probatória.

Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para reformar a decisão agravada.

Preparo regular (ID 57491209). É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de embargos à execução opostos por ISABEL CABRAL LUZ em desfavor de MERCABENCO MERC E ADMINISTRADORA DE BENS E CONS LTDA e outros.

Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram nos autos, conforme petições de ID 184208501 e ID 186373832.

Requereu o autor a produção de prova pericial, com a realização de exame grafotécnico, bem como o depoimento pessoal do embargado ANTONIO RICARDO DA SILVA LIMA e a prova testemunhal para a oitiva da escrevente do 5º Ofício de Notas do Guará/DF, que foi a pessoa que fez o reconhecimento de sua assinatura.

A parte ré nada requer sobre a produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.

Passo então a analisar os requerimentos formulados pelas partes.

Reputo como desnecessário o pleito atinente à prova testemunhal com o objetivo requerido pela autora. (...)

Por outro lado, a embargante aduz que desconhece a assinatura aposta no título executivo.

Neste descortino, é imperiosa a atividade probatória quanto à autenticidade de sua assinatura.

O art. 429, do CPC distribui o ônus da prova nos casos em que a falsidade ou impugnação à veracidade de algum documento são trazidas ao processo.

In verbis: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

No caso, a embargante voltou-se contra a autenticidade do título, ao argumento de que não assinou a contrato executado e por este motivo faltaria requisito essencial para que a nota fosse considerada título executivo extrajudicial.

Portanto, tendo em vista que o título foi apresentado pela embargada nos autos da execução, é aplicável a regra transcrita, que impõe ao exequente/embargado o ônus de provar a autenticidade da firma.

Nesse sentido é a jurisprudência deste E.

Tribunal: (...) Posto isso, DEFIRO o pedido formulado para que seja realizada perícia GRAFOTÉCNICA, com o propósito de aferir a autenticidade da assinatura da embargante aposta no contrato levado à execução.

A remuneração da perita será adiantada pela embargada, que tem o ônus da prova.

Para a realização da perícia nomeio a perita JACQUELINE MILA TIROTTI (CPF: *79.***.*69-36), cadastrada no Sistema do Tribunal, cuja remuneração será adiantada pelo embargado.” Os embargos de declaração opostos em face ao decisum foram rejeitados (ID de origem 189617278).

Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo.

Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

O recorrente sustentou que, a teor do art. 429, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova da falsidade documental incumbe à parte que a arguir.

Primeiramente, ressalta-se que a questão controvertida nos autos é definida como relação de consumo, ou seja, regida pela Lei 8.078/90.

Suas normas processuais devem ser interpretadas à luz deste microssistema, o qual garante ao consumidor hipossuficiente a facilitação da sua defesa em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova quando verossímil sua alegação.

O juízo reconheceu tanto a hipossuficiência técnica do consumidor, quanto à verossimilhança de sua alegação, de que a assinatura constante dos contratos não seria dele.

Pairando a controvérsia sobre a existência ou regularidade na prestação do serviço, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar sua contração pelo consumidor e que o serviço foi prestado sem qualquer defeito (§3º art. 14 do CDC).

Prevalecendo a hipossuficiência do autor, a verossimilhança de suas alegações e reconhecida possível divergência entre as assinaturas, a situação deve ser solucionada à luz da legislação protecionista, garantindo-se a inversão do ônus da prova para atribuir ao fornecedor a incumbência de provar a regular contratação dos serviços controvertidos nos autos.

Mas ainda que se analisasse a questão à luz do Código de Processo Civil, a solução não seria diversa, na medida em que seu artigo 429, inciso II, atribui à parte que exibiu o documento a prova de sua autenticidade: Art. 429.

Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (grifei) As decisões monocráticas pelo relator são reservadas a acautelar o processo ou direito das partes de eventual risco de dano ou seu resultado útil.

A concessão de liminar ao recurso pelo Relator pressupõe plausibilidade dos fundamentos da insurgência, correspondente à demonstração de sua admissibilidade e a probabilidade de êxito, segundo a jurisprudência desta Corte ou Superior; e a prova do perigo concreto a justificar seu deferimento, os quais não se mostram presentes, o que impõe o seu indeferimento, sem prejuízo de sua reapreciação por ocasião o julgamento do mérito ou pelo próprio Colegiado.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto à agravada manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 5 de abril de 2024 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 46
08/04/2024 19:10

Expedição de Ofício.
05/04/2024 19:27

Recebidos os autos
05/04/2024 19:27

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2024 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/04/2024 16:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/04/2024 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexo • Arquivo

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